acta regulação poder paternal
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Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... em completo acordo relativamente à regulação do exercício do poder paternal dos menores, ... , caso em que o juiz a fará consignar na acta e homologá-la-á ... Os cônjuges podem ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... uso, que cerceavam em medida apreciável o poder de apreciação do julgador ... O valor dos ... os elementos necessários para a regulação do exercício do poder paternal, sempre que as ... de acto de que deva lavrar-se auto ou acta são aí reproduzidos. A assinatura do auto ou da ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ília para uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que ... o seguinte: As testemunhas identificadas em acta e pares do assistente na «Praça da Advocacia», ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... ília para uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que ... o seguinte: As testemunhas identificadas em acta e pares do assistente na «Praça da Advocacia», ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ília para uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que ... o seguinte: As testemunhas identificadas em acta e pares do assistente na «Praça da Advocacia», ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ília para uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que ... o seguinte: As testemunhas identificadas em acta e pares do assistente na «Praça da Advocacia», ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ília para uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que ... o seguinte: As testemunhas identificadas em acta e pares do assistente na «Praça da Advocacia», ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ília para uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que ... o seguinte: As testemunhas identificadas em acta e pares do assistente na «Praça da Advocacia», ...
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Acórdão nº 169/07.3JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2010
1. O direito criminal, como ultima ratio, implica que só seja tutelada a liberdade sexual contra acções que revistam certa gravidade. Em tais termos, actos como o coito oral e a masturbação devem aqui ser incluídos; o mesmo não sucederá, em regra, com os beliscões e os beijos, que só o deverão ser em casos extremos, ou seja naqueles em que existem grande intensidade objectiva e intuitos sexuais...
... ; · q) Que houve um processo de regulação de poder paternal e foi fixada uma pensão de € ... acta, nos termos do artigo 364º, n.º 2, devendo o ... -
Acórdão nº 1628/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
A alteração, por via judicial, de uma prestação de alimentos só pode ter por fundamento, nos termos do art.º 2012.º do C. Civil, a alteração das circunstâncias determinantes da sua fixação, o que tem a ver com as necessidades dos alimentandos, com as possibilidades dos alimentantes, ou com ambas. Uma obrigação de alimentos, uma vez estabelecida é tão vinculativa como qualquer outra, e o seu...
... Lisboa Nestes autos de alteração da regulação exercício do poder paternal, em que é ... prevalece o acordo das partes formalizado na acta ... -
Acórdão nº 5448/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I – O quadro legal constante dos artigos 6.º e 8.º da LAT – convindo realçar também a presunção contida no número 1 do artigo 7.º do seu diploma regulamentar –, quando devidamente conjugado com a matéria de facto dada como assente, permite concluir pela ocorrência de um evento imprevisto e agressivo, verificado no local e tempo de trabalho e susceptível de produzir, directamente,
... legais, como resulta da respectiva acta, tendo a prova aí produzida sido objecto de ... homologação do acordo do exercício do poder paternal, em 11 de Fevereiro de 2005, no processo ... - Por decisão proferida nos autos de regulação do poder paternal sob o n.º 1149/04.6TMLSB que ... -
Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... ou legalmente fixado; f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração ... sucessíveis dos nubentes; c) Redacção da acta do casamento, em papel comum e sem formalidades ...
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Acórdão nº 293/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... PEDIDO NA ACÇÃO: Acção de regulação do exercício do poder paternal distribuído ao ... realizada em 28/06/04 que está espelhada na acta de fls. 23 a 27 foi acordado entre os pais quer a ...
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Acórdão nº 1194/09.5TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2011
... ficam inibidos do exercício do poder paternal, ao abrigo do disposto no artigo ... dos progenitores das menores, como se vê da acta de fls. 205 a 208, altura em que todos os ... Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de ...
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Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , é e será essencial aquela presença paternal, o convívio, os conselhos, a ajuda, o carinho, a ... do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 364.º, ... Se não havia ciúmes, se a regulação de poder paternal estava devidamente efectuada ...
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Acórdão nº 1051/09.5TMFAR de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Janeiro de 2012
1 - Tendo o menor 5 anos de idade e tendo residido exclusivamente com o pai apenas durante dois meses e continuando a residir com a mãe, considerando que o escopo fundamental do processo tutelar é assegurar os superiores interesses da criança, impor-se-á que se pondere se da factualidade apurada resultou um quadro revelador da necessidade de alterar a situação e confiá-lo à guarda do pai. 2 R
... ÉRIO PÚBLICO instaurou acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... a título de alimentos, tudo como resulta da acta de fls. 52-54 ... Tendo a conferência ... da OTM que “Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... a escrito, ficando, apenas na respectiva acta, a identidade daquelas, a relação com a causa e ... a fundo em cultivar e desenvolver o seu poder de expressão. É questão, pura e simples, de ... ório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e ... -
Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ça recorrida (mas por despacho proferido em acta antes do início do julgamento), há que conhecer ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... acta de leitura de acórdão, de 25-05-2011, constante ... da primeira actuação e das seguintes não poder integrar a diminuição da culpa, agindo o agente ... ao nível da transmissão de regras e regulação do comportamento, quer ao nível da supervisão, ... (queixa) e 179.º (inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções) ... -
Acórdão nº 0723/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - A credibilidade que em processo disciplinar se concede a um certo testemunho releva, além do mais, de “elementos racionalmente não explicáveis”, que não é possível objectivar, por completo, no discurso justificativo da decisão. II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública,...
... até os bens comuns partilhados, regulado o poder paternal e mantendo uma relação cordial e ... 208, a acta de conferência realizada na Conservatória do ... da separação, bem como da regulação" do poder paternal e partilha de bens, e da relaç\xC3" ... -
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... ório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e ... : para juntar também aos autos cópia da acta nº 6 da sessão da Assembleia Geral que ... -
Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...