acordao segurança social administrativo

... impõe a apresentação dos mapas de remunerações da segurança social.* * Sumário elaborado pelo relator

... dos associados do Recorrente como assistentes administrativos principais, tomando em conta que, para o efeito, não foram opositores ao inerente concurso interno de acesso limitado aberto pelo despacho de 27 de Fevereiro de 2008 do Vogal do Conselho Directivo do Executado, tendo apenas, de facto, se candidatado ao concurso interno geral de ingresso para a carreira de assistente administrativo. VIII. O Recorrente foi condenado em custas ex vi...

• Diário da República

1 – Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percecione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro, superior ou inferior. 2 – A colocação de um trabalhador...

i) A execução do julgado anulatório constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se esse acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que deu causa à anulação, praticando os actos e operações necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal...

... exequenda, proveniente de contribuições para a Segurança Social.* * Sumário elaborado pela relatora

I. O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Por força do artigo 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra...

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.

... vinculações legais e regulamentares em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género.

... não revela especial capacidade de repercussão social na medida em que a sua apreciação envolve uma componente factual específica e individualizada, que tem de ser ponderada face ao concreto teor do suporte formal fundamentador do acto, essencialmente mutável de caso para caso, não tendo, por isso, relevância jurídica ou social de importância fundamental. IV - Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para melhor aplicação

I – Por força do art.º 54.º do CPPT, no contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos atos continua a ser o da sua lesividade imediata, objetiva, atual e não meramente potencial. II – Nos termos do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... das contribuições e quotizações da segurança social compete, nos termos do art.342º, nº2 do C.Civil. ao Instituto da Segurança Social, IP. IV. É nula, por omissão de pronúncia, a decisão que não conhece da excepção de prescrição das contribuições da segurança social reclamadas em processo de insolvência que, além de ser do conhecimento oficioso, foi expressamente invocada pelo devedor.

... a, independentemente do seu tratamento em sede de Segurança Social.

• Diário da República

... qual o privilégio imobiliário geral conferido à segurança social pelo artigo 11.º do DL 103/80, de 9 de Maio, prefere à hipoteca nos termos do artigo 751.º do CC é inconstitucional, por violação do princípio da confiança consagrado no artigo 2.º da CRP, conforme declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, proferida pelo TC no acórdão 363/02, de 17/09/2002.* * Sumário elaborado pelo Relator

... vidas, de contribuições/cotizações/quotizações, à Segurança Social.

... aplicável às dívidas de contribuições para a segurança social.

I.A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto exige o cabal respeito pelos requisitos previstos no art.º 640.º do CPC. II. A falta de fundamentação da decisão de facto não se confunde com o erro na decisão proferida sobre a matéria de facto. III.A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida sob a perspetiva de a decisão exteriorizar o percurso cognitivo percorrido pelo...

... às mesmas dívidas exequendas de contribuições à Segurança Social.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um qualquer Estado-Membro considera necessária para a resolução de um litígio pendente perante si, e é relativa à interpretação, ou à apreciação de validade, do Direito da União (com exceção da apreciação de validade dos Tratados). II - Para que inexista violação do dever de reenvio prejudicial junto do Tribunal de Justiça é...

... atribuição tem de fazer-se ao abrigo do regime da Segurança Social. III – Porém, a contabilização dos períodos contributivos faz-se pelas regras próprias de cada regime por que se descontou, ou seja, terão de se contabilizar as normas legais que regulam o regime de previdência da CGA e as do regime da Segurança Social geral. IV - A pensão unificada deve ser baseada na totalidade dos períodos de pagamentos, no âmbito dos dois regimes, em caso de...