Acórdão nº 0030776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1992

Data30 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL.

LegislaÁ„o Nacional: CEXP76 ART39 ART40 ART41 ART42 ART43 ART44 ART45. CCIV66 ART1403 ART1404 ART1405 ART1406 ART1407 ART1408 ART1409 ART1410 ART1411 ART1412 ART1413.

Sum·rio: Na vigÍncia do CÛdigo de ExpropriaÁ„o de 1976 (Decreto-lei 845/76 de 11 de Dezembro)...

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