acordao segurança social administrativo

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação em que o Recorrente não identifica, nem se vislumbra que exista no caso, nenhuma questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, ao que acresce a inexistência de...

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II – Não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, em relação a um processo na qual a questão que o Recorrente pretende ver apreciada, relativa a um alegado abuso de direito por parte do recorrido – julgado inexistente por ambas as instâncias (T.A.F e T.C.A) -, não reveste, no caso, relevância jurídica ou social de importância fundamental,...

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional do acórdão do T.C.A. – que manteve (embora com diferente fundamentação) a anulação do acto punitivo da autoria da Recorrente, face à nulidade insuprível de falta de audiência do arguido (imputação de faltas disciplinares insuficientemente concretizada) –, por nenhuma questão de relevância social fundamental, por...

... que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. II – Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional se não se suscita nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, e o acórdão...

... qual o privilégio imobiliário geral conferido à segurança social pelo artigo 11.º do DL 103/80, de 9 de Maio, prefere à hipoteca nos termos do artigo 751.º do CC é inconstitucional, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP, conforme declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, proferida pelo TC no acórdão 363/02, de 17/09/2002. II - As...

... registada que lhe foi enviada pelos Serviços da Segurança Social.* * Sumário elaborado pelo Relator

... da Secretária de Estado da Solidariedade e Segurança Social, cabe a respectiva apreciação na competência dos Tribunais Administrativos.

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. 2. Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a questão que a Recorrente pretende ver apreciada – apurar a quem compete a obrigação a que se reporta o art.º 2.º, n.º 2 do Dec. Lei 334/2000, de 29 de Outubro – não apresente especial relevância social, não contendendo com interesses especialmente importantes da comunidade, susceptíveis de justificar a intervençã

... questão jurídica que, pela sua relevância social ou especial complexidade merecesse ser apreciada.

... – Efectivamente, nenhuma questão de relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no recurso que os Recorrentes pretendem ver admitido, ao que acresce não se detectar a existência de erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida.

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pela Recorrente, não se vislumbrando também, no caso, nenhuma questão com tais características, e o acórdão recorrido não revela a existência de erro manifesto ou...

... do C.Civil - não apresente especial relevância social, não contendendo com interesses especialmente importantes da comunidade, susceptíveis de justificar a intervenção do STA, nem a resposta à questão se apresenta particularmente complexa, ao que acresce não se revelar a existência de erro grosseiro na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do TAF.

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pela Recorrente, não se vislumbrando também, no caso, nenhuma questão com tais características, e o acórdão recorrido não revela a existência de erro manifesto ou...

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação em que o Recorrente não identifica, nem se vislumbra que exista no caso, nenhuma questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, ao que acresce a inexistência de...

... que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. II – Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional se não se suscita nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, e o acórdão...

... ta, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a questão que a Recorrente pretende ver apreciada – interpretação do conceito de efectivo serviço na qualidade de docente universitário, usado pela alínea c) do artigo 41º do Estatuto da Carreira Docente Universitária – não apresente especial relevância social, não contendendo com interesses especialmente...

• Diário da República

... a pensão de reforma paga ao trabalhador pela segurança social e a remuneração que ele efectivamente auferia à data da passagem à reforma, ou a remuneração correspondente à categoria que o trabalhador auferiria como se estivesse efectivamente ao serviço da empresa, caso esta seja superior.

... que os atos praticados pela burlada, no caso a Segurança Social, lhe tenham que causar um prejuízo patrimonial, basta que a determinem a efetuar atribuições patrimoniais que sem o comportamento delituoso do agente não teriam lugar. Na burla tributária apenas se pressupõe um resultado, o que pertence ao tipo objetivo, logo que terá de produzir-se. Mas o resultado não é um prejuízo para o fisco (como seria na burla comum) mas um enriquecimento...

I - Os créditos da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora face ao artigo 11º do DL 103/80 de 9 de Maio. II - Tal diploma não é inexistente por falta de referenda como foi decidido pelo acórdão nº 309/94 de 23 de Abril de 1994 do Tribunal Constitucional. III - A graduação nos termos supra referidos não viola os princípios da confiança e da proporcionalidade constante dos artigos 2º e 18º da Constituiç

Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.

• Diário da República

... não bastar para tal efeito a mera insinuação pela Segurança Social da possível existência dessa situação