Acordo amigável
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Acórdão nº 086490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
I - As formalidades relativas ao acordo para expropriação amigável indicadas no Código das Expropriações de 1976 (Decreto-Lei 845/76 de 11 de Dezembro), constituíam, ao tempo da sua vigência, verdadeiras formalidades "ad substantiam" cuja inobservância era determinante da nulidade do acordo do conhecimento oficioso do Tribunal, mas sendo de aplicar o mecanismo da redução (artigo 292 do C.C.), uma
... Sumário : I - As formalidades relativas ao acordo para expropriação amigável indicadas no Código das Expropriações de ... -
Acórdão nº 071299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1983 (caso NULL)
Para efeitos no disposto na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não pode considerar-se contra portugues a decisão de um Tribunal brasileiro que homologou o acordo do desquite amigavel, equivalente a nossa separação de pessoas e bens por mutuo consentimento.
... portugues a decisão de um Tribunal brasileiro que homologou o acordo do desquite amigavel, equivalente a nossa separação de pessoas e bens ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa, residente de um Estado Contratante, considerar que ...
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Acórdão nº 00036/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - Prevendo-se que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela Sociedade e aos seu pagamento ou falta dele”, não fica preterida essa instância quando a autora peticiona em juízo os valores facturados por alegados serviços prestados
... comprovado as diligências tendentes a uma solução negociada e amigável, e, em caso de impossibilidade, deveria ter recorrido ao tribunal arbitral ... prévio à Acção Judicial, com vista ao alcance de um acordo extrajudicial, com base em eventuais divergências interpretativas ou que ... -
Acórdão nº 00415/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
“Prevendo-se que ´ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com exceção das respeitantes à faturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele´ não fica preterida essa instância quando a autora peticiona em juízo os valores faturados por alegados serviços prestados” (Acórdão do TCAN, de 06.03.2015,
... comprovado diligências tendentes a uma solução negociada e amigável e, em caso de impossibilidade, por não ter recorrido ao tribunal ... no Contrato de Fornecimento, uma vez que não diligenciou pelo acordo amigável nem, no caso de impossibilidade de solução negociada, a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020
... sido ou possa vir a ser designado pela sua legislação interna, de acordo com o direito internacional, como uma área sobre a qual o Quénia tem ... Artigo 26.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não ... Artigo 26.º ... Procedimento amigável ... 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não ... Artigo 26.º ... Procedimento amigável ... 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016
... das águas territoriais sobre o qual o Sultanato de Omã possa, de acordo com o direito internacional e as leis do Sultanato de Omã, exercer ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016
... dos Estados Contratantes deverão resolver o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1 do presente artigo, uma ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
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Acórdão nº 00434/11.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
I- Conforme decorre do artigo 5.º do ETAF é por referência ao momento da propositura da acção que o tribunal afere da sua competência ou incompetência para dela conhecer. II- Os elementos de facto e de direito apresentados pelo réu em sede de contestação não relevam para a determinação da competência do tribunal para conhecer da pretensão do autor. III. Prevendo-se em convenção de arbitragem que &
... prévio de diligências tendentes a uma solução negociada e amigável e, em caso de impossibilidade, de recurso ao tribunal arbitral conforme o ... no Contrato de Fornecimento, uma vez que não diligenciou pelo acordo amigável nem, no caso de impossibilidade dessa solução negociada, a ... -
Diretiva n.º 26/2022
... deve disponibilizar informação para efeitos de acesso à RNDG de acordo com o ... estabelecido no RARII e subregulamentação aplicável ... 7 ... contrato, diligenciarão no sentido de alcançarem, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa ... 3 — No caso de não ser ...
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Edital n.º 1573/2022
... acordo com o estabelecido para a zona em ... termos de PDM ... Os custos ... , sem prejuízo de dever ser privilegiada a via da negociação amigável; ... d) Assegurar a infraestruturação urbanística e a sua manutenção ...
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Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... para fundamentar tais recusas, discriminados percentualmente, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º; ... d) Caso as pessoas ... darem o seu consentimento à solução proposta ou a um acordo amigável, disporem de um prazo razoável para refletir ... Artigo 13.º ...
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Relatório n.º 5/2021
... nos mercados, pois as negociações alastravam-se no tempo sem um acordo amigável à vista. Itália também tinha assumido uma posição ...
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Acórdão nº 109/14.3TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Tendo a assembleia (constituinte) de compartes deliberado conferir ao conselho directivo «plenos poderes (…) para pedir à Junta de Freguesia a devolução dos terrenos baldios, reclamar (…) o
... lei e nos respectivos diplomas regulamentares serão, na falta de acordo, dirimidos por recurso ao tribunal comum, nos termos do art.º 32º (n.º ... A.”, para juntar aos autos o acordo amigável de expropriação, e a forma de pagamento do valor acordado./ 2ª - O ... -
Acórdão nº 01849/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
Convencionando as partes que no caso de não ser possível uma solução negociada e amigável, cada uma das partes “poderá” a todo o momento recorrer à arbitragem, o recurso a esta mostra-se facultativo e não vinculativo. Assim, atenta a terminologia contratualmente utilizada, afigura-se que a competência do tribunal arbitral foi estabelecida concorrencialmente (e não exclusivamente) à...
... (constante do n.º 1) de as partes tentarem uma via conciliatória (acordo amigável, como consta do texto), antes de enveredarem pela contenciosa, e ... -
Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...
... Metropolitano de Lisboa em 09.08.2002 enviou uma proposta de acordo ao Autor e y) do qual resulta que "em finais de outubro de 2003" o Autor ... à expropriação, o que se pode designar por uma expropriação amigável constitui uma obrigação legal da entidade expropriante que a Recorrente ... -
Acórdão nº 00438/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
Prevendo-se que “ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele” não fica preterida essa instância quando a autora peticiona em juízo os valores facturados por alegados serviços prestados” (Acórdão do TCAN, de 06.0
... comprovado as diligências tendentes a uma solução negociada e amigável, e, em caso de impossibilidade, deveria ter recorrido ao tribunal ... que: “foi acordado entre as partes uma remuneração mensal de acordo com os parâmetros por ela previstos – que, segundo o Município não ... -
Acórdão nº 00051/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
I- O princípio do contraditório é um princípio basilar do processo, que ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se liguem ao objecto da causa. II- Entre as várias manifestações daquele...
... prévio à Acção Judicial, com vista ao alcance de um acordo extrajudicial, com base em eventuais divergências interpretativas ou que ... , as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, urna solução adequada e equitativa. 2. No caso de não ser possível ... -
Acórdão nº 01860/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
I - No caso posto está em causa definir se as partes convencionaram a competência exclusiva do tribunal arbitral ou, antes, a competência desse tribunal cumulativamente com a do tribunal judicial e, no caso dessa competência ter sido exclusiva, se ocorreu preterição da jurisdição arbitral fundamentadora da absolvição da instância. II - A arbitragem voluntária é um meio alternativo à justiça...
... No caso de não ser possível uma solução negociada e amigável (…), cada uma das partes poderá a todo o momento recorrer a arbitragem, ... (constante do n.º 1) de as partes tentarem uma via conciliatória (acordo amigável, como consta do texto), antes de enveredarem pela contenciosa, e ... -
Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.
... ção dos respectivos procedimentos pré-contratuais públicos de acordo com o regime previsto para a contratação pública, o desenvolvimento do ... , as partes diligenciariam no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa e, não sendo a mesma possível, as ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016 Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e ... que satisfaça ambas as Partes, estas podem, através de acordo amigável, recorrer a um mediador. Salvo decisão em contrário das Partes, os ...