acordo divida judicial pagamento
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Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... judicial de exercício de facto da gerência pelo oponente ... , os atos praticados pelo mandatário de acordo com os poderes que lhe haviam sido conferidos ... uma reversão contra o recorrido de uma dívida fiscal da sociedade comercial " ... - Unidade de ... , são claramente insuficientes para pagamento dos autos ... De igual forma verifica-se que o ...
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Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... efeitos de garantia deve ser efetuada de acordo com o seu valor de mercado e não de acordo com o ... e, concretamente, para a cobrança da dívida exequenda e acrescido (cfr. artº217, do CPPT); ... cidadãos se encontrarem adstritos ao pagamento de impostos e ás mesmas obrigações ... que tinha deduzido uma impugnação judicial e que oferecia como garantia os prédios ...
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Acórdão nº 1388/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... nº.607/2014-T, no que diz respeito ao pagamento de juros indemnizatórios por parte da A. Fiscal ... ária pela mora na execução da decisão judicial transitada em julgado, e por outro, compeli-la a ... espontânea (factualidade admitida por acordo das partes); 4-A p.i. que originou a presente ... um regime de natureza excepcional para a dívida de juros de mora, os quais devem ser computados a ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil ... ção de obrigações e outros títulos de dívida, de acções detidas pelo seu titular durante ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... temporária ou intermitente e, por acordo entre Estados, se tenha convencionado a ... e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ... Artigo 45 ... Notificaçáo judicial e execuçáo ... 1 - Se a entidade responsável, ... por depósito de numerário, títulos da dívida pública, afectaçáo ou hipoteca de imóveis ou ...
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Acórdão nº 08086/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... por força do vencimento em processo judicial, como foi o caso dos autos, ou em procedimento ... ário onde se discute a legalidade da dívida garantida, sem prejuízo da parte poder formular ... do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, ... ordem jurídica violada ser efectuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... judicial; 4-O cálculo do montante da garantia foi ... diferente, nem tal poderia acontecer de acordo com o referido princípio da neutralidade fiscal; ... a responsável pela liquidação e/ou pagamento do imposto, como sujeito passivo de mesmo; ... , que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do ...
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Acórdão nº 08320/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... despacho de indeferimento do pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações ... XO ... -se procedente por provada a reclamação judicial apresentada; c) e, consequentemente, ...
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Acórdão nº 07766/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
I - O ora recorrente não veio, através da impugnação deduzida, sindicar qualquer dos actos de liquidação de imposto objecto da execução contra si revertida, antes veio atacar o próprio acto de reversão da execução, com fundamento em factos que, na sua óptica, provocariam a inexigibilidade da dívida tributária em causa ou a sua não responsabilidade pelo pagamento, que se enquadram na oposição à...
... judicial contra a decisão de reversão, nos termos do ... durante o tempo a que se refere a dívida em execução; B. Ainda nos termos do art. 99, ... ou a sua não responsabilidade pelo pagamento, que se enquadram na oposição à execução ... judiciais, que devem ser escolhidas de acordo com a pretensão de tutela judicial a deduzir e ... -
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... ém, ser contituídas depois de obtido o acordo expresso dos agricultores abrangidos, nos termos ... ão ser pagas em cada ano e épocas de pagamento dessas prestações; 12) Direitos e obrigações ... interrompida por sentença ou despacho judicial ou administrativo ... Artigo 40.º (Águas ... importância correspondente às taxas em dívida ... 8 - Constitui receita da Direcção-Geral de ...
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Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... , propondo-se a cobrança coerciva de dívida de I.R.C., relativa ao ano de 2010 e no montante ... da sociedade oponente para o respectivo pagamento voluntário; 2-Considerou a sentença sob recurso ... No processo judicial tributário o vício de não especificação dos ... De acordo" com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, h\xC3" ...
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Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... dívida e, obviamente, da legalidade da reversão e, como ... ainda por decidir uma impugnação judicial, onde aquela sociedade originária questiona, e ... executada esta não procedeu ao pagamento voluntário da quantia exequenda (cfr.documentos ... De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que ...
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Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho de 2012
... que tenham sido objeto de impugnação judicial e as situa- ções de impossibilidade de ... , uma taxa de correção dos pedidos de pagamento submetidos igual ou superior a 10 % ... determinar os fundos disponíveis de acordo com o disposto no artigo 5.º do presente ... é ao limite de 10 anos, desde que 50 % da dívida sejam pagos em prazo não superior a 5 anos, nos ...
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Acórdão nº 00077/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
... -se à execução fiscal a natureza judicial numa Lei de Bases, como é a LGT - artigo 103 - ... , sem bens para garantir a pretensa dívida tenha, mormente nos tempos de hoje, com tal falta ... que tais bens são insuficientes para o pagamento" das quantias exequendas ... 8.º E tal insufici\xC3" ...
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Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... porque impõe uma confissão de dívida por parte do aderente com base em factos para tal ... das referidas dívidas e de negar o pagamento das mesmas ... A cláusula 8.3., porque ... ção de igualdade das participações", de acordo com as disposições constantes dos artigos ... ção do respectivo crédito, no âmbito judicial ou extrajudicial, relacionadas com honorários de ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente ... Artigo 1048.º [ ... ] 1 ... -se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente ... SUBSECÇÃO II ... seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos ... 4 - A recepção de ...
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Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
... Março de 2012 até efectivo e integral pagamento por cada mês de calendário ou fracção, à ... a recorrente foi constituída arguida, a dívida em causa também estava prescrita, nos termos do ... e tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento ... Condição ... -se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo entre o interessado e operador da Rede Elétrica ... Artigo 118.º Pagamento aos municípios ... Secção IV Infraestruturas ... montantes em dívida até ao seu integral pagamento ... Artigo 210.º ... qualquer consentimento particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à ... sua ...
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Lei n.º 13/2023
... da sua atividade de acordo com o disposto no artigo 140.º do Código dos ... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... , salvo através de transação judicial ... Artigo 344.º ... 2 — Em caso de ... P., as certidões de dívida refe- ... rentes às coimas e às custas, cuja ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... b) Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP, ao ... f) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente ... o cessionário recupera os montantes em dívida até ao ... seu integral pagamento ... Artigo ... particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua ...
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Acórdão nº 5586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... com a prova de que a falta de pagamento e a insuficiência não lhe é imputável quando, ... por dívida de IVA de 1997 (LO) no montante de PTE ... juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objecto social (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, ... reacção é o processo de impugnação judicial, não sendo o processo de oposição à ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a ... acordo de credores como meios preventivos da falência ... com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente ou ... para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das ...
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Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março de 1999
... facilitar a recuperação de atrasos de pagamento determinados por razões meramente conjunturais, ... judicial de recuperação de empresas ou em procedimento ... ou despacho ministerial que reconhecer a dívida" nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 233.\xC2" ... prestações a pagar será reajustado, de acordo com o valor dos juros de mora vincendos ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... pagamento de pensões complementares previstas no Decreto ... , de 30 de dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a ... ção do pagamento prestacional de dívida à segurança social, a isenção ou redução ... anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e ...
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Acórdão nº 2459/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... em 21/11/2012 no processo n.º 474/12, de acordo com o qual «competindo à Fazenda Pública o ... ção que não fossem os cheques de pagamento de serviço a si dirigidos; 17-Logo, não podem ... autuação e certidões de dívida juntas a folhas não numeradas do processo de ... não era lícito operar-se a presunção judicial ...