actos gestão corrente
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Decreto-Lei n.º 162/2006, de 08 de Agosto de 2006
... ao âmbito e sentido de alguns dos actos de protecçáo consular, a falta de consagraçáo ... de assegurar a sua gestáo corrente ou praticar actos de registo e notariado, por ...
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Acórdão nº 01210/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004
O despacho do Director Regional do Ambiente e do Território - Divisão Sub Regional do Cávado e Ave ordenando a demolição de obras ilicenciadas na margem de um rio é um acto praticado ao abrigo de competência própria mas não exclusiva, dele cabendo recurso hierárquico necessário.
... que os órgãos subalternos não praticam actos verticalmente definitivos ... Segundo Freitas ... reportam-se à autonomia nos actos de gestão corrente ... E no caso não se vê que outra ... -
Em vigor
Portaria n.º 402/86 . Centro de Formação Profissional de Artesanato - CEARTE
... , em geral, os mais amplos poderes de gestão, praticando todos os actos ... tendentes à ... que entender necessárias à gestão corrente do CEARTE e fiscalizar o exercício dessas ...
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Portaria n.º 667/86, de 07 de Novembro de 1986
... , em geral, os mais amplos poderes de gestão", praticando todos os actos tendentes à realizaç\xC3" ... que entender necessárias à gestão corrente" do CENJOR e fiscalizar o exercício dessas compet\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2004/M, de 06 de Fevereiro de 2004
... se colocam, designadamente ao nível da gestão do parque de viaturas da Região Autónoma da ... , requerer, assinar e praticar todos os actos necessários à regularização e registo das ... dos bens e serviços de consumo corrente; b) Propor, em colaboração com as entidades ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... lagos e lagoas sejam alimentados por corrente pública; h) Cursos de água não navegáveis nem ... 2 - A gestão de bens do domínio público hídrico por ... 7 - São nulos e de nenhum efeito todos os actos ou licenciamentos que desrespeitem o regime ...
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Lei n.º 54/2005
... alimentados por corrente pública; ... h) Cursos de água não navegáveis ... 2 — A gestão de bens do domínio público hídrico ... por ... — São nulos e de nenhum efeito todos os actos ... ou licenciamentos que desrespeitem o regime ...
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Despacho n.º 16624/2005(2ªSérie), de 02 de Agosto de 2005
... competência para a prática dos seguintes actos: 1) Despacho dos assuntos de gestão corrente do ...
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Despacho n.º 10702/2000(2ªSérie), de 25 de Maio de 2000
... Adelino Vieira Paisana: 1 - Praticar os actos relativos à coordenação e à gestão corrente ...
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Despacho (extracto) 10696/2007, de 04 de Junho de 2007
... ; b) A necessidade de assegurar a gesto corrente da Escola Superior de Artes e Design das Caldas ... da Escola, a competncia para os seguintes actos: ... 1) Assegurar a gesto corrente da Escola ...
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Acórdão nº 345/03.8TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - O factoring apresenta-se como uma operação mediante a qual o factor adquire, a título oneroso, de uma pessoa física ou jurídica, denominada aderente, instrumentos de conteúdo creditício, prestando, nalguns casos, serviços adicionais, em troca de uma retribuição, assumindo o factor o risco de cobrança dos créditos cedidos, relativamente aos devedores. II - Os traços definidores do contrato...
... corrente ... 2) No contrato de empreitada a cláusula ... g. prestação do serviço de gestão ou cobrança, riscos da cobrança, ou tão só ... de poderes, ou de prática de determinados actos de gestão corrente, que havia sido operada pelo ... -
Despacho n.º 7991/2008, de 18 de Março de 2008
... necessário para garantir a gestáo corrente e a prática de todos os actos relacionados com a ...
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Despacho n.º 7992/2008, de 18 de Março de 2008
... necessário para garantir a gestáo corrente e a prática de todos os actos relacionados com a ...
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Em vigor
Lei n.º 4/2004 . Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
... inerentes garantias dos destinatários dos actos ... praticados no âmbito destes poderes ... 3 - ... ção a todos os níveis pela gestão pública; ... d) Da racionalidade e celeridade ... administrativa para actos de gestão corrente ... Serviços executivos ... Artigo 13.º ...
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Estatutos N.º 933/2004 de 30 de Junho
... a constituição, administração e gestão de fundos de pensões, e outros produtos que, por ... membros, os seus poderes de gestão corrente ... 2 - Não se incluem nos actos delegáveis: ...
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Despacho n.º 20478/2005(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2005
... competência para a prática dos seguintes actos: a) Despacho dos assuntos da gestão corrente do ...
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Decreto-Lei n.º 212/93, de 16 de Junho de 1993
... outros aspectos, a preocupação de uma gestão racional e metodológica dos meios disponíveis, ... ão de Administração Geral: a) Executar os actos de gestão corrente nas áreas de pessoal, ...
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Despacho n.º 21812/2006, de 27 de Outubro de 2006
... /78, de 28 de Maro; i) Autorizar e realizar actos e despachar assuntos de gesto corrente do ...
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Despacho n.º 21807/2006, de 27 de Outubro de 2006
... /78, de 28 de Maro; i) Autorizar e realizar actos e despachar assuntos de gesto corrente do ...
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Despacho n.º 21810/2006, de 27 de Outubro de 2006
... /78, de 28 de Maro; i) Autorizar e realizar actos e despachar assuntos de gesto corrente do ...
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Despacho n.º 21811/2006, de 27 de Outubro de 2006
... /78, de 28 de Maro; i) Autorizar e realizar actos e despachar assuntos de gesto corrente do ...
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Despacho n.º 14222/2006, de 05 de Julho de 2006
... ; b) A necessidade de assegurar a gestáo corrente da Escola Superior de Artes e Design das Caldas ... da Escola, a competência para os seguintes actos: ... 1) Assegurar a gestáo corrente da Escola ...
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Decreto-Lei n.º 86/93, de 18 de Março de 1993
... órgão deliberativo da DGC em matéria de gestão financeira e patrimonial, com a seguinte ... a competência para a prática de actos de gestão corrente ... Artigo 7.° ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção profissional nível 3 de Técnico de Gestão ... A arguida N… nasceu a 9 de abril de 1989 ... 1146. Após os actos descritos na acusação e consequente detenção ... realizada no dia 25 de Junho do corrente ano, disse claramente que o lugar de garagem ...
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Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro de 1998
... gestão das concessões que outorga, que assegure desde a ... 4 - Aos actos e contratos praticados ou celebrados pelo INTF ... ção de poderes e em assuntos de gestão corrente; d) Pela assinatura de mandatários, no âmbito ...