actos gestão corrente
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Despacho n.º 21974/2002(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2002
... competente para a prática de todos os actos de gestão corrente necessários ao ...
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Acórdão nº 01679/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
... criteriosa e cuidadosa pelo órgão de gestão que tudo achou conforme com a lei ... 16 – Em ... , pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos ... ços e organismos, no âmbito da gestão corrente, para, com carácter definitivo e executório, ...
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Despacho n.º 11834/2006, de 02 de Junho de 2006
... que importa garantir a gesto corrente do servio: Delego, ao abrigo do disposto nos ... a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Gesto geral corrente da Inspeco-Geral da ...
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Despacho n.º 11833/2006, de 02 de Junho de 2006
... que importa garantir a gesto corrente do servio: Delego, ao abrigo do disposto nos ... a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Gesto geral corrente da Inspeco-Geral da ...
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Despacho n.º 27009/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
... competência para a prática dos seguintes actos: 1) Despacho dos assuntos de gestão corrente do ...
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Despacho n.º 7893/2008, de 17 de Março de 2008
... Batista, a competncia para a prtica dos actos de autorizao de pedidos de libertao de crditos, ... de pagamentos, no mbito da gesto corrente do meu Gabinete ... 2 - Pelo presente despacho ...
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Despacho n.º 21499/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Despachar assuntos de gesto corrente com ...
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Acórdão nº 453/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A circunstância de ter sido apresentada oposição à execução fiscal num dos PEF nos quais o Recorrente foi revertido não é impeditiva nem da instauração de outros PEF, nem da prolação de despacho de reversão no âmbito destes PEF. II. É a oposição à execução fiscal o meio próprio para suscitar a ilegitimidade do revertido. III. A circunstância de num processo de oposição à execução fiscal...
... de facto a sociedade desde Fevereiro do corrente ano de 2006, apenas assinando cheques, documentos ... que o recorrente já não participa na gestão de facto da sociedade desde o principio de ... actos de gestão da sociedade que são da inteira ... -
Acórdão nº 00636/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... actos, alegadamente ilegais, em actos válidos desde a ... dos serviços e organismos, no âmbito da gestão" corrente, para, com carácter definitivo e execut\xC3" ...
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Despacho n.º 10703/2008, de 11 de Abril de 2008
... i) Autorizar e realizar actos e despachar assuntos de gesto corrente do ...
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Acórdão nº 01160/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2002
I - O Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação de Viseu uma vez que concorria integrado numa das listas, à eleição dos representantes do corpo docente da referida escola para a Assembleia do Instituto Politécnico de Viseu tendo em vista eleger o Presidente daquele Instituto, não podia, face ao princípio da imparcialidade, consagrado no artº 266º da CRP e explicitado no artº
... síntese, alegaram que: - o 1.º daqueles actos" era ilegal por violação do disposto no art. 19.\xC2" ... um acto de mero expediente ou de gestão corrente, mas, igualmente, por ser desprovido de ... -
Acórdão nº 1277/11.1TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
1 – Nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância; 2 – A confirmação da decisão da 1.ª instância pressupõe a identidade de sentido da decisão do Tribunal da Relação sobre as questões decididas na 1.ª instânci
... a Administração não pratique quaisquer actos que não sejam de mera gestão corrente, uma vez ... -
Despacho n.º 10825/2008, de 14 de Abril de 2008
... , a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Despacho dos assuntos de gesto corrente ...
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Despacho n.º 8380/2008, de 20 de Março de 2008
... da Silva, a competncia para a prtica dos actos seguintes: ... a) Despacho dos assuntos da gesto corrente do Gabinete, em especial dos que concernem ...
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Anúncio (extracto) 4703/2007, de 18 de Julho de 2007
... 3 - Para todos os actos relacionados com a gestáo corrente do Clube ...
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Anúncio n.º 4704/2007, de 18 de Julho de 2007
... 3 - Para todos os actos relacionados com a gestáo corrente do Clube ...
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Despacho n.º 17859/2005(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2005
... competência para a prática dos seguintes actos: a) Despacho dos assuntos de gestão corrente do ...
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Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro de 2008
... , com as necessárias adaptaçóes, dos actos considerados prejudiciais, nos termos do ... que náo se reconduzam à sua gestáo corrente, sob pena de nulidade dos actos e contratos em ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ocorre aquando da decisão de gestão pela ... de concessionar ou administrar ... civil extracontratual, nos domínios dos actos" de gestão pública; i. À instrução e aplicaç\xC3" ... ática, bem como extracto da conta-corrente 723111, conforme Anexo - 5 ... III.1.3. - Iva ...
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Acórdão nº 01689/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... criteriosa e cuidadosa pelo órgão de gestão que tudo achou conforme com a lei ... 16 – Em ... , pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos ... ços e organismos, no âmbito da gestão corrente, para, com carácter definitivo e executório, ...
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Decreto-Lei n.º 474/75, de 30 de Agosto de 1975
... assumirão, em relação a todos os actos e contratos celebrados pelas sociedades referidas ... comissão administrativa assegurar a gestão de mais de uma das sociedades nacionalizadas ... com as necessidades de gestão corrente das sociedades nacionalizadas ... 2. A prática ...
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Acórdão nº 266/22.5T8NLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023
1. - No âmbito do regime de maiores acompanhados, o acompanhamento deve ser deferido, na falta de escolha pelo acompanhado (ou incapacidade para tanto) ou pelo seu representante legal, a quem melhor salvaguardar o interesse imperioso da pessoa do acompanhado, sendo este o critério a atender para a designação, não assumindo relevo outros interesses, que não se centrem na pessoa do acompanhado,...
... e procurações, e para todos os actos de administração e gestão do seu património, ... a celebração de negócios da vida corrente; ... c) nomeio AA como acompanhante de BB; ... -
Acórdão nº 483/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2000
... da conta do requerente, respeitante ao corrente mês de Abril ... Em 13 de Maio de 1998, o ... pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida ou relativo à reposição ... e Fiscais a «competência para actos de gestão" corrente relativos a juízes» \u0097, uma tal delega\xC3" ...
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Acórdão nº 01663/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... ão contende com o regime de revogação dos actos administrativos inválidos fixado no artigo 141º ... dos serviços e organismos, no âmbito da gestão" corrente, para, com carácter definitivo e execut\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto de 2005
... ão Autónoma da Madeira, praticar todos os actos necessários à sua administração e gestão dos ... , bem como a prática de actos de gestão corrente que, por virtude do sistema de tratamento da ...