Acordo amigável

1737 resultados para Acordo amigável

  • Acórdão nº 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência

    ... Contrato” (n.º 2), e se não fosse possível obter solução amigável, “qualquer das Partes poderá, a todo o momento, recorrer a ... na alínea anterior, e um terceiro, que presidirá, nomeado por acordo entre os dois primeiros no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da ...
  • Acórdão nº 13184/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I - A interpretação do conteúdo das convenções de arbitragem está sujeita às regras da hermenêutica do negócio jurídico previstas nos arts. 236º e ss., do Código Civil. II – Ao prever que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela Sociedade e ao seu...

    ..., tratamento e rejeição de efluentes [factualidade admitida por acordo; cf. documento (doc) constante de fls. 115/462 dos autos e cujo teor ..., as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. 2. No caso de não ser possível ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho de 2013
    ... dos Estados Contratantes deveráo resolver o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n. 1, uma pessoa, que náo seja uma ...Artigo 24. Procedimento amigável. 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
  • Acórdão nº 00425/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012

    I-O princípio do contraditório é um princípio basilar do processo, que hoje ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se liguem ao objecto da causa. II-Entre as várias manifestações daquele...

    ... no Contrato de Fornecimento, uma vez que não diligenciou pelo acordo amigável nem, no caso de impossibilidade dessa solução negociada, a ...
  • Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1. A violação do dever de sigilo profissional por parte de um advogado justifica face ao disposto nos artigos 115º e 139º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, de 2005 - que um conselho de deontologia da Ordem dos Advogados converta em processo disciplinar a participação feita pelo correspondente conselho distrital desta Ordem, ainda que posteriormente dada sem efeito por este último órgão, não

    ...ência sigilosa trocada entre advogados respeitante a tentativas de acordo sobre o objecto do litígio, em que intervinham no exercício da sua ... se integrassem no âmbito de negociações para acordo amigável que visassem a por termo ao diferendo ou litígio. Antes, pelo contrário, ...
  • Acórdão nº 2543/17.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    1. O Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, protege a parte mais fraca na área dos contratos de trabalho, por meio de regras de competência mais favoráveis aos interesses dos trabalhadores. 2. Sendo demandada uma entidade empregadora não domiciliada num Estado-Membro, as...

    ... e julgue competente o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, de acordo com o pacto atributivo de jurisdição celebrado entre as partes; Caso ...2. Na impossibilidade de se alcançar um acordo amigável, nos termos mencionados no número anterior da presente cláusula, e para ...
  • Acórdão nº 314/14.2TTABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – A pensão atribuída no âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. II – Se o acidente de trabalho for simultaneamente acidente de viação e o responsável civil pelo acidente de viação foi condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da

    ... Realizou-se a audiência de partes, sem que se tenha obtido acordo amigável que colocasse fim ao litígio. O réu contestou a ação fora ...
  • Aviso (extrato) n.º 19319/2020
    ...ção conferida pelo Conselho Diretivo;Promover a composição amigável de conflitos, de acordo com instruções emanadas do Conselho ...
  • Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas...

    ... 3) No segundo caso, trata-se do acordo amigável de restituição do veículo que permitiu a desistência de ...
  • Acórdão nº 8472/19.3T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020

    I - A denominada fase conciliatória do processo para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, regulado nos artigos 99.º a 150.º do CPT, decorrendo sob a direção do Ministério Público, visando alcançar a satisfação dos direitos emergentes do acidente de trabalho através de uma composição amigável, está no entanto sujeita a regras legais imperativas, pela natureza indisponível...

    ...: Mostrando-se as partes revestidas de capacidade e sendo legal o acordo dava-as por conciliadas, ordenando que os autos sejam remetidos ao Mº ... emergentes do acidente de trabalho, através de uma composição amigável, muito embora sujeita necessariamente a regras legais imperativas, pela ...
  • Acórdão nº 0447/10.4BEAVR 0531/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia. II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores

    ... pública a assumir as despesas deste processo de permuta amigável e "a, no caso do artigo 4 vir a ser rentabilizado, reverter a favor dos ... e-mail relacionado com o assunto em epígrafe, informa-se que, de acordo com o estabelecido no n.º 1, alínea b), do artigo 9º do Código do IRS, ...
  • Acórdão nº 082/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia. II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores

    ... pública a assumir as despesas deste processo de permuta amigável e "a, no caso do artigo 4 vir a ser rentabilizado, reverter a favor dos ... e-mail relacionado com o assunto em epígrafe, informa-se que, de acordo com o estabelecido no nº 1, alínea b), do artigo 9º do Código do IRS, ...
  • Acórdão nº 01952/17.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (Portugal e Marrocos) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para...

    ... Portugal, e que a Recorrente accionou o competente procedimento amigável para que os dois Estados (Portugal e Marrocos) acordassem na resolução ... de retirar as consequências que essa constatação implica de acordo com a melhor jurisprudência deste Tribunal Superior. C. Na verdade, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as ...2. A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação onerosa da coisa. ...
  • Acórdão nº 4186-12.3TBSXL.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I.A interposição de recurso da decisão arbitral no processo de expropriação dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, conforme expressamente previsto no n.º 3 do art.º 7.º do RCP. II.O referido em I. não é afastado pelo disposto no n.º 3 do art.º 52.º do CE, na parte em que se estipula que no caso de recurso da decisão arbitral o juiz reterá, se for necessário, sobre o valor da indemnização...

