acordo amigavel modelo

522 resultados para acordo amigavel modelo

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ... interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio ... isençáo através de um certificado de modelo a aprovar por des- ... 5490 pacho conjunto dos ... reduzidos a metade havendo declaraçáo amigável de acidente automóvel; ... b) Duplicam aquando ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... da operação de urbanização, de acordo com as especificações do alvará de loteamento, ... Um modelo ajustado, segundo o qual a lei há de tratar o ... uma expropriação, de uma aquisição amigável por meios de direito privado, consentida após ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ... é o caso do motociclo matricula 00-00-00 modelo Yamaha XV 535. 9 ... 38. SUBSIDIARIAMENTE, e ... de uma declaração confessória ou de acordo das partes ... 33.        No caso em ... AA (conforme participação policial e amigável do acidente e fotocópia do Livrete e Titulo de ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... Resposta ao quesito 75º — De acordo com as cláusulas terceira dos contratos ... , encontrar uma via para a resolução amigável da questão (documentos de fls. 710 a 720) ... Tem sido reconhecido que o modelo é o de "concorrência eficaz" (workable ...
  • Portaria n.º 268/2021
    ... em 2008 e 2010, aos comentários ao Modelo de ... Convenção da OCDE, bem como às ... um qualquer acordo", designadamente de partilha de custos e de presta\xC3" ... mento amigável nos termos previstos em convenção internacional ...
  • Acórdão nº 42/13.6TBTMC-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    A entidade expropriante não é obrigada a juntar aos autos de expropriação as bases da avaliação prévia efetuada às parcelas expropriadas e que estiveram na origem da proposta do montante indemnizatório oferecido ao expropriado para efeitos de atribuição amigável da justa indemnização.

    ... a proposta de expropriação amigável feita pela entidade expropriante ao expropriado; ... a avaliação das parcelas expropriadas de acordo com os critérios legais definidos no Código das ... prova de qualquer facto e não pode ser o modelo a seguir para a fixação da justa indemnização ...
  • Edital n.º 694/2021
    ... próprios, de uma declaração amigável de acidentes de viação e do boletim diário de ... municipais, compreendendo a sua marca, modelo, matrícula, ano, tipo funcional, uso a que se ... é excecional e apenas poderá suceder de acordo com a política autárquica de prestação de ...
  • Edital n.º 963/2021
    ... próprios, de uma declaração amigável de acidentes de viação e do boletim diário de ... municipais, compreendendo a sua marca, modelo, matrícula, ano, tipo funcional, uso a que se ... é excecional e apenas poderá suceder de acordo com a política autárquica de prestação de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
    ... amigável) e 27.º (Membros de missões diplomáticas e ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, por força do disposto no n.º 1, ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ...
  • Regulamento n.º 330/2023
    ... à utilização da frota municipal, de acordo ... com política autárquica de prestação de ... O registo será efetuado em livro vs folha modelo próprio entregue com a chave do veículo ... a existência de Declaração Amigável de Acidente de Viação; ... c) Verificar os ...
  • Despacho n.º 7526/2021
    ... aceitação do primeiro árbitro, qualquer acordo das Partes acerca dos prazos só é válido ... , independência e imparcialidade em modelo fornecido pelo CARL/FDUL. 3 - As declarações de ... segundo a equidade ou a composição amigável. 2 - Após a constituição do Tribunal Arbitral, ...
  • Despacho n.º 9992/2021
    ... aceitação do primeiro árbitro, qualquer acordo das Partes acerca dos prazos só ... é válido ... , independência e imparcialidade em modelo fornecido pelo CARL/FDUL ... 3 — As ... segundo a equidade ou a composição amigável ... 2 — Após a constituição do Tribunal ...
  • Despacho n.º 9992/2021
    ... aceitação do primeiro árbitro, qualquer acordo das Partes acerca dos prazos só é válido ... , independência e imparcialidade em modelo fornecido pelo CARL/FDUL. 3 - As declarações de ... segundo a equidade ou a composição amigável. 2 - Após a constituição do Tribunal Arbitral, ...
  • Regulamento n.º 644/2018
    ... ão do Combustível; ff) Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA); gg) Registo de ... IUC deve ser liquidado todos os anos e de acordo com a legislação em vigor, pelo proprietário ... à sua possível identificação (marca, modelo e cor do veículo); d) Algum dos terceiros ...
  • Acórdão nº 483/07.8TBVGS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e o auto de posse administrativa, ao fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos de facto dessa expropriação, no sentido em que estes são entendidos como relevantes pelas partes no processo expropriativo subsequente, designadamente pelos expropriados, para a fixação da...

    ... nesse quadro expropriativo que culminou em acordo, alegam os AA. terem sido induzidos em erro ... és do texto “auto de expropriação amigável” (de fls. 34/35) terem sido “expropriados” ... E, enfim – esgotando o modelo de construção do objecto de um recurso –, ...
  • Despacho n.º 11624/2016
    ... da Frota A frota dos SCUL distribui-se de acordo com o indicado no Anexo I ao presente Regulamento ... como de pelo menos, uma Declaração Amigável de Acidente Automóvel e ainda o cartão de ... à sua possível identificação (marca, modelo e cor do veículo); d) Algum dos terceiros ...
  • Regulamento n.º 308/2017
    ... ículos municipais a entidades externas, de acordo com a política autárquica de prestação de ... como a existência de «Declaração Amigável de Acidente de Viação»; c) Verificar os ... ável máximo do serviço requisitante, em modelo" a fornecer pela Direção Municipal de Administra\xC3" ...
  • Regulamento n.º 229/2022
    ... érica é objeto de requerimento conforme modelo constante ... do Anexo III, sendo a autorização ... que constituem a frota municipal, de acordo com as necessidades; ... b) Eficiência na ... , no local do acidente, da Declaração Amigável de Acidente Automóvel, ... caso no mesmo apenas ...
  • Regulamento n.º 116/2022
    ... de declaração amigável de acidente de viação, assim como os ... cadastro de bens municipais, a sua marca, modelo, matrícula, ano, tipo funcional, ... uso a que ... nas poderá suceder de acordo com a política autárquica de prestação de ...
  • Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
    ... De acordo com a lei portuguesa uma sentença é composta ... natureza do litígio) e a composição amigável ... No primeiro caso, os membros do Painel ... uma lei de arbitragem inspirada na Lei Modelo da UNCITRAL ... N. É evidente que o presente ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5289/2021
    MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... os termos dos acordos de expropriação amigável efetuados com proprietários que cederam terrenos ... concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: NãoÉ utilizado um leilão eletrónico: ...
  • Edital n.º 934/2019
    ... próprios, de uma declaração amigável de acidentes de viação e do boletim diário de ... municipais, compreendendo a sua marca, modelo, matrícula, ano, tipo funcional, uso a que se ... é excecional e apenas poderá suceder de acordo com a política autárquica de prestação de ...
  • Aviso n.º 8712/2016
    ... veículo municipal um número de frota, de acordo com as características do veículo, que permita, ... no local do acidente a declaração amigável de acidente automóvel, devendo o duplicado ser ... condutor do veículo deve descrevê-la num modelo próprio, fornecido pelos serviços, e ...
  • Aviso n.º 27/2020
    ... assinada em 17 de outubro de 2008; xxviii) Acordo entre a República Portuguesa e a Região ... abrangidas; n) Quanto ao procedimento amigável (artigo 16.º da Convenção): i) Em conformidade ... 5.º («Estabelecimento estável») do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE; Questões ...

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