Acordo amigável

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

• Diário da República

I - Não viola a proibição contida no art. 87.º do Estatuto da Ordem dos Advogados a carta dirigida por advogado (alegadamente em nome da A. e do seu irmão) ao R., limitando-se a manifestar o propósito de revogação das doações e a sugerir um acordo nesse sentido, sendo legítima a sua utilização como meio de prova. II - A aludida carta é um mero documento particular não subscrito pela autora ou...

A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado (arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC) mas não quando se pronunciou, só que em termos diferentes do desejado pelas partes.

Sumário (do relator): I. A acção especial de divisão de coisa comum (artºs 925º a 929º, CPC) comporta duas fases: na primeira, de índole declarativa, decidem-se as questões suscitadas pelo pedido de divisão; na segunda, de natureza executiva, procede-se à divisão em substância (se tal for possível) ou à adjudicação/venda da coisa (se o não for). II. Tendo, nos termos do nº 2, do artº 926º, o...

I- O interesse em agir, não estando autonomizado enquanto pressuposto processual tem vindo a afirmar-se como verdadeira e própria excepção dilatória inominada. II- O interesse em agir do autor verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais. III- Tem de verificar-se um estado de incerteza sobre a existência ou inexistência de um direito a

• Legislação

Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

I. Sendo verdade que o advogado é obrigado a segredo profissional no que respeita a factos conhecidos no exercício da profissão, seja qual for a origem da fonte (nº 1 al. a) do artº 81º do Estatuto da Ordem dos Advogados (DL nº 84/84 de 16/03, vigente à data dos factos), não é menos verdade que o sigilo profissional dos advogados se funda no princípio de que as partes são livres de terem a posição

I - Tendo-se provado que as partes celebraram dois negócios distintos - um, de promessa de compra e venda de imóvel; outro, promessa de trespasse do estabelecimento comercial aí sito - funcionalmente ligados (coligação de contratos), mas em que apenas foi reduzido a escrito o primeiro, há nulidade de todo o conjunto negocial, dada a interdependência funcional que os liga, interdependência essa...

Em determinadas circunstâncias, os extractos bancários, os cartões de crédito e os recibos passados por um advogado aos seus clientes não ofendem a intimidade da vida privada e o segredo profissional.

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Se os arguidos elaboram uma participação amigável do acidente não correspondente à realidade naturalística dos factos, com vista a enganarem a seguradora, ocorre uma situação de falsificação intelectual.

. De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode...

I- A ideia de justa causa para destituição tem associada a da violação ou de incumprimento de algum dever no exercício do cargo de gerente. II- A justa causa, quando não resulte de incapacidade do gerente para o exercício das respectivas funções, pressupõe a violação grave dos deveres de gerência, que leva à quebra de confiança dos sócios no gestor. III- A justa causa será "qualquer circunstâ

1.- Pode-se concretizar o conceito de esbulho como uma qualquer actuação por parte de um terceiro - o esbulhador -, contrário à posse de outrem - o esbulhado - que, concretamente, implique uma alteração/modificação na forma como é exercido o gozo ou o direito possessório por parte deste último; II- O conceito de violência abrange a existência de uma ameaça, com um âmbito muito mais geral e que é...

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