    ... possível a aquisição da parcela de terreno em causa através de acordo amigável, realizou-se arbitragem, tendo o colégio arbitral fixado em € ...
  • Acórdão nº 00528/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Sendo a causa de pedir respeitante a facturação emitida pela Ré, ora Recorrida, atinente a serviços de abastecimento de água e de saneamento, a qual não foi paga pelo Autor, ora Recorrente, é aplicável a exceção prevista no n.º 3 das cláusulas 9.ª e 10.ª, ambas constantes do contrato de fornecimento e do contrato de recolha de efluentes identificados nos autos, não sendo por isso devida

    ... que em 27 de Junho de 2007 celebrou com o Município Autor um "Acordo de Repartição de Custos para Recolha e Tratamento de Águas Residuais ..., as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável", uma solução adequada e equitativa”, sendo que, frustrando-se tal solu\xC3"...
  • Acórdão nº 00244/19.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I) – Se estamos perante uma acção condenatória em que o autor entende que os valores facturados não são os correctos e pretende que a ré seja condenada a emitir e entregar-lhe uma nota de crédito no valor do que entende ser o excesso liquidado, e em que demais pedidos se encontram formulados apenas em cumulação aparente, improcede a excepção de preterição de tribunal arbitral, quando a...

    ... n.º 03 junto aos autos com a petição inicial e admitido por acordo – cf. artigos 16º da petição inicial e 4º da contestação); 4. Em ..., as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável", uma solução adequada e equitativa”, sendo que, frustrando-se tal solu\xC3"...
  • Acórdão nº 2418/21.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    I – Ocorre erro de julgamento no tocante à apreciação do vício de erro sobre os pressupostos de facto, quando se decide com base em pressuposto factual inexistente. II – A litigância de má fé tem de ser reconduzida à importância que o legislador lhe terá dado - a de um mero incidente. O que é suposto num processo, é que o tribunal se pronuncie sobre o pedido material formulado pelo...

    ... XXV. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 608.º do CPC, “[o] juiz deve ... às situações em que estamos perante uma expropriação amigável, nomeadamente, em face da expropriação amigável da Parcela ... LVII. ...
  • Despacho n.º 9992/2021
    ...2 - Após a aceitação do primeiro árbitro, qualquer acordo das Partes acerca dos prazos só é válido mediante a concordância dos ..., autorizem o julgamento segundo a equidade ou a composição amigável. 2 - Após a constituição do Tribunal Arbitral, o acordo das Partes para ...
  • Despacho n.º 7526/2021
    ...2 - Após a aceitação do primeiro árbitro, qualquer acordo das Partes acerca dos prazos só é válido mediante a concordância dos ..., autorizem o julgamento segundo a equidade ou a composição amigável. 2 - Após a constituição do Tribunal Arbitral, o acordo das Partes para ...
  • Despacho n.º 9992/2021
    ...2 — Após a aceitação do primeiro árbitro, qualquer acordo" das Partes acerca dos prazos só. é válido mediante a concordância dos \xC3"...rizem o julgamento segundo a equidade ou a composição amigável. 2 — Após a constituição do Tribunal Arbitral, o acordo das Partes ...
  • Acórdão nº 01/20.2BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    I - O nº 7 do art. 10º da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011) afasta a recorribilidade das decisões de designação de árbitro(s) pelo tribunal estadual competente, isto é, das decisões de escolha, em si mesma, de árbitro(s), mas não das decisões que, alegadamente, ofendam os pressupostos dessa competência, designadamente, decisões de recusa – alegadamente ilegal – de nomeação de

    ... LAV, limita-se à designação da individualidade que, na falta de acordo das partes, há-de ser investida no cargo de árbitro. Sendo pressuposto, ..., as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. 2. No caso de não ser possível ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013
    ... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pes- soa, que não ...Artigo 25.º Procedimento amigável 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...
  • Acórdão nº 4699/21.6T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I. –A fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho é dirigida pelo Ministério Público. II. –O arquivamento dos autos nesta fase, com fundamento em questões que têm subjacente a definição de direitos e deveres do sinistrado e do responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente, como a caducidade do direito de ação ou a prescrição de direitos, para mais

    ... é eventual, ou seja, nem sempre tem lugar (mormente havendo acordo na fase conciliatória entre sinistrado e responsável/responsáveis pela ... objetivo de chegar a uma solução justa, através de um acordo amigável dos interesses de natureza e ordem pública envolvidos, promovendo o ...
  • Acórdão nº 435/17.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    I - O processo expropriativo é aquele que está a jusante do procedimento administrativo podendo desenvolver-se numa fase administrativa, a primeira, e numa fase judicial, a última. II - O presente processo de expropriação ainda não está na dita fase judicial, que só se inicia se e quando existir recurso do acórdão arbitral, não significando a remessa do processo ao tribunal para os fins...

    ...-se extinta a presente acção por deserção da instância, de acordo com o disposto no artigo 277º, alínea c), do Código de Processo ..., a posse administrativa dos bens expropriados e a expropriação amigável. A fase judicial do processo expropriativo começa, em regra, com o ...

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