acordão reconhecimento união facto
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Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva Bruxelas, 4 de Fevereiro de 2011 SEC(2011)173 final
... para reforçar a aplicação do direito da União Europeia 1. A aplicação efectiva do direito ... Este facto" acentuou a necessidade de uma maior descentraliza\xC3" ... para as ONG; ver igualmente o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-427/07, ... em matéria de competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais 17 , bem como ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... da vida humana intra-uterina é o reconhecimento de que o Estado Português está, não só ... - De facto", não tendo a Assembleia da República, na Lei n.\xC2" ... união das duas células sexuais estabelece-se um novo ...
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Acórdão nº 165/14.4TRPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2014
I - O MDE constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo, pelo qual se pretende assegurar a execução o mais automática e o mais directa possível das decisões judiciais estrangeiras, intimamente ligado à noção de espaço comum de justiça, onde se visa realizar a ambição de livre circulação das decisões judiciárias. II - Nesta perspectiva, o núcleo essencial do...
... ão e valoração excessiva de elementos de facto indispensáveis ao apuramento dos elementos ... ção com base no princípio do reconhecimento mútuo (…)” ... Colhidos os vistos, o ... directo sobre o conjunto do território da União. O que significa que as autoridades competentes ... -
Acórdão nº 00646/14.BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I- A atribuição de uma pensão de sobrevivência a alguém que vivia em união de facto pressupõe a demonstração que os membros da união de facto viviam em condições análogas dos cônjuges por mais de dois anos à data em que esses efeitos se querem fazer valer. II- Se à data de formulação do pedido de atribuição de pensão de sobrevivência sobrevier um casamento anterior não dissolvido por parte de um...
... verdade que viveu com o “subscritor", em união de facto, em condições análogas às dos ... , nesse campo, o que releva para o reconhecimento dos direitos dos unidos de facto sobrevivos, ... -
Acórdão nº 95/20.0YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
A declaração exarada numa “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) no sentido de que os outorgantes declaram viver em união de facto não se encontra abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.
... …, Brasil, formalizaram, entre si, uma «união estável» ... Alegaram, ainda, que ... estável brasileira e a figura da união de facto" consagrada pela legislação nacional no art.º 1\xC2" ... 12. Com efeito, verificou que o reconhecimento de união estável entre duas pessoas entre si ... -
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...
... e inscrito na matriz predial urbana da União das freguesias de C ... e Q ... sob o artigo ... Com ele vivia em união de facto a ré, M ... Em resultado da referida união de ... Concluem pedindo: A)– o reconhecimento do direito de propriedade exclusivo dos autores ... -
Acórdão nº 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O princípio do juiz natural visando a obtenção de uma decisão isenta e imparcial, importa a proibição de criação de tribunais “ad hoc” e a nomeação arbitrária de juízes. II - Tal princípio não contende contudo com a substituição do juiz a quem primeiramente foi distribuído o processo quando essa substituição resulta da mera redistribuição de processos por todos os juízes do...
... , no tocante à fixação da matéria de facto que, com base nos documentos juntos aos autos e ... acrescidas, de auferir um benefício que a União Europeia concede a todos os Estados Membros, que ... éria tributária respeitantes ao reconhecimento, manutenção e cessação/revogação de ... -
Acórdão nº 1428/21.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...
... em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre ... inexistirem razões ou fundamentos, de facto e de direito, para que o seu acordo de divórcio ... , relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria ... -
Acórdão nº 1223/14.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
- por via do regime inserto no artigo 8.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, o pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto constitui condição de procedência de acção na qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto. (Sumário da Relatora)
... com o esforço de ambos, na constância da união de facto entre as partes que veio a cessar, ... A Recorrente pretendia obter o reconhecimento do direito de compropriedade sobre os veículos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... dos nacionais de outros Estados membros da União Europeia, bem como do disposto em convenções ... reconhecimento de certificados, recrutamento e regimes de ... E o facto do diploma em causa suceder a anterior le- ...
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Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... , nomeadamente, incluindo-os na matéria de facto provada ... 7. A Autora, na petição inicial ... de honra, declarou que vivia em união de facto com o falecido há mais de dois anos, ... -2013: " ... peticionando a Autora o reconhecimento de direito às prestações de protecção por ...
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Acórdão nº 582/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...
