acordão propriedade horizontal

I - O título constitutivo da propriedade horizontal é o acto modelador do estatuto da propriedade horizontal, tendo as suas determinações eficácia real, na medida em que estabelecem os poderes dos condóminos sobre as suas fracções autónomas e sobre as partes comuns ampliando ou restringindo o regime legal. II - Não constando o regulamento do condomínio do título constitutivo da propriedade...

O titulo constitutivo ou modificativo de propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou fracção autonoma do edificio destino ou utilização diferentes das constantes do respectivo projecto aprovado pela Camara Municipal - artigo 294 do Codigo Civil.

I - O título constitutivo da propriedade horizontal é o seu acto modelador, sendo imprescindível analisá-lo para saber, antes de tudo, o que nele se define como sendo parte exclusiva, para depois saber se ele próprio dispõe de maneira a que possa ser ilidida a presunção legal quanto às partes comuns. II - Se na escritura de constituição da propriedade horizontal se declarou que à fracção A...

I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,

I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição

1 - O título de constituição de propriedade horizontal é nulo no tocante a fracção autónoma aí individualizada, se está em desconformidade com o projecto de construção aprovado pelos réus apresentado à Câmara Municipal e por esta aprovado, que lhe atribuiu o destino de fogo de porteiro. 2 - Presumem-se comuns as dependências destinadas ao uso e habitação de porteiro.

Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno...

I - Não é suficiente para prejudicar o arranjo estético dum prédio em propriedade horizontal a substituição da porta principal por outra de cor e configuração diversa da primitiva. II - À autora recorrente cabia a alegação e prova de que a substituição da porta prejudicava o arranjo estético ou a linha arquitectónica do prédio.

I - O terraço na propriedade horizontal, face ao disposto no artigo 1421 n. 1 alínea b) do Código Civil, ainda que destinado ao uso exclusivo de um condomíno é em princípio propriedade dos condóminos. II - Embora apenas um dos condóminos tenha acesso directo e originário a esse terraço, atento a sua função de cobertura e não constando do título constitutivo de propriedade horizontal que ele foi...

I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de...

I - Em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, o vão situado entre o tecto do andar cimeiro e o telhado constitui bem comum, por integrar a estrutura do edifício. II - Cabe ao proprietário desse andar tapar a abertura existente no tecto do mesmo, que dê para o vão do telhado, ainda que, quando comprou o andar, já essa abertura existisse, feita por anterior proprietário.

I - O DL n. 40333, diploma regulador da propriedade horizontal antes da publicação do CC, foi revogado na sua totalidade; II - Por isso, a acta da assembleia dos condóminos não tem força de título executivo.

I - Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar que um sótão ficasse a pertencer a uma fracção autónoma do prédio, tem que se entender que esse sótão é parte comum do edifício. II - E não obsta o tal entendimento o facto de o vendedor de uma fracção ter prometido aos compradores o aproveitamento do sótão.

I - Não proibindo o título constitutivo da propriedade horizontal o fecho de lugar de aparcamento, não se verificando haver com tal obra prejuízo da linha arquitectónica ou do arranjo estético do edifício e não se provando que por acordo posterior de todos os condóminos tal acto ou actividade foi proibida, não assiste à Autora o direito de pedir a demolição da garagem da Ré.

No regime de propriedade horizontal há litisconsórcio necessário de todos os condóminos relativamente a pedidos respeitantes a obras feitas em partes comuns e ao uso de qualquer fracção autónoma para fim diverso do consignado no título constitutivo da propriedade horizontal.

A administração do condomínio referente a uma propriedade horizontal autorizada pela assembleia de condóminos tem legitimidade para intentar acção de nulidade parcial do título de constituição daquele, contra um dos condóminos que é, simultaneamente, o construtor do prédio que constituiu o mesmo título.

Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação do direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular.

I - A propriedade horizontal caracteriza-se pela integração de dois tipos de propriedade: por um lado, a propriedade plena, ainda que com limitações, relativamente a cada fracção; por outro, a compropriedade de todos os condóminos relativamente às partes comuns; II - Tais direitos são incindíveis, isto é: a propriedade de uma fracção autónoma implica necessariamente a compropriedade sobre as...

I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

I- A venda de uma fracção em propriedade horizontal sem licença de utilização, não constitui venda de coisa defeituosa, conforme previsto nos artigos 913 e segs. do Cód. Civil, mas cumprimento imperfeito, por parte do vendedor, da obrigação de entrega. II- Tal imperfeito cumprimento, ou cumprimento defeituoso, é causa da obrigação de indemnizar, nos termos dos artigos 798, 799, n. 1 e 562 e...

I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído em propriedade horizontal, com referência à área do .... II. Este pedido, enquanto reportado à aquisição da fracção material detida pela autora é manifestamente improcedente uma vez que, sendo a posse invocada a posse correspondente a um...

I - Se o projecto de prédio em propriedade horizontal foi camarariamente aprovado, para habitação, será nulo o acordo que os condóminos façam, na escritura de constituição ou posteriormente, no sentido de lhe dar outro destino. II - Não abusa do direito o condómino que reaja judicialmente contra o uso de uma das fracções, para escritório, não obstante haver, no prédio, outros casos e os demais...

Sendo o título constitutivo da propriedade horizontal omisso quanto à atribuição de certo espaço, separado por parede, de uma cave, à fracção autónoma de um condómino, tem de considerar-se tal espaço como parte comum do edifício.

I - Tendo os autores invocado a propriedade horizontal, não pode o tribunal alterar a causa de pedir, acolhendo-se na responsabilidade civil extra-contratual. II - Quando a sentença condena em objecto diverso do pedido é nula.