acta regulação poder paternal
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ça recorrida (mas por despacho proferido em acta antes do início do julgamento), há que conhecer ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... Artigo 1881.º (Poder de representação) ... Artigo 1882.º ... Regulação das responsabilidades parentais no âmbito de ... Secção III Meios de suprir o poder paternal ... Subsecção I Disposições gerais ... Artigo ... 2 - Do casamento urgente é redigida uma acta, nas condições previstas na lei do registo ...
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Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... acta de leitura de acórdão, de 25-05-2011, constante ... da primeira actuação e das seguintes não poder integrar a diminuição da culpa, agindo o agente ... ao nível da transmissão de regras e regulação do comportamento, quer ao nível da supervisão, ... (queixa) e 179.º (inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções) ... -
Acórdão nº 0723/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - A credibilidade que em processo disciplinar se concede a um certo testemunho releva, além do mais, de “elementos racionalmente não explicáveis”, que não é possível objectivar, por completo, no discurso justificativo da decisão. II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública,...
... até os bens comuns partilhados, regulado o poder paternal e mantendo uma relação cordial e ... 208, a acta de conferência realizada na Conservatória do ... da separação, bem como da regulação" do poder paternal e partilha de bens, e da relaç\xC3" ... -
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... ório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e ... : para juntar também aos autos cópia da acta nº 6 da sessão da Assembleia Geral que ... -
Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... , designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364, ...