acordão reconhecimento união facto
5849 resultados para acordão reconhecimento união facto
-
Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... facto concreto que ilustre a sua participação ... e efetuaram um reconhecimento do local ... 121) No dia ... - ... -2017 , GG deu ... de ... , vive há quatro anos com IIIII, em união de facto e com o filho menor de ambos, com três ... -
Acórdão nº 171/22.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e 400.º/5 do CT, o reconhecimento da assinatura do trabalhador tem de ser feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a, nos termos previstos no artigo 402.º n.º 1 do CT, impedir a revogação da denúncia.
... i) seja declarada a nulidade do reconhecimento presencial da assinatura do Autor aposta na ... autoridade competente de um dos países da União Europeia ou no passaporte ou com a respetiva ... Civil), a verificação de qualquer facto que pudesse consubstanciar o alegado caso de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024
... ção de crédito, domiciliadas na União Europeia ) ... B ) Mais concretamente, o que se ... , a recorrente é, como se viu nos factos (facto sob a alínea a ) na pág. 5 da decisão ... Para a Recorrente, com reconhecimento expresso da decisão arbitral fundamento , esta ...
-
Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da...
... ão, constituindo a mesma uma questão de facto essencial à descoberta da verdade material e boa ... ções, termo de autenticação e reconhecimento de assinatura em causa nos autos são documentos ... a.76) O arguido vive em união de facto há cerca de seis anos com uma ... -
Acórdão nº 0104/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-01-2023
I - A isenção prevista no artigo 14º nº 1 al. b) do CIVA, em conjugação com o disposto no D.L. nº 295/87, de 31-07, e o disposto nos artigos 146.º nº 1, al. b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União...
... 2008, tendo, subjacente uma situação de facto substancialmente idêntica à da aqui RECORRENTE ... ão quando pretende sustentar que o reconhecimento do direito à isenção é conferido pelas ... C-271/06 ambos do Tribunal Justiça da União Europeia, no qual concluiu que “(…) seria ... -
Acórdão nº 585/22.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - A revisão de sentença estrangeira com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma; II - Para a revisão da sentença não podem ser adicionados, e como tal exigíveis, outros...
... ção de sentença declaratória de reconhecimento de união estável, de 26.10.2021, do Estado do ... da união estável brasileira e a união de facto portuguesa, o Tribunal a quo não afirma, nem ... -
Acórdão nº 102/22.2T8VLS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2023
I) A causa de pedir na ação de divisão de coisa comum – que não constitui uma ação real - é integrada pela existência de situação de comunhão, não estando em questão a propriedade sobre a coisa ou direito, mas a relação de comunhão em que os consortes estão envolvidos e o poder – de provocar a sua cessação mediante divisão - resultante dessa relação. II) O processo especial para divisão de coisa...
... com o réu-reconvinte durante 16 anos em união de facto, pelo que partilhavam as despesas ... ; c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação ... -
Acórdão nº 03805/22.8T8VCT.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 17-04-2024
I - Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer da causa em que vem pedida a condenação da Caixa Geral de Pensões a: i) reconhecer a existência de uma união de facto entre a autora e determinado falecido subscritor daquela entidade; ii) o reconhecer-lhe o direito à correspondente pensão de sobrevivência; iii) ao pagamento das prestações vencidas e com juros; II - Compete aos...
... ª ré a reconhecer que a autora viveu em união de facto, com vivência em comum de entreajuda e ... ça de paradigma relativamente ao reconhecimento dos direitos a prestações sociais consagrados ... -
Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... união das freguesias de ... e ... sob o art.° ... (mas ... resultantes do julgamento da matéria de facto: - O privilégio imobiliário conferido a todos ... com a sentença em crise pelo reconhecimento do direito de retenção ‘por manifesta falta ...
-
Acórdão Nº 570/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... díspares e elementos de facto igualmente distintos não podem ser defendidas as ... ário que a ré tivesse domicílio na União Europeia, o que não é o caso, ... porque a sua ... reconhecimento do domicílio do demandado como o critério ...
-
Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... 5) O recurso versa sobre a matéria de facto e de direito (art.° 412.°, n.°s 1, 2 e 3 do ... , vivendo atualmente numa relação de união de facto, consolidação que se traduziu no ... , não evidencia dificuldades no reconhecimento dos seus comportamentos anti-sociais, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... INTRODUÇÃO 1 - O direito ao reconhecimento da identidade de género não é uma inovação ... 2 - A mencionada lei veio, de facto, revogar a Lei n.º 7/2011 , de 15 de março, ... ão; a transposição de atos jurídicos da União Europeia pelo Governo em matéria em que disponha ...
-
Acórdão nº 171/22.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2023
I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e 400.º/5 do CT, o reconhecimento da assinatura do trabalhador tem de ser feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a, nos termos previstos no artigo 402.º n.º 1 do CT, impedir a revogação da denúncia.
... : i) seja declarada a nulidade do reconhecimento presencial da assinatura do Autor aposta na ... autoridade competente de um dos países da União Europeia ou no passaporte ou com a respetiva ... Civil), a verificação de qualquer facto que pudesse consubstanciar o alegado caso de ... -
Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) ... G. Assim sendo, deve tal norma, ... Facto Provado n.º 640); ... M. Tal regime ... a “emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016
... que o interessado esteja casado ou viva em união de facto há mais de três anos com o cidadão ... portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... ência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, em caso semelhante, entendeu que o ... De facto, a prova em suporte eletrónico tenderá a ser ... uma latente violação do reconhecimento que é devido ao direito ao respeito pela vida ...
-
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010
... da vida humana intra-uterina é o reconhecimento de que o Estado Português está, não só ... - De facto", não tendo a Assembleia da República, na Lei n.\xC2" ... união das duas células sexuais estabelece-se um novo ...
-
Acórdão Nº 536/23 de Tribunal Constitucional, 26-09-2023
... a ré – facto diretamente mencionado pelo autor no artigo n.º ... do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em ... interpretar o direito da União, ... alguma o reconhecimento de uma competência exorbitante, uma vez que ...
-
Acórdão nº 1902/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados e, por isso não susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos...
... ção da “escritura declaratória de união estável”, que haviam outorgado no Brasil ... A decisão recorrida não questiona o facto de poder ser revista, em condições análogas à ... que regulam os mecanismos de reconhecimento e atribuição da nacionalidade, consideramos que ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... ência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, em caso se- ... melhante, entendeu que ... análise, como adiante se explicitará. De facto, a prova em suporte eletrónico tenderá a ser ... violação do reconhecimento que é devido ao direito ao respeito pela vida ...
-
Acórdão nº 00646/14.BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2022
I- A atribuição de uma pensão de sobrevivência a alguém que vivia em união de facto pressupõe a demonstração que os membros da união de facto viviam em condições análogas dos cônjuges por mais de dois anos à data em que esses efeitos se querem fazer valer. II- Se à data de formulação do pedido de atribuição de pensão de sobrevivência sobrevier um casamento anterior não dissolvido por parte de um...
... verdade que viveu com o “subscritor", em união de facto, em condições análogas às dos ... , nesse campo, o que releva para o reconhecimento dos direitos dos unidos de facto sobrevivos, ... -
Acórdão nº 118/22.9YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-08-2023
I – Nos termos do artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, o MDE é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro da União Europeia com vista à detenção e entrega, por outro Estado-Membro, de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas da liberdade, cuja execução está sujeita ao...
... ção e residência dos cidadãos da União Europeia nos territórios dos Estados ... ído por outro que procedesse ao reconhecimento da sentença estrangeira , uma vez cumpridas as ... O facto de não ter qualquer apoio na ... , sem dúvida ... -
Acórdão nº 1/23.0YRLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2023
I – Em caso de reconhecimento de sentença penal europeia de condenação, com vista à execução, em Portugal, do remanescente da pena de prisão imposta em Espanha, não constitui impedimento de transmissão da sentença espanhola o facto de, para além da condenação, também ter sido imposta uma multa que ainda não tenha sido paga (art.º 1.º, n.º 3, da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro); II - No que...
... , de 12 de Setembro, requerer o reconhecimento da sentença penal europeia de condenação, com ... autos, consideram-se assentes os seguintes facto s: ... 1 - Pela sentença n.º 118/2021, de ... transmissão e execução de sentenças da União Europeia em matéria penal, estabelece no seu ... -
Acórdão nº 165/14.4TRPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2014
I - O MDE constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo, pelo qual se pretende assegurar a execução o mais automática e o mais directa possível das decisões judiciais estrangeiras, intimamente ligado à noção de espaço comum de justiça, onde se visa realizar a ambição de livre circulação das decisões judiciárias. II - Nesta perspectiva, o núcleo essencial do...
... ão e valoração excessiva de elementos de facto indispensáveis ao apuramento dos elementos ... ção com base no princípio do reconhecimento mútuo (…)” ... Colhidos os vistos, o ... directo sobre o conjunto do território da União. O que significa que as autoridades competentes ... -
Acórdão nº 3364/20.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2023
I - É substancialmente incompatível a cumulação do pedido de condenação do empreiteiro a reparar os defeitos da obra com o pedido de pagamento de indemnização correspondente ao valor das reparações, sendo insuscetível de convite à escolha de um de entre os dois pedidos. II - Esta cumulação de pedidos incompatíveis é geradora de ineptidão da petição inicial, devendo, porém, o mecanismo legal que...
... tem, ainda, como objecto a matéria de facto (com reapreciação da prova gravada) e de ... disponível (como é o caso), «o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser ... ção, com 3 pisos, sito na Travessa ... , União das freguesias ... e ... , concelho de Vila Nova ...