acordão responsabilidade subsidiaria

Acórdão nº 0576/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2005
A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas da sociedade é fixada pela lei vigente à data do nascimento destas.

... como se entendia no domínio do CPCI, entendemos que a responsabilidade prevista no artigo 13º se refere aos administradores ou gerentes que ... dos factos tributários, considerando que a responsabilidade subsidiária, enquanto manifestação de responsabilidade civil extracontratual, é ...
Acórdão nº 00562/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
1– No regime de responsabilidade subsidiária do art.º24.º da LGT, é sobre a Administração tributária, enquanto titular do direito de reversão, que recai o ónus de demonstrar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária e, nomeadamente, os factos integradores do efectivo exercício da gerência, de acordo com a regra geral de direito...

... Geral Tributária e tendo em conta os factos descritos a responsabilidade pelas dívidas tributárias pode abranger subsidiariamente os gerentes e ... os demais arestos neste último citados), a responsabilidade subsidiária dos gerentes e respectivos pressupostos é matéria regulada pela lei ...
Acórdão nº 00173/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24º, n.º 1, alínea b), da LGT]. 2. Neste caso, existe uma presunção legal de...

... factual a verificar para efectivar a responsabilização subsidiária" do gerente aqui oponente ... K.\t\tAcresce que, de imediato, referindo-se \xE2" ... É sabido que o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto ...
Acórdão nº 01126/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014
1. O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art. 13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. 2. Esta presunção legal de culpa só pode ser ilidida...

... -09-2006: I – A normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua ...
Acórdão nº 01257/10.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

... incorretamente as normas jurídicas que disciplinam a responsabilidade subsidiária e legitimidade substantiva dos executados; 5ª- Sucede que o ...
Acórdão nº 01748/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo

... se transcreve: ” ….não sofre dúvida que a responsabilidade subsidiária se efectiva por reversão do processo de execução fiscal ...
Acórdão nº 02707/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

... , uma vez que os factos justificadores para afastar a responsabilidade" radicam tão somente no fado de que a Administração Tributária não ter\xC3" ... subsidiária são cumulativos.” Resulta, assim, da leitura da sentença recorrida que ...
Acórdão nº 02534/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
1. Na repartição do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do n.º1 do art.º24.º da Lei Geral Tributária, (i) incumbe à AT comprovar a alegação de exercício efectivo do cargo e a culpa do revertido na insuficiência do património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado para a satisfação da dívida tributária, quando esta se tenha...

... pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (citado nº 4 do art. 23º da ...
Acórdão nº 00025/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I- Tem a jurisprudência entendido que para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art.º 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II....

... as seguintes conclusões, que se reproduzem: “(…)1- A responsabilidade" subsidiária do gerente da devedora principal só ocorre após a demonstra\xC3" ...
Acórdão nº 1250/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
1. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). 2. Assim, sendo as

... este de cuja verificação depende o estabelecimento da responsabilidade subsidiária, nos termos do disposto na al. b) do n.º 1 do artigo 24.º ...
Acórdão nº 02278/12.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - Sendo o exercício efectivo de funções um pressuposto da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 24.º da LGT, em face do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 23.° da mesma lei é necessário que do despacho de reversão conste a alegação de que o pretenso responsável exerceu efectivamente o cargo. II - Não será, contudo, necessário, que constem do despacho de reversão os factos...

... 2. Já que a determinação da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias (e outras) afere-se à luz do ...
Acórdão nº 00041/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores de pessoas coletivas a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II -...

... responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ...
Acórdão nº 00047/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I- No regime do Código de Processo Tributário relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida fiscal da sociedade, a única presunção legal de que beneficia a Fazenda Pública respeita à culpa pela insuficiência do património social. II- Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de...

... 3. Face às dívidas revertidas a responsabilidade subsidiária, deve aferir-se, quanto às dívidas de impostos e ...
Acórdão nº 00639/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011
1. A determinação da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas foram geradas. 2. Para se afirmar a responsabilidade subsidiária do alegado gerente da executada originária exige-se a demonstração de que aquele exerceu tal gerência de modo efectivo ou de facto. 3. É sobre quem pretende efectivar a responsabilidade...

... responsabilidade subsidiária do Recorrente e é à Fazenda Pública que compete alegar e ...
Acórdão nº 500/13.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

... «[A] efectivação da responsabilidade tributária subsidiária por meio de reversão do processo de execução ...
Acórdão nº 01295/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - A admissibilidade de recurso das decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal - nomeadamente as reclamações dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal, seguirá as regras aplicáveis ao processo de execução...

... decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade" subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulaç\xC3" ...
Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

... tal não há dúvidas, que foi cumprido o pressuposto da responsabilidade subsidiária, que legitima a reversão da execução fiscal aqui ...
Acórdão nº 0175/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2011
A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, bem como os respectivos pressupostos de aplicação, é matéria regulada pela lei vigente à data do facto gerador dessa responsabilidade.

... 13° do CPT no que concerne à responsabilidade subsidiária dos gerentes, por estar vigente à data; 2ª - Razão pela ...
Acórdão nº 00967/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo

... ção fiscal concluir pela necessidade de acionamento da responsabilidade subsidiária, conforme dispõe o nº2, do ar. 153º do CPPT. Da ...
Acórdão nº 00502/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...

... J. No primeiro caso, a responsabilidade é do gerente cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de ... outro lado, extrai-se do próprio regime da responsabilidade subsidiária, que constitui fundamento ou requisito de reversão da execução contra ...
Acórdão nº 0414/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
A responsabilidade subsidiária do gerente transfere-se para os herdeiros do responsável, conquanto limitada às forças da herança.

... herdeiro de sócio-gerente de sociedade comercial de responsabilidade limitada, responsável subsidiário por dívidas fiscais desta ... A ... pronunciou-se no sentido de que a responsabilidade subsidiária se transfere para os herdeiros do responsável, embora a responsabilidade ...
Acórdão nº 00088/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo

... 24º da LGT, pelo que a responsabilidade subsidiária do oponente é referente às dívidas tributárias cujo prazo ...
Acórdão nº 01368/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...

... responsabilidade subsidiária pela dívida exequenda, relativa ao IVA do período 200112T ...
Acórdão nº 09198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1 - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. 2 - Dos nºs 2 e 3 do art. 23 da LGT resulta a possibilidade

... ção autêntica do artigo 24º da LGT se retira que a responsabilidade subsidiária dos gerentes respeita exclusivamente na culpa na dissipação ...
Acórdão nº 00511/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo

... 14. Assim, os gerentes das empresas serão responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias, sempre que, material e ... transcreve: ” ….não sofre dúvida que a responsabilidade subsidiária se efectiva por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art ...