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Acórdão nº 085157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso None)

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Vincent
Data23 Março 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG54. A VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG247.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART474 N1 A ART660 ART666 ART668 N1 D ART690 N1 ART716 N1 ART749. CCIV66 ART1099 N2. RAU/70 ART72 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/27 IN BMJ N319 PAG306.

Sumário : I - A nulidade de sentença (despacho) prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, está em correlação com a segunda parte do artigo 660 o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II - Em acção de despejo, desocupado o prédio para habitação do senhorio, este tinha sessenta dias para o ir habitar sob pena do arrendatário despedido ter direito a poder reocupar o prédio (artigo 1099, n. 2 do Código Civil, hoje artigo 72...

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