Acordo amigável
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Resolução n.º 6/2002, de 23 de Fevereiro de 2002
... o direito internacional, tenha sido ou venha a ser designada, de acordo com a legislação da Dinamarca, como uma área dentro da qual a Dinamarca ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução n.º 11/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... territoriais de Malta que tenha sido ou venha a ser designada, de acordo com o direito internacional e em conformidade com a legislação de Malta ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ...
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Aviso n.º 185/2003, de 02 de Agosto de 2003
... entidade ou agrupamento de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado Contratante; f) O termo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas ...
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Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa que não ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Aviso n.º 186/2003, de 02 de Agosto de 2003
... entidade ou agrupamento de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado Contratante; f) O termo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 49/2001, de 13 de Julho de 2001
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa que não ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Aviso n.º 187/2003, de 02 de Agosto de 2003
... entidade ou agrupamento de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado Contratante; f) O termo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 4/99, de 28 de Janeiro de 1999
... competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução n.º 15/2002, de 08 de Março de 2002
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não ... Artigo 26.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ...
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Resolução n.º 80-A/99, de 16 de Dezembro de 1999
... competentes das Partes Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por uma Parte ...
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Resolução n.º 84/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa que não ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ...
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Resolução n.º 28/2000, de 30 de Março de 2000
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução n.º 33/2001, de 27 de Abril de 2001
... o leito marítimo e seu subsolo, na medida em que o Brasil, de acordo com o direito internacional, exerça naquela área direitos relativos à ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 20/2000, de 06 de Março de 2000
... ou qualquer outra entidade tratada como unidade tributável de acordo com a legislação fiscal em vigor num Estado Contratante; f) O termo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução n.º 33/2000, de 31 de Março de 2000
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução n.º 63/2000, de 12 de Julho de 2000
... esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número ... 6 - Não se considera que uma ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Listagem n.º 211/2003, de 02 de Agosto de 2003
... entidade ou agrupamento de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado Contratante; f) O termo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas ...
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Decreto-Lei n.º 175/2003, de 02 de Agosto de 2003
... entidade ou agrupamento de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado Contratante; f) O termo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas ...
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Decreto-Lei n.º 174/2003, de 02 de Agosto de 2003
... entidade ou agrupamento de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado Contratante; f) O termo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 66/2003, de 02 de Agosto de 2003
... entidade ou agrupamento de pessoas tratado como sujeito passivo de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado Contratante; f) O termo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas ...
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Resolução n.º 69-A/98, de 23 de Dezembro de 1998
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução n.º 6/95, de 28 de Janeiro de 1995
... competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não ... ória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a ...
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Acórdão nº 7305/09.3TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Num procedimento expropriativo, seja na fase amigável, seja na fase litigiosa, o expropriado e demais interessados, têm o direito de peticionar os juros pela mora decorrente de atrasos imputáveis à entidade expropriante. II - A falta da efectivação do valor do depósito correspondente à indemnização – consensuada (na fase administrativa) ou judicialmente fixada (na fase litigiosa) -...
... do valor da indemnização oferecido pela expropriante na fase amigável (administrativa) ... II. – FUNDAMENTAÇÃO ... Para a decisão a ... euros (€ 34.500,00); 4 - Por não ter sido possível acordo quanto ao montante indemnizatório – cfr. fls. 11 – foi realizada ... - Decreto n.º 26/2012, de 19 de Outubro de 2012
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Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a ... Artigo 25.o ... Procedimento amigável ... 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ...