actos gestão corrente
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Decreto-Lei n.º 205-G/75, de 16 de Abril de 1975
... assumirão em relação a todos os actos e contratos celebrados pelas sociedades referidas ... ção dos titulares dos órgãos de gestão que venham a resultar da reestruturação das ... com as necessidades de gestão corrente das sociedades nacionalizadas ... 2. A prática ...
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Acórdão nº 0325/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - O prazo de prescrição das dividas resultantes dos saldos credores a final apurados por decisão da Comissão Europeia relativamente às acções de formação comparticipadas com verbas do mesmo Fundo e do Orçamento de Segurança Social, é o geral ordinário de vinte anos, nos termos do artº 309º do Cód. Civil, que não o de cinco anos previstos no artº 40º do dec-lei 155/92, de 28 Jul, que estabelece...
... do Estado em matéria de dividas de gestão corrente (ou de administração) o que não é o ... , faz apelo "à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente" que define como sendo "todos ... -
Decreto-Lei n.º 434/75, de 14 de Agosto de 1975
... assumirá, em relação a todos os actos e contratos celebrados pela sociedade referida no ... ção dos titulares dos órgãos de gestão que venham a resultar da reestruturação da ... com as necessidades de gestão corrente das sociedades nacionalizadas ... 2. A prática ...
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Decreto-Lei n.º 478/75, de 01 de Setembro de 1975
... assumirão, em relação a todos os actos praticados e contratos celebrados pelas ... ção dos titulares dos órgãos de gestão que venham a resultar da reestruturação das ... com as necessidades de gestão corrente das sociedades nacionalizadas ... 2. A prática ...
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Deliberação n.º 1832/2008, de 09 de Julho de 2008
... , a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... 1 - Afectar o pessoal aos diversos ... 47 - Despachar os assuntos de gesto corrente relativamente a todos os servios, nomeadamente ...
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Despacho n.º 21622/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
... competência para a prática dos seguintes actos: a) Despacho de assuntos de gestão corrente do ...
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Constituição de Associação N.º 777/2005 de 31 de Maio
... têm acesso, sem quaisquer encargos, aos actos e cerimónias que a Confraria leva a efeito, ... a sede e outros locais de convívio, sob gestão da Confraria ... a) Exercer o direito de voto ... corrente e do estipulado nos n.º s 8 e 9 do presente ...
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Decreto-Lei n.º 232/2005
... de funções de gestão corrente até à efectivação dos actos ...
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Acórdão nº 02324/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 1999 (caso NULL)
... Director Geral do Gabinete de Gestão Financeira de 28.4.97, pelo qual lhe foi ... actos de gestão corrente praticados pelos serviços e ...
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Resolução n.º 157/79, de 19 de Maio de 1979
... -financeira destas empresas, o que com uma gestão especializada e eficaz permitirá acabar com a ... como a sua oneração, e desde que esses actos ... esses actos não se enquadrem na gestão corrente ...
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Resolução n.º 127/79, de 27 de Abril de 1979
... -financeira da em presa, o que, com uma gestão especializada e eficaz, permitirá acabar com a ... como a sua oneração, e desde que esses actos ... esses actos não se enquadrem na gestão corrente ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002
... , nos termos constitucionais e legais, e dos actos ... sujeitos a tutela ministerial, nos termos ... gestão" adequada e eficiente, a obtenção do equi- ... l\xC3" ... legal a prática dos actos de gestão corrente, ... bem como dos que, pela sua urgência, não ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... , nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a tutela ministerial, nos termos ... gestão adequada e eficiente, a obtenção do equilíbrio ... legal a prática dos actos de gestão corrente, bem como dos que, pela sua urgência, não ...
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Acórdão nº 0138/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2007
O Chefe de Estado Maior da Armada carece de competência para conhecer de recurso hierárquico, dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e interposto de despacho do Comandante geral da Polícia Marítima, que manteve pena disciplinar aplicada a agente desta Polícia.
... relativamente a determinados tipos de actos", definidos pela matéria e/ou pela autoria. A hip\xC3" ... e desenvolvido sobretudo em matéria de gestão financeira e a sua "importação" para o plano da ... devem entender-se os actos de gestão corrente, isto é, aqueles que se destinam imediatamente a ... -
Resolução n.º 113/79, de 21 de Abril de 1979
... Sociedade; e) A natureza provisória da gestão não permite simultaneamente estabelecer ... do referido no n.º 10 e desde que esses actos ... esses actos não se enquadrem na gestão corrente ...
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Resolução n.º 67/79, de 09 de Março de 1979
... sociedades; e) A natureza provisória da gestão não permite simultaneamente estabelecer ... do referido em 11, e desde que esses actos ... esses actos não se enquadrem na gestão corrente ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril de 1993
... ção; d) Informar a tutela sobre todos os actos, acordos ou deliberações da direcção nacional ... e não constituam actos de mera gestão corrente ... 5 - A direcção nacional reunirá ...
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Acórdão nº 0369/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
É de vinte anos, nos termos do artº 309º do C. Civil, o prazo de prescrição das quantias devidas ao Fundo Social Europeu.
... ° O DAFSE é um Instituto Autónomo, com gestão de receitas próprias ... 7° Não está ... , faz apelo "à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente" que define como sendo "todos ... -
Acórdão nº 0380/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004
À prescrição das dívidas inerentes aos incentivos financeiros a que se refere o artº 13º do DL 194/80, de 19-7, é aplicável o prazo de 20 anos a que se refere o artº 309º do C. Civil.
... , faz apelo "à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente" que define como sendo "todos ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ído, normalmente o chamado 'preço corrente de venda por grosso'. Este dispositivo não ... De facto, elemento fundamental para a gestão do imposto é a elaboração de uma conta ... e prestações de serviços resultantes de actos de autoridades públicas, a indemnização ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/91, de 15 de Março de 1991
... ências privilegiaram-se as acções e os actos de relacionamento directo entre a Administração ... no âmbito do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade ... 3 - A competência referida na ... corrente ... Artigo 13.º Funcionamento do conselho ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro de 2007
... os processos de recrutamento, gestáo corrente e mobilidade do pessoal afecto à DATA e ao ... , compete ao chefe de divisáo certificar os actos que integram processos existentes na DATA e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2007/A de 30 de Janeiro
... conservação dos documentos através da gestão efectiva da informação, garantindo, ... os processos de recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal afecto à DATA e ao ... , compete ao chefe de divisão certificar os actos que integram processos existentes na DATA e ...
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Acórdão nº 05B116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. O acto da Mesa Administrativa de uma Misericórdia relativo à admissão, filiação ou adesão de novos irmãos como membros efectivos da Irmandade respeita exclusivamente à vida interna ou inter-orgânica da instituição em causa, cuja fiscalização e tutela competem, por isso, ao "Ordinário Diocesano". II. Não cabe, assim aos tribunais indagar da idoneidade ou da inidoneidade dos candidatos à...
... a Mesa em funções deveria apenas exercer actos de gestão corrente, nos quais não se enquadra a ... -
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... dos institutos públicos e da maioria dos actos praticados por delegação dos membros do ... por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o contencioso das acções de ... corrente relativos a juízes ... 4 - Em caso de ...