acordãos peculato

I - Não é admissível recurso de acórdão da Relação, proferido em recurso, na parte em que aprecia a condenação dos arguidos pela prática dos crimes de detenção de arma proibida (art. 6.º da Lei n.º 22/97, de 27/06, com referência ao art. 1.º, al. b), do mesmo diploma) e detenção de gás irritante e tóxico (art. 275.º, n.º 3, do CP, com referência ao art. 3.º, n.º 2, al. a), do DL 207-A/75, de 17...

I - Nos termos do n. 2 do artigo 374 do Codigo de Processo Penal, ao relatorio, com o que começa a sentença, segue-se a fundamentação, e desta ha-de constar, alem do mais que ali expressamente se aponta, a enumeração dos factos provados e não provados. II - A enumeração dos factos e, em rigor, a sua menção, um a um. III - Dai que a sentença deva enumerar facto a facto provado, não podendo limitar-

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As alterações legislativas introduzidas aos arts. 371º do C. Penal e 86º do C. P. Penal, respectivamente pelas Leis 59/2007 de 4/9 e 48/2007, de 29/8, não operaram a descriminalização da conduta dos arguidos que, à luz da lei antiga, tenham violado o segredo de justiça.

O artigo 59, número 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, não exige que a acusação seja de uma perfeita exactidão quanto ao tempo, espaço e modo de realização dos factos, num apego fetichista às formas, mas uma identificação dos factos suficientemente completa por forma a que o arguido não possa erradamente representá-los,...

I - Se a recusa deve ser pedida perante o tribunal imediatamente superior - art.º 45.º, n.º 1, a), do diploma adjectivo citado - a decisão proferida pelo referido tribunal no âmbito do incidente, é a decisão recorrida, pelo que, estando assegurado em processo penal, hoje expressamente, o direito ao duplo grau de jurisdição - art.º 32.º, n.º 1, da Constituição da República - é inequívoco que do...

I - O STJ tem repetidamente lavrado acórdãos em que se frisa que enumerar - artigo 374 n. 2 do CPP - significa expor um a um os factos provados ou não provados, não podendo adoptar-se o sistema de se referir à factualidade usando-se expressões de ordem genérica. II - Só com a individualização dos factos é possível dar-se uma sentença clara e precisa e propiciar-se, quando o processo suba em...

I - Não prescreveu o direito de instaurar o procedimento disciplinar se, pese embora alegado pelo recorrente, não resulta demonstrado nos autos que o dirigente máximo dos serviços em que se integrava o recorrente contencioso, tomou conhecimento dos elementos caracterizadores da infracção disciplinar mais de três meses antes da instauração do processo disciplinar e antes se provou que esse...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, recorre-se para o STJ «De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito», sendo certo que, de harmonia com a redacção da al. d) do art. 432.º anterior àquela...

I- "O contrato existente entre o advogado e o cliente é o de mandato com representação, quer haja quer não haja, procuração constante de instrumento, o qual só é indispensável nos termos do artigo 262º, n.º2, do Código Civil, quando tenha de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador tenha de realizar. II- Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe...

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