Acordo amigável
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Decreto n.º 11/2003, de 25 de Março de 2003
... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e ... primeiro no território da segunda, serão resolvidos, de forma amigável, através de negociações ... 2 - Se os diferendos não puderem ser ...
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Decreto n.º 18/2000, de 03 de Agosto de 2000
... ção, o Governo decreta o seguinte: Artigo único É aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sobre a ... Acordo serão, na medida do possível, resolvidos de forma amigável ou através de consultas, mediação ou conciliação ... 2 - Se as ...
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Acórdão nº 9050937 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1990
I - A excepção da preterição do tribunal arbitral abarca o compromisso arbitral e a cláusula compromissória porque tanto num caso como noutro a parte que se dirige ao tribunal judicial viola o acordo assumido, retirando o conhecimento da questão ao órgão não jurisdicional por que previamente optara. II - Em rigor, a cláusula compromissória não é um meio de composição amigável, mas um meio não...
... caso como noutro a parte que se dirige ao tribunal judicial viola o acordo assumido, retirando o conhecimento da questão ao órgão não ... , a cláusula compromissória não é um meio de composição amigável", mas um meio não contencioso de solução de litígios, pela sua afectaç\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011, de 17 de Março de 2011
Resoluo da Assembleia da Repblica n. 42/2011 Aprova o Acordo entre a Repblica Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de ...
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Acórdão nº 0532563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
Por virtude do fraccionamento de um imóvel ocasionado por uma expropriação por utilidade pública não é legalmente admissível a constituição de uma servidão por destinação do pai de família.
... Das benfeitorias De acordo com o critério adoptado na valorização do terreno, as benfeitorias ... ção judicial ou da celebração do acordo e expropriação amigável ... A aquisição do bem pelo expropriante é, pois, originária e não ... -
Acórdão nº 0383/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
I - A expropriação, ainda que por utilidade pública, constitui uma importante restrição ao direito de propriedade - constitucionalmente consagrado no art. 62.º da CRP - e, porque assim, e porque sendo espúrio ao harmónico conteúdo do direito de propriedade só deve ser admitida quando for absolutamente indispensável, isto é quando as finalidades de utilidade pública que se visam prosseguir não...
... acordo, a Autoridade Recorrida declarou essa parcela de utilidade pública e ... e, nessa conformidade, procurou negociar a sua aquisição amigável a qual, numa primeira fase, pareceu possível, tendo até sido alcançado ... -
Acórdão nº 030256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
I - A declaração de utilidade pública é não só pressuposto necessário da expropriação como condiciona todo o processo expropriativo. II - O contrato de compra e venda celebrado após declaração de utilidade pública, seja ele acto de execução ou negócio substitutivo, inserido, pois, no processo expropriativo, não descaracteriza a expropriação, a menos que as partes declararem nele ou se inferir...
... - Os imóveis em causa acabaram por ser objecto de expropriação amigável (v. art. 8º do Dec. 43.587), tendo os ora recorrentes acedido a esta ... transferência da propriedade dos imóveis em causa para o GAS, de acordo com o procedimento, formalidades e circunstâncias impostas por esta ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... ção da Assembleia da República n.º 199/2021 Sumário: Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os ... Artigo 3.2 Resolução amigável Os litígios devem, se possível, ser resolvidos de forma amigável por ...
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Acórdão nº 148/07.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2008
I – De acordo com o disposto no artº 13º, nº 3, do CE99, a declaração de utilidade pública caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano ou se o processo de expropriação não for remetido ao tribunal competente no prazo de 18 meses, em ambos os casos a contar da data da publicação da declaração de utilidade pública. II – Porém, no nº 7 desse mesmo artº 13
... encontra já aberta ao público; e que, não tendo sido alcançado acordo quanto ao montante indemnizatório, a expropriante nunca promoveu a ... e o réu não chegaram a acordo relativamente à aquisição amigável de tal parcela, nunca tendo acordado ou fixado por qualquer meio o ... -
Regulamento n.º 30/2017
... dos seus planos de atividades.4 - A cedência deverá ser feita de acordo com as seguintes preferências:a) Interesse para o Município da ... necessários ao completo e correto preenchimento da Declaração Amigável de Acidente de Viação;b) Preencher a participação interna do acidente ...
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Decreto n.º 23/95, de 15 de Julho de 1995
... É aprovado o Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República ... este Acordo serão, na medida do possível, resolvidos de forma amigável pelas partes em litígio ... 2 - Se esses diferendos não puderem ser ...
