Acordo amigável

I - Não se encontra no artigo 81, ns. 1 e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados uma proibição genérica de revelação ou de junção a processo de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - A sujeição de documentos a segredo profissional apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, dado o seu...

I - Não se encontra no artigo 81, ns. 1 e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados uma proibição genérica de revelação ou de junção a processo de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - A sujeição de documentos a segredo profissional apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, dado o seu...

I - Tem legitimidade para requerer a revisão da sentença de tribunal brasileiro de desquite o herdeiro testamentário da quota disponível do cônjuge marido desquitado e nesse estado falecido. II - Não pode considerar-se proferida contra cidadão português a decisão que decretou tal desquite se este resultou de um acordo amigável entre os cônjuges, o que exclui a revisão de mérito de tal sentença e...

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1. Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra-judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. 2. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor não enquadrado/delimitado pelos critérios legais aplicáveis, na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado em conformidade com os...

A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

1ª - A expropriação parcial amigável tem como pressuposto que as partes estão de acordo em relação àquilo que seria o objecto do litígio, ao passo que o pedido de expropriação total pressupõe uma falta de entendimento entre expropriante e expropriado. 2ª - Não pode um expropriado que acordou com a entidade expropriante uma expropriação parcial amigável de um seu prédio pedir ao tribunal, em...

I - O dever de colaboração com a justiça, preconizado em termos gerais no n. 1 e parte do n. 2 do artigo 519 do Codigo de Processo Civil e artigo 215 do Codigo de Processo Penal de 1929, sofre limitações excepcionalmente admitidas pelo legislador, as quais respeitam a situações em que a pessoa que devia depor esta obrigada a guardar segredo de factos chegados ao seu conhecimento atraves do...

I - O dever de colaboração com a justiça, preconizado em termos gerais no n. 1 e parte do n. 2 do artigo 519 do Codigo de Processo Civil e artigo 215 do Codigo de Processo Penal de 1929, sofre limitações excepcionalmente admitidas pelo legislador, as quais respeitam a situações em que a pessoa que devia depor esta obrigada a guardar segredo de factos chegados ao seu conhecimento atraves do...

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I – A cláusula contratual segundo a qual as partes tentarão resolver por acordo os seus litígios, antes de recorrerem à via contenciosa, não pode consubstanciar uma excepção dilatória inominada. II - Para se aferir da competência para conhecer do objecto da acção, apenas tem o tribunal que ter em consideração o pedido e a causa de pedir tal como a autora os configura na petição inicial,...

I – A cláusula contratual segundo a qual as partes tentarão resolver por acordo os seus litígios, antes de recorrerem à via contenciosa, não pode consubstanciar uma excepção dilatória inominada. II - Para se aferir da competência para conhecer do objecto da acção, apenas tem o tribunal que ter em consideração o pedido e a causa de pedir tal como a autora os configura na petição inicial,...

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I - A nulidade de sentença (despacho) prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, está em correlação com a segunda parte do artigo 660 o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II - Em acção de despejo, desocupado o prédio para habitação do senhorio, este tinha...

I - A nulidade de sentença (despacho) prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, está em correlação com a segunda parte do artigo 660 o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II - Em acção de despejo, desocupado o prédio para habitação do senhorio, este tinha...

I-Na consequência de acidente de viação em que tenha sido assinada declaração amigável entre os vários intervenientes e sendo accionada a convenção IDS (indemnização directa ao segurado), a falta de acordo entre o lesado e a sua seguradora faz cessar a intervenção desta ao abrigo daquela convenção. II-Na sequência da cessação da intervenção da seguradora do lesado, este apenas poderá pedir o...

I- É por referência ao momento da propositura da ação que o tribunal afere da sua competência ou incompetência para conhecer da ação, conforme se estabelece no artigo 5.º do ETAF. II- Os elementos de facto e de direito carreados pelo réu em sede de contestação não têm qualquer relevância para a determinação da competência do tribunal para conhecer da pretensão do autor.* *Sumário elaborado pelo...

Na vigência do Código de Expropriação de 1976 (Decreto-lei 845/76 de 11 de Dezembro) só era possível a expropriação amigável com o acordo de todos os expropriados.

Na vigência do Código de Expropriação de 1976 (Decreto-lei 845/76 de 11 de Dezembro) só era possível a expropriação amigável com o acordo de todos os expropriados.

I - Na expropriação amigavel o acordo respeita apenas ao montante da indemnização e, por isso, a expropriação não perde a natureza de acto de autoridade. II - Apos a remissão da propriedade do solo efectuada pelo colono-rendeiro, não tem aplicação a sobrevalorização que advenha de expropriação amigavel o disposto no artigo 19 n. 2 do decreto regional n. 13/77/M de 18 de Outubro, por aquela figura

I - Tendo as instâncias concluído que a Ré se comprometeu a pagar ao Autor 25000000 escudos líquidos, para resolução amigável do contrato de trabalho entre ambos existente, tal acordo tem de ser interpretado no sentido de que a Ré se obrigou a pagar ao Autor o montante ilíquido a que correspondesse o montante líquido de 25000000 escudos líquidos, tal representa uma interpretação da vontade das...

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