acordao segurança social administrativo

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... acessória), não é uma pena nem uma medida de segurança, nem uma forma de indemnização civil por danos emergentes do crime, pelo que a decisão recorrida, impondo-a por referência àqueles crimes, não é recorrível para o STJ. III -    Devendo o recurso ser rejeitado relativamente a todas as questões que dizem respeito aos crimes a que foram aplicadas penas inferiores a cinco anos de prisão, limita-se o recurso às questões de direito...

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I - Nos termos do art.º 103º da Lei do Processo não é admissível recurso para o Pleno da Secção dos acórdãos da Secção que decidam em 2º grau de jurisdição. II - O despacho que no Tribunal "a quo" admite o recurso não vincula o Tribunal Superior que, julgando não ser admissível tal recurso, dele não tomará conhecimento (art.º 687º, n.º 4 do CPC).

... consiste na prestação de cuidados de assistência social, a jovens em risco, por conta do sistema de segurança social, dado que é efectuada por conta de uma Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como tal pela entidade competente do Estado português, a qual integra o sistema de protecção da Segurança Social. 4) Como tal enquadra-se na norma de isenção do artigo 9.º do CIVA, n.º 7.

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I - Sob pena de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA). II - Neste caso, não releva a data da respectiva expedição ou registo postal, sendo inaplicável por analogia a regra do art. 151º, nº 1, do C.P.C.

... ões seja parte, onde se discuta a validade do ato administrativo que impõe a restituição dos valores de pensão abonados ao autor e em que está em causa a definição da relação jurídica de aposentação (nos termos do D.L. nº 116/85, de 19/04), respeitam ao contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social, pelo que, se aplica o disposto na al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais. IV - Tal preceito...

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... diferenciações injustificadas nem contraria a segurança e a justiça. IV - Com a consagração constitucional de que todo o tempo de trabalho contribui (nos termos da lei) para o cálculo das pensões (cf. nº 4 do artº 63º da Lei Fundamental) quis-se afirmar o princípio do aproveitamento total do tempo de trabalho prestado em várias actividades e respectivos descontos para os diversos organismos da segurança social.

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... a existência de um casal já seleccionado pela Segurança Social e nem este facto ponderando…”

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... a apresentar dívidas, posteriores ao acordo, à Segurança Social, pelo que foi rescindido o acordo de pagamento celebrado no processo especial de revitalização. Assim, forçoso é concluir que não houve nenhuma violação de sentença emitida no âmbito do PER. II - O CPPT estabelece para os processos de impugnação judicial e de execução fiscal um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial, sendo que o executado, nos processos de...

... a sua situação contributiva regularizada para a segurança social, pois que, apenas posteriormente pagou a quantia em dívida, ainda que referente a dívida de juros, mas mesmo assim legalmente consagrado que também se considera a "situação contributiva regularizada ... a inexistência de dívidas ... de juros de mora ..." - cfr. art.º 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social - Dec. lei 110/2009, de 16/9