Acórdão nº 9930735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução15 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1436 ART1437 ART1430.

Sumário: I - A assembleia de condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal não tem poderes para impugnar judicialmente a utilização de uma fracção autónoma pelo...

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