... prova, enunciando o autor as questões de facto a esclarecer através da perícia ... Os réus ... namoro e que passaram a viver juntos, em união de facto, circunstancialismo que não foi ... o modo de controlar a verdade do reconhecimento», sublinhando que «um controle prévio, para ... -
Acórdão nº 30130/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I-É necessário o reconhecimento da assinatura das duas partes do acordo de revogação do contrato de trabalho para que o trabalhador perca o direito potestativo de fazer cessar tal acordo;
... , não aceitou tal cessação, pugnando pelo facto de o reconhecimento presencial da assinatura do ... úmero anterior, segundo a legislação da União Europeia, a “common law”, a lei civil ou ... -
Acórdão nº 00302/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
... porquanto vive desde Setembro de 2006 em união de facto com V.M.C ... 2. Entre 2007 e 2009 o ... CIRS faz depender da condição do reconhecimento da situação de unidos de facto, os ...
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... do contencioso, com o consequente reconhecimento do direito de propriedade, em comum, da garagem ... patologias que afectam a matéria de facto, a Relação pode e deve alterar a matéria de ... na área geográfica e administrativa da União das Freguesias de ... , … e ... , face à carta ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... u) ... 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ... 30 dias, a contar da notificação do acórdão em que foi determinada ... 5 - A publicidade da ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... sentido, a AdC alertou as empresas para o facto de que são responsáveis pelos algoritmos que ... , tais como preços mais elevados do que na União Europeia, reduzida mobilidade dos consumidores e ... Finalmente, destaca-se ainda o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 776/2019, de 17 ... O seu reconhecimento inicial é efetuado ao justo valor, que no caso ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... da pluralidade partidária, do reconhecimento do "interesse parlamentar" por maioria de dois ... º 26), concluindo negativamente: «47 - [O] facto de o Estatuto dos Deputados à Assembleia da ... de direito internacional ou normas da União Europeia que devam respeitar, normas que sejam ...
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... prognose póstuma, com apelo aos dados de facto disponíveis e às regras da experiência (cfr., ... das deliberações do BdP, mas o reconhecimento de direitos patrimoniais dos Autores contra o BES ... /EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de 15 de Maio de 2014, que “estabelece ...
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Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... , andar e logradouro, situado no Lugar ... , União das Freguesias de ... , inscrito na matriz predial ... sentença recorrida, julgando a matéria de facto e decidindo como decidiu, não valorou ... a terceiros a entrega do bem sem o reconhecimento da simulação. (2) Não está aqui em causa ... -
Acórdão nº 00564/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
1. A prova da união de facto pode ser efectuada por qualquer meio legalmente admissível. 2. A identidade de domicílio fiscal não é um requisito de substância para que possam beneficiar do regime constante da al. d) do artigo 3º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. * *Sumário elaborado pelo relator
... ao ano de 2014 que considerou verificada a união" de facto entre os Impugnantes no ano da tributaç\xC3" ... com os princípios que presidem ao reconhecimento das uniões de facto e à sua equiparação às ... -
Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...
... apreensões, reconstituição e reconhecimento força plena, por estarem ou contraditados em ... na verdade nenhuma prova garante que de facto ele se encontrasse lá; o ponto 62, na medida em ... ónomos: a filha, com 33 anos, que vive em união de facto com o arguido A ... , sendo este também ... -
Acórdão nº 335/17.3T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
- O exercício do direito de remição (na venda em processo executivo) pelo unido de facto não está previsto expressamente na lei ordinária em geral, nem nas leis que preveem medidas concretas de proteção dos unidos de facto, nomeadamente a Lei 7/2001. - Apesar de esta Lei nº 7/2001 ter resolvido alguns problemas, com a previsão de medidas concretas de proteção dos unidos de facto, na verdade a...
... O., alegando ser unida de facto com o executado C. A. há mais de 18 anos, veio ... dos registos de nascimento dos membros da união de facto, bem como cópia do cheque, cópia do ... inseridas na LUF pressupõem o reconhecimento da existência de uma forma de “economia ... -
Acórdão nº 00912/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1 - Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 1.º, n.º 2 e 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio [na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto], como situação igualmente abrangida na protecção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários activos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...
... documental da existência da situação de união de facto existente entre si e o falecido A ... - ... de facto», a qual exige o prévio reconhecimento do direito a uma pensão de alimentos como ... -
Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...
... - declare que a autora e o réu viveram em união de facto, como se de marido e mulher se tratasse, ... vista a ancorar aqueles pedidos de reconhecimento do pretenso direito de compropriedade da apelante ...