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Acórdão nº 0079342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)
I - Em princípio e exceptuando normas que ofendam direitos adquiridos, o novo Código das Expropriações deve aplicar-se imediatamente aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. II - De acordo com o novo Código das Expropriações (DL 438/91, de 09/11), o início do processo de expropriação litigiosa começa pela arbitragem, devendo a sua constituição iniciar-se no prazo de 15 dias após o...
... II - De acordo com o novo Código das Expropriações (DL 438/91, de 09/11), o início do ... -se no prazo de 15 dias após o final da fase de expropriação amigável e devendo todo o processo expropriativa estar concluído no prazo de três ... -
Acórdão nº 083368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso NULL)
I - Para as expropriações amigáveis constituídas no dominio do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Novembro, bastava o acordo dos interessados, incluindo o expropriado ou expropriados, representativo da maior parte do valor do prédio, quanto ao montante da indemnização, para que fosse possivel lavrar o auto ou escritura de expropriação amigável. II - As normas do Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de...
... 845/76, de 11 de Novembro, bastava o acordo dos interessados, incluindo o expropriado ou expropriados, representativo ... que fosse possivel lavrar o auto ou escritura de expropriação amigável. II - As normas do Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, não se ... -
Resolução n.º 50/2001, de 13 de Julho de 2001
... As Partes asseguram a liberdade de expressão e de informação, de acordo com o artigo 10.º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem ... Convenção; d) Facilitar, tanto quanto possível, a resolução amigável de qualquer questão que lhe seja notificada, nos termos do artigo 25.º; ...
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Decreto n.º 25/2003, de 20 de Maio de 2003
... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo" entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoç\xC3" ... primeiro no território da segunda serão resolvidos, de forma amigável, através de negociações ... 2 - Se os diferendos não puderem ser ...
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Decreto n.º 33/80, de 24 de Maio de 1980
... É aprovado o Acordo entre a República de Portugal e a República Democrática e Popular da ... por maioria de votos, em caso de impossibilidade de resolução amigável" do diferendo, e, salvo acordo em contrário das Partes Contratantes, dever\xC3" ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... acordo com a alínea anterior, através de instrumento próprio ou de um plano ... previstos no Código das Expropriações para a expropriação amigável, com as necessárias adaptações. 3 — ...
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Portaria n.º 637/2007, de 30 de Maio de 2007
... 1 - O conselho directivo reúne de acordo com o seu regimento interno ... 2 - O presidente distribui os pelouros ... entidades públicas ou privadas; f) Promover a composiçáo amigável de conflitos, de acordo com instruçóes emanadas do conselho directivo; ...
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Portaria n.º 570/2009, de 29 de Maio de 2009
... 1 - O conselho directivo reúne de acordo com o seu regimento interno ... 2 - O presidente distribui os pelouros ... f) Promover a composiçáo amigável de conflitos, de acordo com instruçóes emanadas do conselho directivo; ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus ... Artigo 3.29 ... Resolução amigável ... Qualquer litígio deve, na medida do possível, ser resolvido de forma ...
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Resolução n.º 75/2000, de 14 de Novembro de 2000
... da Assembleia da República n.º 75/2000 APROVA, PARA ASSINATURA, O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO SOBRE A ... do primeiro no território da segunda serão resolvidos de forma amigável através de negociações ... 2 - Se os diferendos não puderem ser ...
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Despacho n.º 11624/2016
... 5.º Caracterização da Frota A frota dos SCUL distribui-se de acordo com o indicado no Anexo I ao presente Regulamento e que dele faz parte ... a sua circulação, bem como de pelo menos, uma Declaração Amigável de Acidente Automóvel e ainda o cartão de abastecimento de combustível ...
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Acórdão nº 95/12.4GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...
... do veículo de matrícula ... -..-QH é indicado pela declaração amigável e pela declaração da D…, como tendo ocorrido no dia 18-12-2015 ... a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a chamada «verdade material» –, ... -
Decreto n.º 20/2003, de 03 de Maio de 2003
... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste ... primeiro no território da segunda serão resolvidos, de forma amigável, através de negociações ... 2 - Se os diferendos não puderem ser ...
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Decreto n.º 13/2003, de 27 de Março de 2003
... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e ... primeiro no território da segunda serão resolvidos, de forma amigável, através de negociações ... 2 - Se os diferendos não puderem ser ...