acta regulação poder paternal
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ça recorrida (mas por despacho proferido em acta antes do início do julgamento), há que conhecer ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ça recorrida (mas por despacho proferido em acta antes do início do julgamento), há que conhecer ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ça recorrida (mas por despacho proferido em acta antes do início do julgamento), há que conhecer ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ça recorrida (mas por despacho proferido em acta antes do início do julgamento), há que conhecer ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ça recorrida (mas por despacho proferido em acta antes do início do julgamento), há que conhecer ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ça recorrida (mas por despacho proferido em acta antes do início do julgamento), há que conhecer ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 530/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... de acção de divórcio e de regulação de poder paternal e à dedução de oposição em ... , do pacto social da firma «B., Lda», da acta de renúncia à gerência ou da sua destituição ...
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Divórcio ou Separação por Mútuo Consentimento
A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:
... * acordo sobre o exercício do poder paternal quanto aos filhos menores ... * ... acta a desistência, que homologará; persistindo ... -se acordados respeitantemente à regulação do exercício do poder paternal do menor referido ... -
Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... , é e será essencial aquela presença paternal, o convívio, os conselhos, a ajuda, o carinho, a ... do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 364.º, ... Se não havia ciúmes, se a regulação de poder paternal estava devidamente efectuada ...
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Acórdão nº 222/08.6TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ço de 2007 no âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal dos filhos do ... recorrida, por referência ao assinalado na acta, quanto à prova testemunhal, termos do art ...
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Do Divórcio e Separação Litigiosos
Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.
... nº ... Cód. nº ... ACTA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ... Aos ... do ... quanto aos alimentos e quanto à regulação do exercício do poder paternal da filha menor, ... -
Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...
... julgamento de 28 de Janeiro de 2008 - vide acta de julgamento - onde se dá a conhecer a ... KK acordaram sobre o exercício do poder paternal dos 3 filhos de ambos ... 79. O ... o Arguido a aceitar um acordo para regulação do poder paternal com a sua ex-mulher ... -
Acórdão nº 07P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... o arrolamento de bens comuns e a regulação do poder paternal da filha menor de ambos ... durante a audiência de julgamento conforme acta de fls. 1116 a 1119 dos autos, no decurso da qual ...
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Acórdão nº 0644076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2006
Não há incapacidade de cumprir a obrigação de alimentos se o alimentante omitir medidas que tornariam possível a prestação dos alimentos.
... com observância do formalismo legal, como a acta documenta, mantendo-se as alegações orais, no ... dos menores acordaram quanto à regulação do poder paternal, ficando o arguido obrigado a ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
... a) Pelo exercício do poder paternal; ... b) Por decisão judicial; ... c) ... pedagógica, é responsável pela regulação dos comportamentos na sala de aula, ... ser devidamente fundamentada e registada acta da qual conste o elenco dos manuais e livros ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
... a) Pelo exercício do poder paternal; ... b) Por decisáo judicial; ... c) ... ser devidamente fundamentada e registada acta da qual conste o elenco dos manuais e livros ...
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Acórdão nº 0530459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
Em acção de divórcio para se saber a qual dos cônjuges deve ser concedida a primazia, no direito ao arrendamento, a lei refere, com intenção declaradamente exemplificativa, dois factores: as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.
... ída a casa de morada de família, para poder, desta maneira, providenciar uma habitação para ... acta da conferência de interessados, realizada em ... dos filhos menores, no processo de regulação do poder paternal, e se é do interesse dos ... -
Acórdão nº 0344743 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A representação do lesado que seja menor deve reger-se pelos preceitos da lei processual penal relativos à constituição de assistente.
... ório foi notificado em tempo de o arguido poder ter intervenção nela. Tal notificação ... com observância do formalismo legal, como a acta documenta, mantendo-se as alegações orais no ... mesmo, por deter o exercício do poder paternal, conforme acção de regulação do exercício do ... -
Acórdão nº 9427/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I - Nos processos de jurisdição voluntária o juiz goza de liberdade de iniciativa na realização de diligências, mas isso não permite omitir as diligências que a lei impõe. II - Só são passíveis de reforma, ao abrigo do art. 669°/2 do C PC, os erros de julgamento "manifestos", "patentes", "juridicamente insustentáveis" e relativos a questões sobre as quais o julgador não se tenha expressamente (
... álise crítica das provas, fará exarar em acta a decisão sobre a matéria de facto, mencionando ... de 150 euros foi fixado nos autos de regulação do exercício do poder paternal nº 6836/03 do ... -
Acórdão nº 10601/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
... o arrolamento dos bens do casal e a regulação do poder paternal, a ré veio a propor 16-9-2002, ... ção por referência ao assinalado em acta ... Deve, pois, ser rejeitado o recurso ...
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Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... ocorrido de modo amigável e com a regulação do exercício do poder paternal relativo à sua ... acta n.º 821 do C. A. da EP ... de 18-02-2003, a fls ...
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Acórdão nº 641/04.7TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2010
I – Resultando da prova produzida que os vínculos afectivos próprios da filiação são inexistentes e que não é possível encontrar na família alargada quem queira estabelecer com os menores uma relação idêntica à da filiação, resta-nos o caminho de buscar numa família adoptiva o fim do perigo grave para a segurança, a saúde, a formação, a educação e o desenvolvimento dos menores Diogo e Marco.
... ça, já transitada, no processo de regulação de poder paternal nº641/04.7TMBRG, ficou ... ções a 30 de Setembro último constantes em Acta de fls. 435 - não tem quaisquer condições e ... -
Acórdão nº 222/08.6TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... ço de 2007 no âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal dos filhos do ... recorrida, por referência ao assinalado na acta, quanto à prova testemunhal, termos do art ...
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Acórdão nº 220/07.7GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I. - A qualificação da ofensa à integridade física, tributária qualificação do homicídio no C. Penal, é efectuada através da combinação de uma cláusula genérica de agravação, prevista no nº 1 do art. 132º – a especial censurabilidade ou perversidade do agente ou seja, um especial tipo de culpa – com a técnica dos exemplos-padrão ou exemplos típicos, enunciados no nº 2 do mesmo artigo.
... que foi homologada por decisão proferida em acta, tendo os autos prosseguido para conhecimento do ... âmbito do Processo 2204/06.3TBACB (Regulação" do Poder Paternal), que corre os seus termos no 1\xC2" ... -
Acórdão nº 0720409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para as acções de promoção e protecção de menores estrangeiros e aplicação das previstas medidas, se aqueles se encontrarem à data da instauração dos processos em Portugal e tendo os factos que conduziram à intervenção das autoridades ocorrido igualmente no nosso país.
... ília e Menores de Lisboa processo de regulação do exercício do poder paternal referente ao ... acta do debate judicial, mostram-se gravados os ...