Acordo amigável
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Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio de 2007
... pedidos de financiamento, garantindo o abastecimento financeiro de acordo com as necessidades das instituiçóes; d) Propor normas e procedimentos ... entidades públicas ou privadas; e) Promover a composiçáo amigável de conflitos, de acordo com instruçóes emanadas do conselho directivo; ...
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Portaria n.º 268/2021
... um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos e de prestação de serviços ... mento amigável" nos termos previstos em convenção internacional aplicável, ou na Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 1289/06.7TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2009
A inverídica declaração de um acidente de trabalho levada a cabo pelo arguido e enviada á seguradora com o intuito de a enganar, caracterizada pela discordância entre o conteúdo de tal participação e a realidade, configura falsidade intelectual de documento p. e p. p. art.º 256, n.º1 al. b), com referência ao art.º 255.º, al. a), ambos do CP.
... , com procuradoria de 2 (dois)/3 (três) da máxima admissível, em acordo com os artigos 513.º e 514.º CPP, 13º, n.º 3 do DL 423/91 de 30OUT, ... o que aconteceu é que os arguidos elaboraram uma participação amigável de acidente, a qual não corresponde à realidade naturalística dos ... -
Acórdão nº 5231/12.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco...
... apenas a respetiva formalização e a implementação desse acordo que a I…, SA recusa, invocando, falsamente, incumprimento do mesmo ... , as partes encetaram negociações com vista à resolução amigável do vínculo que as unia; 9 – Entretanto, a requerente interrompeu a ... -
Edital n.º 694/2021
... em cada viatura dos documentos próprios, de uma declaração amigável de acidentes de viação e do boletim diário de serviço, onde serão ... externas ao município é excecional e apenas poderá suceder de acordo com a política autárquica de prestação de serviços à comunidade e ...
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Edital n.º 963/2021
... em cada viatura dos documentos próprios, de uma declaração amigável de acidentes de viação e do boletim diário de serviço, onde serão ... externas ao município é excecional e apenas poderá suceder de acordo com a política autárquica de prestação de serviços à comunidade e ...
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Acórdão nº 0517/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002
I - A dogmática disciplinar, pela matéria em presença, só tolera invasão de normas e princípios de outros campos processuais naquilo em que da sua aplicação subsidiária, perante a necessidade de punir, não fica afectada a essência do direito de defesa do indivíduo e do espaço de garantia de um procedimento justo. II - Em processo disciplinar não existe norma cominatória de efeitos aplicável à...
... corresponde à aplicação dos fundos que lhe foram confiados, de acordo com aquilo que na altura lhe pareceu mais adequado à defesa dos ... ção, referindo além do mais que tinha sido obtido um acordo amigável com o mandatário da participante, tudo nos termos do requerimento de fls ... -
Acórdão nº 316/2000.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
... Como não se chegou a acordo para a fixação amigável do montante indemnizatório, realizou-se ...
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Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... flitos resultantes do mesmo facto, de preferência obtendo-se um acordo consensual e abrangente, satisfazendo os interesses de todas as partes ... 33, a realização de estudos sobre os sistemas de resolução amigável de conflitos, como a arbitragem e a mediação, depois de no art. 32 ter ...
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Acórdão nº 260/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - A proposta de compra de um prédio rústico, apresentada por um Município, no Verão de 1995, por um determinado preço, com explicitação do destino de uso do prédio, a um seu munícipe, com vista à instalação e construção de um depósito de água e respectiva central de bombagem para abastecimento à Vila Municipal, proposta que o munícipe veio a aceitar, constitui um negócio de compra e venda de...
... provado, relativo à possível existência de uma expropriação amigável, constituindo o contrato ora em preferência não mais que o exercício da ... recorrer à prova testemunhal para demonstrar uma convenção ou acordo (o negócio simulado) contrário a documento autêntico; 2) Os apelados, ... -
Acórdão nº 0111037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
Integra tentativa de burla a apresentação a uma companhia seguradora de uma "declaração amigável de acidente automóvel" em que se fez uma versão falseada do acidente, com vista a levá-la, através desse engano, a pagar indevidamente o valor dos danos sofridos pelo veículo automóvel segurado, já que a responsabilidade pelo acidente era de um outro condutor. Provado, porém, que, ainda antes da...
... e o José ... , agindo de comum acordo e em comunhão de esforços, resolveram dar uma versão diferente da forma ... Relataram, em união de propósitos, na Declaração Amigável de Acidente Automóvel, assinada pela Deolinda e pelo Cândido, que o ... -
Acórdão nº 0111037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
Integra tentativa de burla a apresentação a uma companhia seguradora de uma "declaração amigável de acidente automóvel" em que se fez uma versão falseada do acidente, com vista a levá-la, através desse engano, a pagar indevidamente o valor dos danos sofridos pelo veículo automóvel segurado, já que a responsabilidade pelo acidente era de um outro condutor. Provado, porém, que, ainda antes da...
... e o José ... , agindo de comum acordo e em comunhão de esforços, resolveram dar uma versão diferente da forma ... Relataram, em união de propósitos, na Declaração Amigável de Acidente Automóvel, assinada pela Deolinda e pelo Cândido, que o ... -
Resolução n.º 74/2000, de 14 de Novembro de 2000
... da Assembleia da República n.º 74/2000 APROVA, PARA ASSINATURA, O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE PROMOÇÃO ... do primeiro serão, na medida possível, resolvidos de forma amigável pelas partes emdiferendo ... 2 - Se esses diferendos não puderem ser ...
