Acordo amigável

1737 resultados para Acordo amigável

  • Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
    . Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016 Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e ... que satisfaça ambas as Partes, estas podem, através de acordo amigável, recorrer a um mediador. Salvo decisão em contrário das Partes, os ...
  • Acórdão nº 00028/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1-Os tribunais arbitrais são compostos por juízes não profissionais, e podem ser necessários, quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões, ou voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2- Constando da cláusula compromissória que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação

    ... que a 27 de junho de 2007 celebrou com o Município Autor um “Acordo de Repartição de Custos para Recolha e Tratamento de Águas Residuais ..., as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. 2. No caso de não ser possível ...
  • Acórdão nº 9370/15.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...

    ... por executar e os executados com graves defeitos, pelo que por acordo entre Autor e aquela, no dia 25/08/2014, foi elaborado o documento de fls. ... alegou defeitos na obra e que por acordo elaborado de rescisão amigável do contrato de empreitada, nessa altura o A., ora Recorrente, se ...
  • Acórdão nº 00430/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I – Por força do disposto nos artigos 13.º, n.º 2 do CPPT e 99.º, n.º 3, da LGT, a AT está obrigada a prestar as informações que o juiz entenda necessárias ao bom andamento dos processos ou remeter cópia dos documentos que o juiz entender necessários ao conhecimento do objeto do processo. II - A violação deste dever de colaboração, configura uma recusa de colaboração com o Tribunal que,...

    ...716/74 de 12.12) previa, ao tempo, um procedimento amigável (sob a forma de reclamação) tendente à eliminação da dupla ... se trata de uma Resolução publicada no ano de 2013, sendo que, de acordo com o seu Artigo XVIII, alínea c), a respeito da entrada em vigor da nova ...
  • Relatório n.º 4/2021
    ... nos mercados, pois as negociações alastravam-se no tempo sem um acordo amigável à vista. Itália também tinha assumido uma posição ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, de 17 de Abril de 2012
    ... e o seu subsolo, onde o Japão exerça direitos de soberania de acordo com o direito internacional e onde a legislação fiscal japonesa esteja ... Estados Contratantes deverão determinar, através de acordo amigável, qual o Estado Contratante de que essa pessoa deve ser considerada ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022
    ...Sumário: Aprova o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investi-. ..., o presente Acordo não afeta qualquer acordo de resolução amigável de um. litígio objeto de um processo de arbitragem iniciado antes de 6 de ...
  • Decreto n.º 19/2021
    . Decreto n.º 19/2021de 12 de julhoSumário: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática ... de Cooperação serão resolvidos entre as duas Partes de forma amigável, através de consultas ou de negociações por via diplomática.Artigo ...
  • Acórdão nº 0188/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017

    Não é de admitir a revista quando esteja em causa apenas a fixação de despesas e honorários e não seja manifesto que as instâncias decidiram manifestamente mal essa questão.

    ...Queixa que terminou com acordo onde o Estado se comprometeu a pagar “11.200 euros por danos morais e ... “os queixosos decidiram por vontade própria aceitar um acordo amigável com o Estado Português, anuindo em serem indemnizados por danos morais no ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... Parque Mayer (…)” (cláusulas 1.ª a), 2.ª 1, 3.ª e 11.ª do acordo transacional e compromisso arbitral). Em consequência da celebração do ...amigável. Ora, no caso versado, como se sabe, as partes estipularam de comum ...
  • Acórdão nº 00017/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. II- Constando da cláusula compromissória convencionada...

    ... respeita à interpretação e execução do contrato, pelo que, de acordo com a convenção de arbitragem celebrada, a competência é do tribunal ..., as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. 2. No caso de não ser possível ...
  • Acórdão nº 00252/13.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 18-12-2021, proc. n.º 429/15.0BEMDL: «A demanda em tribunal estadual por valor facturado a respeito de consumos mínimos (prevista como forma de exercício de direito para tal hipótese) respeita o compromisso em que se previu que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção...

    ... contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. 2. No caso de não ser ...
  • Acórdão nº 00429/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I) – A demanda em tribunal estadual por valor facturado a respeito de consumos mínimos (prevista como forma de exercício de direito para tal hipótese) respeita o compromisso em que se previu que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes a facturação emitida pela Sociedade e ao seu...

    ... Ora: De acordo" com o artigo 13º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, o \xC3"..., as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. 2. No caso de não ser possível ...
  • Acórdão nº 00916/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    Tendo o Recorrente (Município) e a Recorrida (Construtora) acordado na resolução amigável de um contrato de empreitada e fixado a quantia global de € 860 000,00 (oitocentos e sessenta mil euros) que a Recorrente pagou à Recorrida, sem estipular se se deveria reputar o IVA incluído, ou não, no montante acordado, é de confirmar a sentença pela qual o TAF do PORTO decidiu julgar procedente a...

