acórdão sobre termo suspensivo e resolutivo
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Acórdão nº 1514/12.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral que se encontre então em curso e que não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente, mas de modo automático, a suspensão do mesmo, que perdurará até o administrador exercer o direito potestativo de optar pela execução ou antes recusar o seu cumprimento, consoante estabelece o art.º 102.
... de juros moratórios vencidos, incidentes sobre a quantia referida na alínea a) supra, aplicando ... ência de discussão e julgamento, em cujo termo" foi proferida sentença, que decretou a absolviç\xC3" ... , mas de modo automático, o efeito suspensivo do contrato, que perdurará até o administrador ... contrária, constituía fundamento resolutivo, não deixaram de consignar, no que respeita à ... -
Acórdão nº 330/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita de ser efectuada de forma escrita, mas tem de existir manifestação do trabalhador que revele de forma concludente, que ele quis cessar o contrato. II - O abandono do trabalho corresponde à denúncia (tácita) do contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o...
... oposição, sendo certo que impendia sobre si p ónus de o fazer. O que não fez ... 7 – ... o adequado regime de subida e efeito suspensivo em face da prestação de caução, foram os ... termo à relação laboral que mantinha com a Ré ... ção à Ré do tipo denunciativo ou resolutivo, pois não prestou qualquer declaração junto do ... -
Acórdão nº 00032/17BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... Recorrido qualquer ato interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição no período de tempo ... de Trabalho em Funções Públicas A Termo Resolutivo Certo”, nos termos do previsto no ... sobre a remuneração incidem os descontos legalmente ...
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Acórdão nº 00309/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022
I. O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros manifestos ou grosseiros da instância a quo no que tange à decisão da matéria de facto. Na busca de uma solução mais acertada e justa para o objecto da causa, deve valorar de novo a prova, sem estar vinculado às razões e às valorações do juiz da 1ª instância, embora, no caso de divergência, deva cumprir, com particular...
... da oposição e consequente decisão sobre o mérito da questão ... 4 – Desde logo o ... ório, também conhecido por inicial ou suspensivo, define o momento a partir do qual o ato ... não pode, portanto, ser realizado antes do termo do prazo, tendendo este a interpor um certo ... ém conhecido por final, extintivo ou resolutivo, estabelece o momento até quando o ato pode ser ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... , e a preconizada, em sentido inverso, sobre situação alega- damente similar, pelo acórdão ... 59°, n° 2 e 60° do R.G.C.O., pelo que o termo do prazo para a apresentação da impugnação ... ório, conclusivo, preclusivo ou resolutivo) ou a partir do qual um outro prazo começou a orrer (prazo dilatório ou suspensivo). Referem que “quanto às leis que alterem ...
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Acórdão nº 00309/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I. O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros manifestos ou grosseiros da instância a quo no que tange à decisão da matéria de facto. Na busca de uma solução mais acertada e justa para o objecto da causa, deve valorar de novo a prova, sem estar vinculado às razões e às valorações do juiz da 1ª instância, embora, no caso de divergência, deva cumprir, com particular...
... da oposição e consequente decisão sobre o mérito da questão ... 4 – Desde logo o ... ório, também conhecido por inicial ou suspensivo, define o momento a partir do qual o ato ... não pode, portanto, ser realizado antes do termo do prazo, tendendo este a interpor um certo ... ém conhecido por final, extintivo ou resolutivo, estabelece o momento até quando o ato pode ser ... -
Acórdão nº 502/10.0TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012
... de qualquer compensação se, antes do termo do contrato a G…, S.A. deixar de ser a ... O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a questão, por despacho referência 781462, ... possibilidade de contratação a termo resolutivo nem quanto à fixação, de forma imperativa, das ... aposição de um termo resolutivo ou suspensivo no contrato de trabalho não levanta grandes ...
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Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas.
