Acórdão nº 9740277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1997 (caso None)

Data22 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART781 ART804 N2. CPC67 ART456 N2.

Sumário: I - Elaborado um acordo de cessação de contrato de trabalho, cuja indemnização é paga em prestações, não satisfeita uma vencem-se todas as restantes, incidindo sobre o montante em dívida juros de mora desde a...

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