acordo divida judicial pagamento
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Acórdão nº 01555/08.7BEBRG 01389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
... ) formulando as seguintes Conclusões: 1-A dívida refere-se ao período compreendido entre 07/2001 ... e 01-02-2005, por força de plano de pagamento prestacional devidamente autorizado, que não foi ... por conta de outrem) é determinado de acordo com a incidência da taxa contributiva na ... Tributário no domínio do processo judicial tributário (cfr.Diogo Leite de Campos e Outros, ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ção à prévia audição - mas não ao acordo das partes. Efectivamente, a adequação não ... ção da legitimidade na execução por dívida" provida de garantia real - reformulou-se a soluç\xC3" ... ao órgão de gestão da magistratura judicial" a verificação do incumprimento de prazos e a an\xC3" ... o autor ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos ... a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliaçáo ... 2 - Pode ser declarado ... judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes ... tribunal, acresce ao valor da coima em dívida o pagamento de juros contados desde a data da ...
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Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... do mérito da causa e da legalidade da dívida exequenda. Omitida que seja uma fase processual, ... 31/08/2010, para em 10 dias proceder ao pagamento do valor indicado no nº.2, sob cominação de ... , sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de ... do recurso contencioso configura-se, de acordo com o entendimento unânime, como tendo a ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar, referidos nas alíneas ... ção, queixa ou propositura da acção judicial contra o empregador ... Artigo 39.º Regras ... 2 - Os juros de mora por dívida de retribuição são os juros legais, salvo se ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... mesmo diploma legal só tem lugar quando o acordo de pagamento em prestações é prévio à ... entidade exequente em reverter para si a dívida da devedora originária, nos termos do disposto ... , foi declarada insolvente no processo judicial n.º 1182/18.0T8EVR; cfr. doc. de fls. 102 do ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... devem ser realizadas de acordo com a ponderaçáo dos custos e benefícios ... pode estar sujeito a autorizaçáo e ao pagamento de taxas ... 2 - A autorizaçáo referida no ... 3 - No caso de aquisiçáo por venda judicial, o Estado é representado pelo Ministério ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor para o ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... ção extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira O Orçamento do ... produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP, ou às empresas referidas no número ... importâncias atribuídas por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado em ...
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Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... insuficientes para a satisfação da dívida exequenda e os respetivos juros e custas; ... do executado que sejam suficientes para pagamento da dívida exequenda e acrescido, o que permite ... no ponto 14., o mesmo foi admitido por acordo, uma vez que a existência dos bens móveis ... que, conforme determinado pelo despacho judicial proferido em 17 de Setembro de 2015 (a fIs.151 ...
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Acórdão nº 2710/16.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
I – O processo especial de revitalização (PER) funciona como um processo pré-insolvencial (no sentido de preventivo de uma potencial insolvência), cuja grande vantagem é a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente e através do qual se reserva aos credores um papel fundamental: o de “consentirem (pelo menos momentaneamente) no sacrifício dos...
... édito impugnado e o Sr.º administrador judicial provisório para, em cinco dias, deduzirem ... ): - S ... , SA.: Manutenção dos termos do Acordo que, face à essencialidade dos fornecimentos ... Judicial Provisório, para pagamento da dívida que, por referência à data de ... -
Lei n.º 35/2014
... pensão suspende o respetivo pagamento ... 4 — O disposto no presente artigo não é ... médica objeto do respetivo acordo ... 4 — Nas situações de internamento, a ... deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, ... bem como o ... em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente ... homologado ou, nos ... qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de ...
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Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... o reconhecimento da obrigação de pagamento por parte dos ora oponentes ou da própria ... de poderes para o seu preenchimento, de acordo com o denominado pacto ou acordo de ... Assim sendo, a citação judicial para a acção destinada a exercer o direito é ... do subscritor desta e sem impugnaram a dívida do mesmo inserta nesse título –, alegaram, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... toda a ulterior produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... º 1 da LGT e 268.º n.º 3 da CRP; 14-De acordo com o n.º 30 do art.º 9.º do CIVA, está ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os ... preclude o direito de im- pugnação judicial" relativamente à mesma.» Artigo 3.º Republicaç\xC3" ... a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. 2 -- Pode ser declarado ... tribunal, acresce ao valor da coima em dívida o pagamento de juros contados desde a data da ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes previstas na presente lei ... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... 1 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de ... 7 - A impugnaçáo judicial" da liquidaçáo do imposto que resultar de correc\xC3" ...
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Acórdão nº 0534/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2020
... 5 anos iniciou-se, em 16/01/2001, para a dívida mais antiga, e em 16/07/2003, para a dívida mais ... por conta de outrem) é determinado de acordo com a incidência da taxa contributiva na ... , pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto ... Tributário no domínio do processo judicial tributário, com maior significado em matérias ...
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Acórdão nº 1446/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... ção fiscal nº …..-2002/….., por dívida de IVA–LO do ano de 2000, no montante a pagar ... Devido ao atraso de pagamento das rendas das suas instalações em Lisboa, no ... meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... à fundamentação de facto da decisão judicial recorrida ... A questão do exame crítico da ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... acordo com a 2.' Directiva Comunitária, disciplinando ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... ções feitas em bolsa ou em processo judicial executivo ou compreendidas no objecto da ... da quota deve ser homologada logo que o pagamento seja efectuado ou a respectiva quantia depositada ...
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Acórdão nº 633/13.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... éditos exequendos (atendendo ao valor em dívida), não estão preenchidos os pressupostos de ... fixar os precisos factos que asseguram, de acordo com tal entendimento, que o crédito exequendo ... ão de insolvência proferida em processo judicial de insolvência, considerando ademais o carácter ... pagamento" da dívida exequenda e acrescido, dos bens penhor\xC3" ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... e do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de ... para obter a correspondente execução judicial ... 4 - ... até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo ... 3 ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
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Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... E, in casu, respeitando a dívida exequenda a créditos resultantes de tributos o prazo legal de pagamento ou entrega terminou no período do exercício da ... ção da responsabilidade subsidiária de acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, ... não era lícito operar-se a presunção judicial ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... devem efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com o ... não pode compensar a retribuição em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, nem ...
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Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... ter julgado procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade comercial “S ... -Vinhos ... bancários comprovativos do seu alegado pagamento no país de destino. Documentação esta ... para todos os efeitos legais; 7 - Ainda de acordo com o referido no DAA, exemplar para o expedidor, ... dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a ...