... legais que deveria ter efectuado, quer sobre as retribuições pagas à A. nos meses de ... das cláusulas 3ª e 9º do contrato a termo que o CCT lá referenciado é o CCT celebrado com ... e suspensivo o da R ... Recebidos os autos nesta Relação, ... em funções públicas a termo resolutivo incerto (cfr. doc. de fls. 204 verso a 206, que ... -
Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
... assiste à Requerente qualquer direito real sobre o quarto que ocupa sendo que o procedimento ... , o qual foi admitido com efeito suspensivo da decisão recorrida ... Alega, em suma, a ... LVI - A requerida usou um artifício resolutivo plasmado no processo disciplinar que não tem ... , tomado conhecimento disso, pretendeu por termo ... 105. Por sugestão de uma recomendação da ...
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Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º
... a pagar juros de mora à taxa legal sobre" todas as rendas em dívida desde a citação e at\xC3" ... , nos próprios autos e com efeito suspensivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a ... do 1.º dia do 2.º mês seguinte ao do termo do prazo previsto nos n.ºs 1 e 2.» ... Já o ... 2. - Da existência de fundamento resolutivo Cabe, agora, apurar se há fundamento para a ... -
Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
... portes), com opção de compra no respetivo termo; o veículo destinava-se a ser utilizado nas suas ... do litígio, foi proferido despacho sobre o valor da causa, na sequência do que o Juízo ... o interposto pela autora e com efeito suspensivo o deduzido pela 2ª ré (cfr. fls. 250) ... ónus de alegar e provar o fundamento resolutivo (arts. 801º, n.º 2 e 802º, n.º 1 do CC) (76) ...
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Acórdão nº 2053/21.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras...
... compunham o projeto, bem as informações sobre as peças (medidas, forma e aspeto) a produzir e ... requerendo que o mesmo tenha efeito suspensivo ... C. Tiveram os presentes autos origem num ... ção de uma sentença, destinada a por termo a um processo, dúbia e capaz de pôr em causa a ... , mas não cobertos pelo aniquilamento resolutivo das prestações devidas”; neste sentido Vaz ... -
Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a...
... ça, pelo que jamais poderia este prevalecer sobre os direitos fundamentais dos Professores e sobre ... árias que são, todos eles, ulteriores ao termo do prazo de candidatura ... Z. Não podendo o ... em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis ao membro do ... ¯Renovação dos contratos a termo resolutivo‖) e 7.º (com a epígrafe ¯Concurso externo ... -
Acórdão nº 00138/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
1 . Obtida a colocação de um docente no âmbito de um concurso de bolsa de recrutamento/contratação escola o mesmo deve, de imediato, ser retirado da bolsa de recrutamento, nos termos do n.º 5 do art.º 58.º A do Dec. lei 20/2006, de 31/1, aditado pelo Dec. Lei 51/2009, de 27/2. 2 . Se o docente tivesse sido retirado da bolsa de recrutamento, nos termos da norma referida, nunca poderia ser...
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto (…) com todos os efeitos ... matéria considerada provada nada resulta sobre os fundamentos de facto que justificaram a ... ário electrónico próprio, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, para o membro do ... -
Acórdão nº 00666/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1 – A verificação da causa de suspeição prevista na alínea d) do nº 1 do art. 73.º do CPA exige a demonstração da possibilidade séria da afetação da imparcialidade do decisor, por no caso existir uma inimizade grave ou uma situação de grande intimidade. Da prova da existência de meras relações profissionais, ainda que de longa data, não se extraem indícios suficientes que permitam concluir...
