acta regulação poder paternal

.1. No incidente de incumprimento por violação do regime de visitas só há que proferir uma decisão provisória condenando o progenitor em multa se houver culpa deste. .2. A circunstância do incidente de incumprimento revestir a natureza de jurisdição voluntária não autoriza a ultrapassagem dos limites estabelecidos na lei para a multa.

I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...

I A fixação de uma pensão de alimentos não é obrigatória nas decisões que regulam o poder paternal, pois não obstante o dever de contribuir com alimentos para o sustento dos filhos menores seja um dever parental, este dever não poderá ser imposto se por um lado o Tribunal nada apurar acerca da vida social e profissional do Requerido e/ou este não tiver quaisquer meios para o cumprir: a decidir-se

I – O princípio do contraditório previsto no art. 147- da OTM deverá ser cumprido quando em relação aos meios de prova junto ao processo, quer pelas partes ou pedidos pelo Tribunal, como acontece com os relatórios sócio económicos. II- Com a inobservância do referido principio, incluindo-se a apontada inobservância no âmbito da cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do...

É de rejeitar, por não se verificarem os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, o recurso de revista excepcional de Acórdão do TCA que manteve a decisão do órgão disciplinar da ordem dos advogados aplicativa de pena de multa, em que é invocada necessidade de esclarecer os critérios aplicados no caso concreto para a apreciação da culpa, quando a questão foi solucionada tendo...

1. O superior interesse da criança deve ser realizado tanto quanto possível dentro do enquadramento familiar natural. 2. Quando tal não for possível, os interesses da criança ou jovem em perigo são mais importantes do que o interesse da família que o pretenda manter no seio do grupo familiar, embora sem exercer convenientemente os poderes-deveres que a lei lhe impõem para que tal aconteça. 3.

I) Tendo o tribunal ordenado a realização de avaliação psicológica aos pais do menor, na sequência de suspeitas levantadas no decurso da audiência sobre a conduta do progenitor, nada obsta a que depois prescinda do exame à mãe, quer porque o reputou desnecessário, quer porque tais suspeitas se revelaram infundadas. II) Dispondo o pai de emprego estável dotado de jardim-de-infância gratuito, tal

Deve ser adoptada a medida de protecção "confiança a instituição" com vista a futura adopção, no caso de se revelar que os progenitores têm uma vida pessoal errática e afectivamente instável, revelando, em várias facetas da sua vivência e no relacionamento com os filhos despreocupação, desinteresse e alheamento pelo seu normal desenvolvimento e educação, e se os familiares não dispõem de condições

I - A todos, incluindo os menores, é reconhecido o direito constitucional ao desenvolvimento da personalidade - art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Como titulares deste direito os menores podem relacionar-se e conviver com quem entenderem, nomeadamente, com os irmãos e ascendentes. II - Os pais, na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à...

• Formalismo do Processo Especial

I - A falta ou a falha na gravação da prova pessoal constitui nulidade processual, nos termos do art.º 201º-n.º1 do CPC, e submetida ao regime de arguição do art. 205º do mesmo CPC. II - Às partes não incumbe o ónus de controlar a qualidade das gravações realizadas. III - Não resultando dos autos que a parte tenha tido conhecimento da falha de gravação anteriormente, é de supor que tomou tal...

• Diário da República

• Legislação

I - A circunstância de determinado documento ser subscrito por quem pode ser perito e estar intitulado de «relatório pericial» não confere ao seu conteúdo a qualidade de juízo pericial. II - Não constitui prova pericial um tal relatório na parte em que se limita a veicular as conclusões e juízos de valor emitidos pelo seu subscritor acerca das declarações que lhe fez uma menor alegadamente...

I - Decorre da lei, de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português que o decurso do convívio da criança com o progenitor não guardião também não dispensa a audição prévia da criança. II - Não pode porém o progenitor que tem a guarda facilmente se refugiar em impressões momentâneas da criança, ou, ao menos, não estruturadas, para nada fazer e,...

A obrigação de prestar alimentos é legal, exista ou não decisão judicial a fixar o respectivo montante.

I- Os alimentos fixados a menores não cessam pelo simples facto de terem atingido a maioridade, antes se mantendo (nos termos do artº 1880º do CC), apesar da maioridade, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação. II- Tal direito à prestação dos alimentos só cessa quando, judicialmente ou por acordo, se declara que o direito cessou. III- No funcionamento ou aplicação da cláusula de...

I - Faltando o arguido à audiência para que fora regularmente notificado, esta deve prosseguir, porque só é adiada se o Tribunal considerar que a sua presença é absolutamente indispensável desde o seu inicio; II- Não havendo esse juízo de indispensabilidade da presença do arguido, segue a regra geral: não há adiamento e a audiência tem de ter lugar e o arguido pode ser ouvido até ao fim da audiênc

Incumbe ao progenitor que faz uso do incidente de incumprimento, previsto no art. 181º da OTM, pedir, no requerimento inicial, a condenação do progenitor remisso na indemnização a favor do menor, do requerente ou de ambos, sendo os pedidos assim formulados sujeitos ao contraditório e à instrução, pedras basilares de defesa dos direitos das partes em litígio e que, no caso, não foram...

Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.