acordão responsabilidade subsidiaria

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...

A responsabilidade subsidiária prevista no art. 13 do CPT reporta-se quer ao momento de verificação do facto gerador do imposto quer ao momento da cobrança da divída fiscal.

À responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas divídas destas é aplicável o regime legal vigente na data em que estas nasceram. Cessa tal responsabilidade se o crédito exequendo tiver natureza contratual.

1. Nos termos dos artºs. 16º CPCI, 13º CPT e 24º LGT, a responsabilidade subsidiária do gerente ou administrador é de natureza pessoal e não orgânica. 2. Para efeitos de causa de exculpação, não tem relevo jurídico a defesa do gerente revertido fundada em crédito da sociedade sobre terceiro, crédito esse que, para mais, a sociedade credora não conseguiu realizar por execução do património do dito

O artigo 8º do RGIT não consagra qualquer presunção de culpa e, portanto, é sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar a culpa do revertido pela insuficiência do património social da originária devedora de que possa prevalecer-se a AT, pelo que lhe cabe alegar, em sede de acto de reversão, a culpa do gerente por essa insuficiência como pressuposto necessário da efectivação da

I. A penhora é um ato processual de natureza não jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução fiscal, e não um ato tributário. II. No ato de penhora não tem de estar evidenciada a insuficiência do património da devedora originária, dado que a extensão da responsabilidade subsidiária é definida no despacho de reversão

A responsabilidade subsidiária dos gerentes revertidos afere-se quer pelo momento do facto gerador do imposto quer pelo momento da respectiva cobrança. Em sede de IVA, o gerente revertido apenas é subsidiariamente responsável pela dívida respeitante aos dias do mês em que exerceu funções de gerência.

I - A responsabilidade subsidiária a que se refere o dec-lei 68/87 e o art. 78 do Cód. Soc. Comerciais tem natureza delitual ou extracontratual. II - Pelo que, inexistindo qualquer presunção legal de culpa do oponente, é à Fazenda Pública, e não àquele, que incumbe o respectivo ónus de alegação e prova - art. 487 n. 1 do Cód. Civil.

Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente.

I - O facto de o revertido ter pago parcialmente a dívida exequenda – ao abrigo de um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e para beneficiar das vantagens associadas – não deve obstar ao prosseguimento da oposição. II - Em casos como o presente, em que o Oponente é revertido com fundamento em responsabilidade subsidiária, a oposição à execução fiscal é o único...

• Diário da República

Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias - contemplando situações em que o gerente ou outra das pessoas concretizadas no corpo do n.º 1 do mesmo artigo está sujeito a responsabilidade solidária pela multa aplicada ao ente colectivo, decorrente de actuação ilícita determinante da sua própria condenação a título pessoal, em co-autoria material com a...

I - Em sede de responsabilidade subsidiária dos gerentes por multas, há que aplicar o princípio geral do direito sancionatório da retroactividade do regime mais favorável ao responsável. II - Como assim, não prevendo o artigo 13º do CPT tal responsabilidade, deixou de poder ser exigido aos gerentes, a coberto do artigo 16º do CPCI, o pagamento de multas impostas à sociedade em que exerceram...

1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução

I - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC). II - Assim, estando em causa dívidas provenientes de IVA e de juros compensatórios de IVA de...

1. Para afastar a responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT (e no artigo 13º do DL nº 103/80, de 9 de Maio) não basta que o revertido alegue e prove genericamente através de testemunhas que, no momento em que cessou as suas funções de gerente ou administrador na executada, deixou bens suficientes para pagamento das dívidas em causa, antes se lhe impondo tal prova através de meios

1. Para afastar a responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT (e no artigo 13º do DL nº 103/80, de 9 de Maio) não basta que o revertido alegue e prove genericamente através de testemunhas que, no momento em que cessou as suas funções de gerente ou administrador na executada, deixou bens suficientes para pagamento das dívidas em causa, antes se lhe impondo tal prova através de meios

1. Para afastar a responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT (e no artigo 13º do DL nº 103/80, de 9 de Maio) não basta que o revertido alegue e prove genericamente através de testemunhas que, no momento em que cessou as suas funções de gerente ou administrador na executada, deixou bens suficientes para pagamento das dívidas em causa, antes se lhe impondo tal prova através de meios

A responsabilidade do avalista numa livrança não é subsidiária da do avalizado. Trata-se de uma responsabilidade solidária, de uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da do avalizado quanto ao aspecto formal.

• Diário da República

I - Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC), estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social dos...

I - Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC), estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social dos...

I -Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC), estando em cobrança coerciva dívidas de IRS dos anos de 1991 a 1993, esse regime é o do...