acordão dominio publico privado

1. No sector das comunicações electrónicas a existência do serviço universal remete para uma responsabilidade pública de garantia, exigindo que o Estado assegure, não por si, mas através do próprio mercado, que certos serviços são prestados segundo condições especificadas. 2. A entidade reguladora assume uma posição institucional de garante, responsabilizando-se por assegurar o correcto...

• Diário da República

I – No período anterior ao início de vigência da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, são competentes os tribunais comuns para conhecer da responsabilidade civil de empresa concessionária da exploração e conservação de uma auto-estrada, pela omissão de deveres de vigilância.

Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir acções instauradas contra agrupamentos complementares de empresas fundadas em responsabilidade civil extracontratual, por não estar em causa qualquer relação jurídico-administrativa.

• Legislação

• Diário da República

I - Não tem cariz publicista a convenção pela qual uma entidade, pública ou privada, acorda em prestar a um utente, mediante determinada contrapartida, serviço – público – de fornecimento de água. Tal negócio jurídico assume natureza de contrato de consumo, regido essencialmente por regras substantivas de direito privado. II - Dada essa sua natureza, para resolução do litígio...

I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

I - O contrato de concessão de obras públicas implica a transferência de uma pessoa de direito público para uma pessoa de direito privado do exercício de direitos e poderes necessários ao cumprimento pelo concessionário do contrato celebrado, não abrangendo essa transferência a propriedade dos bens expropriados. II - Por esse motivo, em processo de expropriação por utilidade pública, destinada à

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear todas as decisões atinentes à regulação do exercício das responsabilidades parentais que é o do bem-estar e desenvolvimento harmonioso da criança. II - Nestes casos,...

–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

I - O juiz deve discriminar na sentença os factos provados, declarar os não provados e ainda indicar os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção – cfr. artigo 123.º, n.º 2 do CPPT. II – A decisão da matéria de facto fixada no tribunal a quo só pode ser modificada se ocorrer erro manifesto/grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca...

É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.

I – Na interpretação das disposições do testamento deverá considerar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento, e, sendo admissível prova complementar, não poderá ter qualquer efeito a vontade do testador que não tenha naquele contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa (cfr. art. 2187º, nºs 1 e 2 do CC). II -

I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

• Diário da República