acordãos peculato

• Diário da República

I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...

I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º do CPP. 2. O crime de peculato constitui um crime qualificado de abuso de confiança, em que o funcionário recebe ou tem na sua posse...

• Diário da República

• Diário da República

I - O requerimento (ato unilateral e potestativo do exequente) de destituição do agente de execução, ao abrigo do n.º 4 do art. 720.º CPC, processa-se nos termos da Portaria 282/13, de 29.8. II - Decorre da Lei 77/2013, de 21.11, competir a destituição do agente de execução, não ao juiz, mas sim à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ), conforme resulta dos arts. 3.º, n.º

De acordo com o RD/PSP, a pena de demissão está reservada – “é especialmente aplicável” - àqueles que tiverem cometido crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem dos poderes de autoridade conferidos por lei ou que pratiquem crimes contra o Estado.

Os custos decorrentes da realização de perícias e exames pela Polícia Judiciária constituem encargos processuais cujo pagamento, de acordo com a condenação, é imputado ao responsável pelas custas.

Os custos decorrentes da realização de perícias e exames pela Polícia Judiciária constituem encargos processuais cujo pagamento, de acordo com a condenação, é imputado ao responsável pelas custas.