... , na parte decisória, não se pronunciou sobre a absolvição das contrainteressadas referidas ... óprio ou recurso tutelar, com efeito suspensivo, nos termos dos artigos 27º, nº3 da Portaria ... , mantém-se em vigor o contrato celebrado a termo resolutivo incerto para efeitos de internato ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... parte da legislaçáo regional existente sobre a matéria, integrando -a no âmbito ... termo dos prazos que legalmente estavam fixados ... é susceptível de recurso, sem efeito suspensivo, para a junta médica da direcçáo regional ... resolutivo ... 1 - É assegurado em regime de contrato de ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... , considerando-se este como celebrado a termo certo, na quantia de € 2.181,60, acrescida de ... , nos próprios autos e com efeito suspensivo, dado o recorrente ter prestado caução nos ... em 1), a Autora solicitou esclarecimentos sobre este novo acordo; 6) Nesse sentido, a Autora e os ... º 10.º, n.º 2), e, se o termo for resolutivo, não está sujeito a renovação automática ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011, de 26 de Janeiro de 2011
... , nomeadamente a oposiçáo de julgados sobre a mesma questáo de direito, que foi definida ... ório, conclusivo, preclusivo ou resolutivo) ou a partir do qual um outro prazo começou a rrer (prazo dilatório ou suspensivo)'', cf. Manual de Processo Civil, 2.ª ed., ... assistente poder vir a fazê -lo até ao termo do prazo de caducidade do direito de queixa ...
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Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
«Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...
... coima, e a preconizada, em sentido inverso, sobre situação alegadamente similar, pelo acórdão ... 59°, n° 2 e 60° do R.G.C.O., pelo que o termo do prazo para a apresentação da impugnação ... ório, conclusivo, preclusivo ou resolutivo) ou a partir do qual um outro prazo começou a rrer (prazo dilatório ou suspensivo) ... Referem que “quanto às leis que alterem ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
... parte da legislação regional existente sobre a matéria, integrando-a no âmbito estatutário, ... regulamentar que, face ao teor do Acórdão n.º 81/2003, do Tribunal Constitucional, ... termo dos prazos que legalmente estavam fixados ... é susceptível de recurso, sem efeito suspensivo, para a junta médica da direcção regional ... Artigo 50.º ... Contrato a termo resolutivo ... 1 - É assegurado em regime de contrato de ...
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Acórdão nº 04651/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2009
... termo do prazo que tiver sido fixado para o efeito ... , prevalecendo esta última, naturalmente, sobre a primeira ... 6. Nos termos dos artigos 51° e ... 1. efeito suspensivo do prazo de impugnação judicial por ... ção urbanística embargada sem termo resolutivo específico, a cessação de efeitos verifica-se ...
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Acórdão nº 2904/05.5TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... a 1ª ré, se relegou para final a decisão sobre a excepção de compensação e se prosseguiu com ... acontecimento e ocorrência incerta) com um termo resolutivo para a verificação da dita ... Termo suspensivo, que não resolutivo, como sustentaram os ...
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Acórdão nº 1307/06.9TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... O carácter suspensivo ou resolutivo de uma condição resulta da ... aos RR., ilidir a presunção de culpa que sobre si impende no que respeita ao incumprimento ... também ser apenas uma determinação do termo que não obste à possibilidade de uma ...
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Acórdão nº 0622593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
I - O direito de uso (art. 1484.º n.º1 do CC) é um direito de real limitado em que os poderes de uso ou de fruição são reconhecidos ao seu titular segundo um critério finalista e não em termos absolutos: a sua medida é a das necessidades do seu titular e respectiva família. II - O contrato de comodato celebrado por toda a vida dos comodatários é válido porque o seu termo, embora incerto, é...
... a data desta sentença, que só incidirão sobre o montante reportado ao período entre 6/11/2001 ... como de apelação, com efeito suspensivo - fls. 152 e nas suas alegações pedindo que se ... de habitação dos Réus, coincidindo o termo" do contrato de comodato com a data do decesso do \xC3" ... [4] O termo fixado é resolutivo ou final, justamente porque os efeitos do ... -
O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... Interessantíssimo o que sobre o conceito de facto jurídico refere Cunha ... vontade, a representação e a condição e termo ... Mas, para já, analisemos o preceito acima ... que o facto futuro e incerto, que é suspensivo em relação a uma das partes, é resolutivo para ... a anotação quando se nos deparou um Acórdão do S.T.J.( 348 ) que ... vamos de pronto ...