actos gestão corrente
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... iv) Dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais ... Administrativos e Fiscais efectuar a gestão da bolsa de juízes ... 3 - O destacamento é ... ênciapara: a) Praticar actos de gestão corrente e aprovar inspecções; b) Nomear os juízes para ...
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Despacho n.º 9674/2008, de 02 de Abril de 2008
... expediente relativo a assuntos de gesto corrente ... Consideram -se ratificados todos os actos ...
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Decreto-Lei n.º 331/98, de 03 de Novembro de 1998
... 7 - Os actos relativos à transferência de bens e direitos ... de administração do IMP, em matéria de gestão do pessoal do quadro especial transitório, as ... funções, com poderes de gestão corrente ... Artigo 12.º Norma revogatória 1 - Sem ...
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Decreto-Lei n.º 60/99, de 02 de Março de 1999
... 6 - Os actos relativos à transferência de bens e direitos ... administração do IMOPPI, em matéria de gestão do pessoal do quadro especial transitório, as ... funções, com poderes de gestão corrente, até à nomeação de dirigentes pelo conselho ...
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Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... empresas se dediquem, por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio ... Em ... inscritos, que os devem exibir em todos os actos em que intervenham. 4 — A inscrição dos ... e para praticar os actos de gestão corrente" das unidades orgânicas envolvidas. 8 — Por raz\xC3" ...
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Despacho n.º 4615/2004(2ªSérie), de 06 de Março de 2004
... legais, para a prática dos seguintes actos: a) Despachar assuntos de gestão corrente do ...
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Decreto-Lei n.º 94/97, de 23 de Abril de 1997
... para o estabelecimento de modelos de gestão integrada compatíveis com o uso sustentado ... CRAF e ao CA; e) Representar o Estado nos actos, contratos e acções judiciais em que intervenha ... e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a ...
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Acórdão nº 205/08.6TBVGS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I - A qualificação da insolvência duma sociedade por quotas como culposa afecta e reflecte-se sobre as pessoas que conceberam e praticaram os actos de administração e de disposição que conduziram à situação de insolvência culposa, responsabilizando tanto os administradores/gerentes de direito ou formais, designados no contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios,...
... ou de facto da devedora, nunca praticou actos de gestão corrente ou outros, razão porque não ... -
Acórdão nº 01688/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I) – A reposição de quantias indevidas no prazo de 5 anos a que se refere o art.º 40º, nº 3, do DL nº 155/92, de 28/07, expressamente afastando aplicação do limite previsto no art.º 141º do CPA para a revogação anulatória, tem por norte a recuperação de quantias que hajam sido pagas com violação das regras que aí presidem, que regem o regime de administração financeira, não alcançando tal...
... criteriosa e cuidadosa pelo órgão de gestão que tudo achou conforme com a lei ... 16 - Em ... condicionada pelo regime de revogação dos actos administrativos inválidos fixado no art. 141º ... ços e organismos, no âmbito da gestão corrente, para, com carácter definitivo e executório, ... -
Despacho n.º 18389/2004(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2004
... competência para a prática dos seguintes actos: a) Despachar os assuntos de gestão corrente do ...
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Acórdão nº 00088/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
... Em alegação concluiu assim: 1ª Os actos da Administração de Junho de 2001 e de Novembro ... "à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente" que define como sendo "todos aqueles ...
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Despacho n.º 20075/2008, de 29 de Julho de 2008
... ), a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Coordenar a elaborao, execuo, ... ) Decidir sobre outros assuntos de gesto corrente ... Pelo presente despacho ratifico todos os ...
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Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro de 2003
... no n.º 1 deste artigo, praticar os actos necessários à assunção, pela Autoridade, da ... e exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do mesmo; c) Aprovar os regulamentos ... e para praticar os actos de gestão corrente das unidades organizacionais envolvidas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/92/M, de 13 de Março de 1992
... é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira, com a seguinte constituição: a) O ... administrativo pode delegar a prática de actos de gestão corrente no presidente ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... mantendo-se no exercício de funções de gestão corrente até à efectivação dos actos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 333/99 . Orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República
... presentes as funções de gestão", coordenação e controlo geral que correspondem \xC3" ... República; ... c) Praticar os actos de gestão corrente orçamental relativos à ...
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Anúncio n.º 7681-GR/2007, de 12 de Novembro de 2007
... para o efeito de assegurar a gestáo corrente da sociedade, podendo, designadamente: ... a) ticar actos e celebrar contratos no âmbito da actividade ...
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Acórdão nº 00373/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... de demonstrar a validade e legalidade dos actos revogados, que determinaram a subida de escalão, ... XIX. No entanto, a corrente jurisprudencial maioritária vai no sentido de ... dos serviços e organismos, no âmbito da gestão" corrente, para, com carácter definitivo e execut\xC3" ...
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Aviso n.º 18935/2008, de 30 de Junho de 2008
... 2.1.1.3 - Praticar todos os actos respeitantes a avaliaes; ... 2.1.1.4 - Fiscalizar ... - Controlar o servio de limpeza e gesto corrente das instalaes ... 2.3.6 - Promover e controlar a ...
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Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril de 2007
... respectivos operadores contra práticas e actos ilícitos; ... ac) Coadjuvar a Autoridade da ... e para praticar os actos de gestáo corrente das unidades orgânicas envolvidas ... 7 - O ...
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Decreto Regulamentar n.º 8/93, de 19 de Março de 1993
... : A Direcção de Serviços de Gestão; b) De apoio técnico: A Direcção de Serviços ... a competência para a prática de actos de gestão corrente ... Artigo 7.° ...
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Acórdão nº 0185/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
... “Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou ... "à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente" definidos como sendo "todos aqueles que ...
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Despacho n.º 18709/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005
... competência para a prática dos seguintes actos: a) Despacho dos assuntos da gestão corrente do ...
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Decreto-Lei n.º 445/85, de 24 de Outubro de 1985
... - Os centros disporão de: a) órgãos de gestão; b) órgãos de consulta e apoio técnico ... 2 ... estado presentes à reunião em que esses actos foram aprovados e não tenham feito declaração ... geral, a prática dos actos de gestão corrente do centro que não sejam da competência ...
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Acórdão nº 0462/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2006
O prazo de prescrição das dívidas referentes a quantias recebidas indevidamente do Fundo Social Europeu e do Estado Português, respeitantes às acções de formação profissional, é o geral ordinário de vinte anos, nos termos do art. 309º do CC e não o de cinco anos, previsto no art. 40º do DL n. 155/92, de 28/7.
... , faz apelo "à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente" que define como sendo "todos ...