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Acórdão nº 05/04 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Setembro de 2004
I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo Autor deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se baseia sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão). II - A competência terá, por isso, de se...
... foi adquirido no âmbito de um processo de expropriação amigável ... 4 - E que tal processo de expropriação amigável foi desencadeado ... das negociações entabuladas entre as partes foi celebrado o acordo a que a A. se refere nos nºs. 74 a 80 da P.I., que constitui causa de ... -
Acórdão nº 05/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso None)
I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo Autor deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se baseia sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão). II - A competência terá, por isso, de se...
... foi adquirido no âmbito de um processo de expropriação amigável ... 4 - E que tal processo de expropriação amigável foi desencadeado ... das negociações entabuladas entre as partes foi celebrado o acordo a que a A. se refere nos nºs. 74 a 80 da P.I., que constitui causa de ... -
Lei n.º 168/99
... der-se a exigências futuras, de acordo com um programa ... de execução faseada e devidamente calendarizada, o ... donos até serem objecto de expropriação amigável ou ... de adjudicação judicial, sem prejuízo do disposto no ... artigo ...
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Acórdão nº 9050937 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1990
I - A excepção da preterição do tribunal arbitral abarca o compromisso arbitral e a cláusula compromissória porque tanto num caso como noutro a parte que se dirige ao tribunal judicial viola o acordo assumido, retirando o conhecimento da questão ao órgão não jurisdicional por que previamente optara. II - Em rigor, a cláusula compromissória não é um meio de composição amigável, mas um meio não...
... caso como noutro a parte que se dirige ao tribunal judicial viola o acordo assumido, retirando o conhecimento da questão ao órgão não ... , a cláusula compromissória não é um meio de composição amigável", mas um meio não contencioso de solução de litígios, pela sua afectaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0692/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - De acordo com o princípio geral de aplicação das leis no tempo, consagrado no art. 12° do C. Civil, a lei administrativa nova aplica-se, em regra, aos factos e efeitos verificados depois da entrada em vigor dessa lei e aos factos ou estados de facto de trato sucessivo, que constituem uma situação que ainda subsiste e projecta a sua existência no futuro, no domínio temporal de vigência da lei...
... árias à correcção de deficiências e à reposição do local de acordo" com o estado original ou projecto aprovado e a despejar imediatamente o pr\xC3" ... e a realização de nova tentativa de acordo para expropriação amigável (arts. 32° a 36°) ... Dito isto, concluímos que, tal como a ... -
Decreto n.º 11/2003, de 25 de Março de 2003
... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e ... primeiro no território da segunda, serão resolvidos, de forma amigável, através de negociações ... 2 - Se os diferendos não puderem ser ...
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Decreto n.º 18/2000, de 03 de Agosto de 2000
... ção, o Governo decreta o seguinte: Artigo único É aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sobre a ... Acordo serão, na medida do possível, resolvidos de forma amigável ou através de consultas, mediação ou conciliação ... 2 - Se as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011, de 17 de Março de 2011
Resoluo da Assembleia da Repblica n. 42/2011 Aprova o Acordo entre a Repblica Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de ...
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Acórdão nº 0532563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
Por virtude do fraccionamento de um imóvel ocasionado por uma expropriação por utilidade pública não é legalmente admissível a constituição de uma servidão por destinação do pai de família.
... Das benfeitorias De acordo com o critério adoptado na valorização do terreno, as benfeitorias ... ção judicial ou da celebração do acordo e expropriação amigável ... A aquisição do bem pelo expropriante é, pois, originária e não ... -
Acórdão nº 030256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
I - A declaração de utilidade pública é não só pressuposto necessário da expropriação como condiciona todo o processo expropriativo. II - O contrato de compra e venda celebrado após declaração de utilidade pública, seja ele acto de execução ou negócio substitutivo, inserido, pois, no processo expropriativo, não descaracteriza a expropriação, a menos que as partes declararem nele ou se inferir...
... - Os imóveis em causa acabaram por ser objecto de expropriação amigável (v. art. 8º do Dec. 43.587), tendo os ora recorrentes acedido a esta ... transferência da propriedade dos imóveis em causa para o GAS, de acordo com o procedimento, formalidades e circunstâncias impostas por esta ... -
Acórdão nº 0383/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
I - A expropriação, ainda que por utilidade pública, constitui uma importante restrição ao direito de propriedade - constitucionalmente consagrado no art. 62.º da CRP - e, porque assim, e porque sendo espúrio ao harmónico conteúdo do direito de propriedade só deve ser admitida quando for absolutamente indispensável, isto é quando as finalidades de utilidade pública que se visam prosseguir não...
... acordo, a Autoridade Recorrida declarou essa parcela de utilidade pública e ... e, nessa conformidade, procurou negociar a sua aquisição amigável a qual, numa primeira fase, pareceu possível, tendo até sido alcançado ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... ção da Assembleia da República n.º 199/2021 Sumário: Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os ... Artigo 3.2 Resolução amigável Os litígios devem, se possível, ser resolvidos de forma amigável por ...