acordao segurança social administrativo

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º).

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º).

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º).

I — No âmbito da metodologia de avaliação implementado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quanto ao subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), a imposição de fixação prévia de objectivos para cada trabalhador no início de cada ciclo avaliativo, num mínimo de três (nº 4...

... prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos 6.º, 7.º, n.º 1, 105.º n.os 1, 4 e 5 e 107.º n.os 1 e 2, todos do RGIT, referenciado a factos ocorridos entre 2009 e 2012. III – Requereu a suspensão do processo por prejudicialidade – art.º 7.º do CPP e 47.º, n.º 1, do RGIT –, alegando ter apresentado no Tribunal Tributário de Lisboa acção de intimação judicial contra o Instituto de Segurança Social, IP,...

... rma, e que assume igualmente manifesta relevância social ao reportar-se à definição e reconhecimento do direito a prestações sociais, concretamente de antecipação de pensões de velhice, sendo evidente a elevada possibilidade de expansão da controvérsia a outros casos similares, ultrapassando pois os limites subjectivos do caso em análise.

I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...

• Diário da República

I) O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, devendo atentar-se no pedido que foi formulado e na concreta pretensão de tutela jurisdicional servindo de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada. II) Ainda que não exista uma expressa menção à anulação do ato de reversão, nem à concreta extinção do processo de execução fiscal, pode...

I - O Fundo de Garantia Salarial assegura em caso de incumprimento pelo empregador ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação, que não possam ser pagos pela sua entidade patronal por motivo de insolvência ou de situação económica difícil (artigos 380º da Lei 88/2004, de 27/8 e 317º da Lei 35/2004, de 29/7). II - Das quantias que deva pagar por forç

... um problema de compensação. II - O Instituto da Segurança Social dispunha de autotutela declarativa nessa matéria, isto é, podia activar tais normas mediante a emissão de actos administrativos. III - A aplicabilidade desses arts. 9º, n.º 1, e 10º pressupunha que a indemnização fora paga pelo terceiro ao lesado depois de este adquirir o estatuto de pensionista. IV - A aplicabilidade dessas normas era indiferente aos diversos graus de...

... interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à Segurança Social, tendo o efeito jurídico instantâneo de inutilizar todo o prazo anteriormente decorrido e o efeito jurídico duradouro de paralisação do decurso do prazo até ao termo do processo executivo, nos termos do art.º 327.º, n.º 1, do Código Civil.

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. RECURSO PER SALTUM

I – Actua como um sujeito passivo quem tem a intenção, confirmada por elementos objectivos, de exercer uma actividade económica na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua, para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como tal, tem o direito a deduzir imediatamente o IVA devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas para realização das...

• Diário da República

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação em que a Recorrente não contretiza, nem se vislumbra que exista no caso, nenhuma questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, ao que acresce a inexistência de...

... a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das diferenças que aquele considera terem existido nas contribuições devidas. III - Assim, parece ser de admitir que tal pretensão seja deduzida perante o tribunal tributário, sendo que, na ausência de outra forma processual mais adequada, sempre poderá seguir sob a forma de acção para o reconhecimento de um direito (cfr. art. 145.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT e art. 97.º, n.º 2, da LGT,

I. Tendo a oposição à execução fiscal sido sustentada na ilegitimidade substantiva da Recorrida/Oponente, fundada no facto de esta, apesar de figurar como devedora no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidor dos bens que a originaram [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT] e não tendo resultado prova em contrário, ter-se-á de concluir...

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação em que o Recorrente não identifica, nem se vislumbra que exista no caso, nenhuma questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, ao que acresce a inexistência de...

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação em que o Recorrente não identifica, nem se vislumbra que exista no caso, nenhuma questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, ao que acresce a inexistência de...

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação em que o Recorrente não identifica, nem se vislumbra que exista no caso, nenhuma questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, ao que acresce a inexistência de...

As verbas pagas a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho e não a título de remuneração pelo trabalho prestado, processa-se no âmbito de uma relação jurídico-privada, afastando a aplicação de qualquer norma de direito público. Se a acção não é intentada contra qualquer sujeito público, nem tão pouco contra qualquer entidade privada investida de poderes públicos; tudo se

1 – Nos termos do artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro “é considerado desemprego toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego.” Determina o artigo 18.º, n.º 1 do referido diploma que “o reconhecimento do direito às prestações de...

... º 46982, de 27.04.1966 (que regulava o sistema de segurança social dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina, aliás gerido pelo Ministério do Ultramar), com vista à concessão da pensão de aposentação desde que verificados os requisitos fixados no art. 1º, nº 1 daquele diploma, e o pessoal a que, na qualidade de subscritor da CGA, era conferido o direito a descontos para esta instituição, ao abrigo do art. 1º do Estatuto da...

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação em que o Recorrente não identifica, nem se vislumbra que exista no caso, nenhuma questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, ao que acresce a inexistência de...