Acórdão nº 079690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM - ADM PUBL REGIONAL.

LegislaÁ„o Nacional: DLR 13/77/M DE 1977/10/18 ART19 N2 ART3 ART8.

Sum·rio : I - Na expropriaÁ„o amigavel o acordo respeita apenas ao montante da indemnizaÁ„o e, por isso, a expropriaÁ„o n„o perde a natureza de acto de autoridade. II - Apos a remiss„o da propriedade do solo efectuada pelo colono-rendeiro, n„o tem aplicaÁ„o a...

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