Acordo amigável
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Aviso (extrato) n.º 16312/2019
...ção conferida pelo Conselho Diretivo;f) Promover a composição amigável de conflitos, de acordo com instruções emanadas do Conselho Diretivo;g) ...
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Acórdão nº 2142/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação
... ao público e em pleno funcionamento e quando foi celebrado o acordo entre as partes datado de 14 de setembro de 2014 - A degradação do ... ou através de representante, durante negociações para acordo amigável, o que é compreensível já que essas negociações têm, em regra, por ... -
Acórdão nº 9359/16.7T8LRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
-Sendo em Itália o local de residência habitual do menor, em resultado de acordo de ambos os seus progenitores , e aos quais de resto cabia o exercício em conjunto - após a separação de ambos - das responsabilidades parentais, a progenitora incorre na sua retenção ilícita em Portugal se , após um curto período de férias no nosso país , não mais pretende regressar a Itália com o menor, assim...
... imediato ao Estado da sua residência habitual (Itália) de acordo com o disposto nos artigos 3°, 7° e 12° da Convenção da Haia Sobre os ... chegaram a consultar advogados para estabelecerem um acordo amigável, onde se estabelecia uma pensão de alimentos a favor do menor, no valor ... -
Acórdão nº 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio. II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração...
... DD, funcionário bancário, na hipótese de não ser alcançado um acordo, poder discorrer livremente em juízo sobre matéria sigilosa, com a ... lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo amigável e que sejam relativos à pendência, era no artigo 86.º, e) em matéria ... -
Acórdão nº 1400/19.8T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
1 - Tratando-se de documentos, o n.º 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede/proíbe a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. 2 - O significado da expressão “negociações” empregue nas alíneas e) e f), do artigo 92º do EOA [a que...
... lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo que vise pôr termo ao diferendo ou litígio; f) A factos de que tenha ... ou através de representante, durante negociações para acordo amigável, e a revelação e utilização de factos de que o Mandatário teve ... -
Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas,
...De acordo com a lei portuguesa uma sentença é composta por diversos segmentos, ... ou Técnico (conforme a natureza do litígio) e a composição amigável. No primeiro caso, os membros do Painel funcionam como peritos ... -
Acórdão nº 1174/13.6TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
I - O conceito de consumidor que o AUJ do STJ n.º 4/2014 acolheu foi o conceito restrito, funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transaccionado, ou do serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa; II- Embora o autor não tenha adquirido o imóvel para revenda, nem exerça qualquer profissão na área imobiliária, nem seja...
... voluntária a favor da aqui Recorrente, nunca propôs qualquer acordo amigável para expurgar a referida hipoteca à Recorrente, continuando a ... -
Acórdão nº 0206/16.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Se, por convenção arbitral, as partes diferiram a tribunal arbitral todas as questões relativas à interpretação ou execução dos contratos que celebraram, com exceção das respeitantes à faturação emitida e ao seu pagamento ou à falta dele, procede a exceção de preterição de tribunal arbitral suscitada pela Ré, se o Autor, conquanto peticione o reconhecimento judicial à sua não obrigação...
... que em 27 de junho de 2007 celebrou com o Município Autor um “Acordo de Repartição de Custos para Recolha e Tratamento de Águas Residuais ... expressava: “Quando não for possível uma solução amigável" e negociada, nos termos dos números anteriores, qualquer das Partes poder\xC3"... -
Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de Julho de 2008
...A negociaçáo do acordo e o seu conteúdo, nos aspectos de substância, subordinam -se ao estrito ... dos países envolvidos realizadas no quadro do procedimento amigável, nos termos do artigo 25., § 3, do modelo de convençáo fiscal da OCDE ...
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Acórdão nº 2207/09.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2011
I-A convenção de arbitragem desdobra-se em duas modalidades: a) compromisso arbitral – quando concerne a um litígio actual, portanto, já existente. b) cláusula compromissória – quando se refere a litígios eventuais, portanto potenciais ou futuros. II- Por outro lado, como tem vindo a ser uniformemente entendido, tanto pela Jurisprudência como pela Doutrina, a competência...
..., as partes deveriam diligenciar pela resolução equitativa e amigável do diferendo e, caso tal resolução não fosse alcançada no prazo de 30 ... Partes em encontrar uma solução justa e adequada através de um acordo amigável, e (ii) o insucesso desse processo de negociação. 4. Por ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, de 17 de Abril de 2012
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla ...Artigo 25.º Procedimento amigável 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas to- madas por um Estado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017
. Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves ... das Partes, nos termos do artigo 12.º Artigo 12.º Procedimento amigável 1 - No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Parte em ...
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Acórdão nº 641/08.8TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
1. A lei não exige uma fundamentação discriminada facto a facto, mas tão só que o juiz se pronuncie em relação a cada facto, declarando-o provado ou não provado. 2. A análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos na convicção acerca da matéria de facto poderá efectuar-se por referência a conjuntos ou blocos de factos, desde que a partir da fundamentação seja possível...
... da presente acção executiva, o Embargante voltou a propor novo acordo para pagamento da dívida em prestações. 34º. - O Embargante propôs o ... ou através de Advogado, durante negociações para acordo amigável, mesmo que malogradas. Pretende-se, assim, criar um espaço seguro de ... -
Resolução n.º 22/2006, de 23 de Março de 2006
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja ...Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, de 30 de Julho de 2009
... competentes dos Estados Contratantes resolveráo o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n. 1, uma pessoa, que náo seja uma ...Artigo 25. Procedimento amigável. 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... pelas partes até à aceitação do primeiro árbitro ou, com o acordo de todos os árbitros, até à prolação da sentença arbitral. 2 — A ... haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável. Artigo 40.º Decisão tomada por vários árbitros 1 — Num processo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - Quando seja réu um menor ..., o juiz deve incentivar os interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, sensibilizando-os para as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
. Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para ... Unidos irão celebrar um Acordo no âmbito do procedimento amigável previsto no artigo 27.º da Convenção e que irá: a) Estabelecer os ...
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Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
I. Estando uma Caixa Económica está em processo de liquidação devido a desequilíbrio financeiro tal que inviabiliza a sua recuperação mesmo quando aplicadas as providencias extraordinárias, os antigos trabalhadores devem reclamar o seu direito a uma pensão de reforma à comissão prevista no Decreto-Lei n.º 30.689, atento o disposto nos art.º 34 e 16, bem como no art.º 30/1 do Decreto-Lei n.º 136/79
... a indemnização reclamada em 134.612,21 €, calculado de acordo com a cláusula 137ª do ACTV. Alega que foi admitido ao serviço da ..., o autor comunicou ao Banco de Portugal que “por acordo amigável de que resultaram os documentos de que junto fotocópias em anexo terminei ... -
Acórdão nº 68/08.1TAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I – A omissão pelo tribunal do exercício oficioso do poder/dever de produção de um meio de prova essencial para a descoberta da verdade integra a nulidade prevista no artº 120º 2 d) CPP a arguir nos termos do nº3 do mesmo artº. II - O indeferimento pelo tribunal, do requerimento de produção de prova ao abrigo do artº 340º CPP, apresentado por sujeito processual, deve ser sindicado através
...ário da rotunda que faz a ligação ao Troço ., invocando um acordo com proprietários e inquilinos das habitações a ser demolidas. 5. A ...amigável com todos os proprietários visados. 40. Após nova interpelação pela ... -
Resolução n.º 12/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
... competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja ... esforçar-se-ão por resolver a questão através de acordo amigável e determinarão o modo de aplicação da Convenção a essa pessoa. Artigo ...
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Resolução n.º 10/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja ... esforçar-se-ão por resolver a questão através de acordo amigável e determinarão o modo de aplicação da Convenção a essa pessoa. Artigo ...
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Resolução n.º 20/2003, de 11 de Março de 2003
... Contratantes esforçar-se-ão por resolver a questão através de acordo amigável. Artigo 5.º Estabelecimento estável 1 - Para efeitos desta ...
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Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator
... 8º Ora, se é certo que, de acordo com o que dispõe o artigo 2º n.º 1 do Código de Processo Civil, “a ... é, ganhasse, perdesse a causa ou, ainda, chegasse a um acordo amigável ou desistência do pedido), isto não afetaria a reparação deste tipo de ... -
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento {SWD(2012) 132 final} COM(2012) 225 final Bruxelas, 22.5.2012
... de convidar as partes a resolver os seus litígios através de um acordo amigável. A diretiva é aplicável aos litígios além-fronteiras, mas os ...