actos gestão corrente
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 09 de Fevereiro de 2006
... e dirigir a actividade referente à gestão e modernização da administração regional ... dos Açores, assim como para a prática de actos de gestãocorrente ... 3 - Para efeitos do ... anterior, consideram-se actos de gestão corrente os que respeitem à gestão do pessoal, do ...
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Acórdão nº 967/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
I – Suscita-se uma questão prévia ao conhecimento do recurso, que é a de saber qual o regime processual aplicável ao seu processamento e julgamento: se o anterior ou o posterior à entrada em vigor da Lei 48/07 de 28-8, questão esta que tem relevância para impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pois que no regime anterior o tribunal da relação decidia em face da transcrição (art. 412
... Todos os actos de gestão corrente da sociedade passavam pelo ... -
Despacho (extracto) 14221/2006, de 05 de Julho de 2006
... ; b) A necessidade de assegurar a gestáo corrente da Escola Superior de Artes e Design das Caldas ... da Escola, a competência para os seguintes actos: ... 1) Assegurar a gestáo corrente da Escola ...
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Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
... adjudicat- rio, bem como a todos os demais actos ou formalidades procedimentais relativos fase ... com o nmero anterior, cabe ao con- corrente codificar as propostas que apresenta, bem como ...
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Despacho n.º 1359/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... , a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Despachar assuntos de gesto corrente com ...
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Despacho n.º 21974/2002(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2002
... competente para a prática de todos os actos de gestão corrente necessários ao ...
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Acórdão nº 01679/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
... criteriosa e cuidadosa pelo órgão de gestão que tudo achou conforme com a lei ... 16 – Em ... , pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos ... ços e organismos, no âmbito da gestão corrente, para, com carácter definitivo e executório, ...
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Despacho n.º 11834/2006, de 02 de Junho de 2006
... que importa garantir a gesto corrente do servio: Delego, ao abrigo do disposto nos ... a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Gesto geral corrente da Inspeco-Geral da ...
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Despacho n.º 11833/2006, de 02 de Junho de 2006
... que importa garantir a gesto corrente do servio: Delego, ao abrigo do disposto nos ... a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Gesto geral corrente da Inspeco-Geral da ...
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Despacho n.º 27009/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
... competência para a prática dos seguintes actos: 1) Despacho dos assuntos de gestão corrente do ...
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Despacho n.º 7893/2008, de 17 de Março de 2008
... Batista, a competncia para a prtica dos actos de autorizao de pedidos de libertao de crditos, ... de pagamentos, no mbito da gesto corrente do meu Gabinete ... 2 - Pelo presente despacho ...
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Despacho n.º 21499/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Despachar assuntos de gesto corrente com ...
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Acórdão nº 453/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A circunstância de ter sido apresentada oposição à execução fiscal num dos PEF nos quais o Recorrente foi revertido não é impeditiva nem da instauração de outros PEF, nem da prolação de despacho de reversão no âmbito destes PEF. II. É a oposição à execução fiscal o meio próprio para suscitar a ilegitimidade do revertido. III. A circunstância de num processo de oposição à execução fiscal...
... de facto a sociedade desde Fevereiro do corrente ano de 2006, apenas assinando cheques, documentos ... que o recorrente já não participa na gestão de facto da sociedade desde o principio de ... actos de gestão da sociedade que são da inteira ... -
Acórdão nº 00636/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... actos, alegadamente ilegais, em actos válidos desde a ... dos serviços e organismos, no âmbito da gestão" corrente, para, com carácter definitivo e execut\xC3" ...
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Despacho n.º 10703/2008, de 11 de Abril de 2008
... i) Autorizar e realizar actos e despachar assuntos de gesto corrente do ...
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Acórdão nº 01160/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2002
I - O Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação de Viseu uma vez que concorria integrado numa das listas, à eleição dos representantes do corpo docente da referida escola para a Assembleia do Instituto Politécnico de Viseu tendo em vista eleger o Presidente daquele Instituto, não podia, face ao princípio da imparcialidade, consagrado no artº 266º da CRP e explicitado no artº
... síntese, alegaram que: - o 1.º daqueles actos" era ilegal por violação do disposto no art. 19.\xC2" ... um acto de mero expediente ou de gestão corrente, mas, igualmente, por ser desprovido de ... -
Acórdão nº 1277/11.1TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
1 – Nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância; 2 – A confirmação da decisão da 1.ª instância pressupõe a identidade de sentido da decisão do Tribunal da Relação sobre as questões decididas na 1.ª instânci
... a Administração não pratique quaisquer actos que não sejam de mera gestão corrente, uma vez ... -
Despacho n.º 10825/2008, de 14 de Abril de 2008
... , a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Despacho dos assuntos de gesto corrente ...
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Despacho n.º 8380/2008, de 20 de Março de 2008
... da Silva, a competncia para a prtica dos actos seguintes: ... a) Despacho dos assuntos da gesto corrente do Gabinete, em especial dos que concernem ...
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Anúncio (extracto) 4703/2007, de 18 de Julho de 2007
... 3 - Para todos os actos relacionados com a gestáo corrente do Clube ...
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Anúncio n.º 4704/2007, de 18 de Julho de 2007
... 3 - Para todos os actos relacionados com a gestáo corrente do Clube ...
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Despacho n.º 17859/2005(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2005
... competência para a prática dos seguintes actos: a) Despacho dos assuntos de gestão corrente do ...
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Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro de 2008
... , com as necessárias adaptaçóes, dos actos considerados prejudiciais, nos termos do ... que náo se reconduzam à sua gestáo corrente, sob pena de nulidade dos actos e contratos em ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ocorre aquando da decisão de gestão pela ... de concessionar ou administrar ... civil extracontratual, nos domínios dos actos" de gestão pública; i. À instrução e aplicaç\xC3" ... ática, bem como extracto da conta-corrente 723111, conforme Anexo - 5 ... III.1.3. - Iva ...
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Acórdão nº 01689/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... criteriosa e cuidadosa pelo órgão de gestão que tudo achou conforme com a lei ... 16 – Em ... , pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos ... ços e organismos, no âmbito da gestão corrente, para, com carácter definitivo e executório, ...