acordãos peculato
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Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... 11.º do E.D ... Nem mesmo para a eventual existência de peculato, a pena de demissão seria justa, uma vez que o arguido nada deve ao SEAS ... e quando declarou a inconstitucionalidade do EPCEF e do EPCSD ( acórdãos n.ºs 31/84 e 451/87, respectivamente) em toda a sua extensão, sem ... -
Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ... -
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... Entretanto, e após estes factos, foi condenado, por crime de peculato, em pena de prisão suspensa na sua execução ... Não se provaram ... a irregularidade ter-se por sanada Confronte neste sentido Acórdãos do STJ de 26-09-2007 e de 27-04-2006, Proc. n.º 4012/05 - 5.ª na Base de ...