    ...” do concelho da Maia, na qual procederam à resolução amigável do contrato, tendo sido fixado a quantia global de € 860 000,00 ... da Ré, aqui Recorrente; F) O valor de € 860.000,00, fixado no acordo de resolução amigável destinava-se, como se destinou, ao pagamento do ...
  • Resolução n.º 13/2006, de 21 de Fevereiro de 2006
    ... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1 do presente artigo, uma ... dos Estados Contratantes resolverão através de acordo amigável qual o Estado de que a referida pessoa é considerada residente para ...
  • Acórdão nº 071531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1984

    I - Se alguém deixa instalar outrem, gratuitamente, numa sua casa, o acordo, a ser vinculativo (não meramente amigável ou de obsequiosidade), caracterizava um contrato de comodato, a que é aplicável, não se tendo convencionado prazo nem delimitado a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o disposto no artigo 1132, n. 2 do Código Civil. II - O juízo sobre a existência de nexo da...

    ... - Se alguém deixa instalar outrem, gratuitamente, numa sua casa, o acordo, a ser vinculativo (não meramente amigável ou de obsequiosidade), ...
  • Acórdão nº 071531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1984

    I - Se alguém deixa instalar outrem, gratuitamente, numa sua casa, o acordo, a ser vinculativo (não meramente amigável ou de obsequiosidade), caracterizava um contrato de comodato, a que é aplicável, não se tendo convencionado prazo nem delimitado a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o disposto no artigo 1132, n. 2 do Código Civil. II - O juízo sobre a existência de nexo da...

    ... - Se alguém deixa instalar outrem, gratuitamente, numa sua casa, o acordo, a ser vinculativo (não meramente amigável ou de obsequiosidade), ...
  • Acórdão nº 483/12.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    1. Na vigência do art.º 29º, n.º 1, da anterior Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), sempre se entendeu, consensualmente, tanto na doutrina processualista como na jurisprudência, que, desde que a Lei não estabelece um regime específico de recursos, terá de entender-se, quanto à arbitragem interna, que à decisão arbitral serão aplicáveis, não apenas os critérios de...

    ...amigável do acidente (cfr. o documento junto a fls. 5-6); - uma factura no montante ... 2 – Assim, é indubitável que de acordo com a Declaração Amigável de Acidente Automóvel, a descrição factual ...
  • Acórdão nº 0001804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - Tendo a Ré aplicado ao Autor a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão com perda de vencimento, e não obstante as partes terem subscrito, entretanto, um acordo de rescisão do contrato de trabalho, por mútuo consenso, datado de 16 de Julho de 1993 e com efeitos reportados a 30 de Outubro seguinte - no qual estabeleceram o pagamento ao Autor, por parte da Ré, de uma compensação de 4000020...

    ...65 e 66, um acordo, reduzido a escrito, celebrado entre si e o Autor, em 16 de Julho de 1993, ...áusulas, na principal das quais ficou assente para a rescisão amigável do contrato o pagamento ao Autor, por parte da Ré, de uma compensação ...
  • Acórdão nº 0001804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - Tendo a Ré aplicado ao Autor a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão com perda de vencimento, e não obstante as partes terem subscrito, entretanto, um acordo de rescisão do contrato de trabalho, por mútuo consenso, datado de 16 de Julho de 1993 e com efeitos reportados a 30 de Outubro seguinte - no qual estabeleceram o pagamento ao Autor, por parte da Ré, de uma compensação de 4000020...

    ...65 e 66, um acordo, reduzido a escrito, celebrado entre si e o Autor, em 16 de Julho de 1993, ...áusulas, na principal das quais ficou assente para a rescisão amigável do contrato o pagamento ao Autor, por parte da Ré, de uma compensação ...
  • Acórdão nº 82/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA,...

    ... pela não construção do Lanço IC2, devendo ser alterado de acordo com as seguintes indicações: (tabela-quadro no original) 12) Ao processo ...amigável. (3)ARTIGO 46º Pedido de anulação … 3 - A sentença arbitral só ...
  • Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a

    ...tivesse dado o seu acordo ou consentimento à execução de qualquer uma das construções que ... e ora recorrente invocar uma alegada e inexistente negociação amigável com os herdeiros constante da matéria assente pretendendo que o despacho ...
  • Acórdão nº 12369/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - A interpretação do conteúdo das convenções de arbitragem está sujeita às regras da interpretação do negócio jurídico previstas nos arts. 236º e ss., do Código Civil. II - A convenção de arbitragem que prevê que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela...

    ... designadamente o seguinte: “« (Texto no original)»” (…)” (acordo). - São aditados os seguintes factos: 2) A autora, em 14 de Novembro de ..., as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. 2. No caso de não ser possível ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017
    . Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em ...Artigo 11.º Procedimento amigável 1 - No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Partes em ...
  • Acórdão nº 00500/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I- Decorre do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. II- Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinaas questões, ou voluntários quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. III- Constando da cláusula compromissória que “Ao...

    ... contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. 2. No caso de não ser ...

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