acordão dominio publico privado
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Acórdão nº 1021/16.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada às matérias que lhes são especialmente cometidas. Que o mesmo é dizer que a competência dos tribunais judiciais se determina por um critério...
... Resolução (pessoa colectiva de direito público), pedindo a condenação dos RR., solidariamente, ... direito administrativo, não de direito privado, não agindo ele, portanto, nesse âmbito, numa ... ou de uma abstenção verificada no domínio da gestão pública ou no âmbito da gestão ... -
Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
... taxas pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil ... na via pública ou em prédio privado taxando-os de maneira distinta em cumprimento do ... ção concreta de um serviço do domínio público, na utilização de um bem do domínio público ...
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Acórdão nº 00733/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
... na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do o público e privado das autarquias locais ou na remoção de um ... árias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis, carece de ...
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Acórdão nº 0628/16.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... isenção geral de taxas municipais no domínio da actividade de distribuição de energia ... da utilização dos bens do domínio público municipal, nomeadamente do uso do subsolo e das ... de bens do domínio público e privado municipal e dessa utilização e aproveitamento ... -
Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...
... pedido de reivindicação de um prédio privado, sem qualquer fundamento de direito positivo, ... pela integração dessa parcela no domínio público, sem que tivesse havido qualquer facto ... -
Acórdão nº 02545/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1 – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal e a proporcionar a tutela efectiva dos direitos daqueles a quem o mesmo atinge. 2 – A impugnação do acto que ordenou a demolição de...
... ída, segundo o acto, em terreno do domínio público ... Invocou para tanto, em síntese, ... ções sobre o carácter publico e/ou privado do caminho ... 26.ª Corresponde à verdade que ... -
Acórdão n.º 591/2016
... , nacional ou não nacional - pode ser privado de levar a sua causa à apreciação de um ... se segue que a sua aplicabilidade nesse domínio vá operar exatamente nos mesmos termos e com a ...
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Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...
... anexas ao Processo de Delimitação do Domínio Público Marítimo, onde na sua confrontação ... ínio público e integradas no domínio privado e que, na sequência desta alteração, não ... -
Acórdão nº 1396/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
... atos de autoridade nos termos do direito público, nem tão pouco releva para a qualificação do ... ção de empresa pública de direito privado ... Estruturou-se, por esta via, uma resposta ... , e exigem, que o país disponha neste domínio de uma entidade com capacidade equivalente à de ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... subscrito por empresas do setor privado ... II - Subsequentemente, o Governo aprovou o ... das melhores práticas no domínio ambiental e de um projeto estratégico adequado ... que determinou a abertura do concurso público para alienação das ações da A…………, ...
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Acórdão nº 01355/10.4BEBRG 0459/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
... às sepulturas/jazigos dum Cemitério Público, as mesmas deverão ter “um acesso com a ... de bordadura, que remanescem no “domínio público” ... E, se, sendo “espaço ... privado) das denominadas “soleiras de bordadura”; b) ...
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Acórdão nº 1085/14.8TBCTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
... particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um ... ção das autoestradas que integram o domínio público do Estado que estão subconcessionadas ... regime a “pessoas colectivas de direito privado (…) por acções ou omissões que adoptem no ...
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Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... , como se viu, no novo regime do sector público empresarial ... Concluída a constituição de ... privado, e, por outro lado, são patentes as razões de ... primárias feitas pelo legislador neste domínio, ao passo que no acto impugnado, em sua ...
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Portaria n.º 112/2023
... ão de atos regulamentares que têm o seu domínio ... de aplicação limitado ao território sob a ... julgamento e proferição do acórdão ... 150 Planeamento e gestão estratégica ... público, bem como de outros organismos que tenham ... convenções estabelecidas no setor privado. Inclui o depósito ... de convenções coletivas ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de Justiça ( Voto de vencido – in acórdão de 03 de Abril de 2003) ... Mário FROTA ... ordenam-se no âmbito do direito privado, sendo, pois, contratos de direito privado; ... e obrigações dos consumidores no domínio" contratual, com absoluto olvido da letra e do esp\xC3" ... por pessoas colectivas, de direito público ou privado, que ... RPDC , Março de 2015, ...
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Acórdão nº 1146/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Para efeitos do artigo 10º, nº 1, da Lei 54/2005, de 15/11, o leito das águas do mar comporta o terreno coberto pelas águas e os areais nele formados por deposição, sucessiva e impercetível, de tais águas. (Sumário do Relator)
... ês, representado pelo Ministério Público, Câmara Municipal de Faro, com serviços ... A Ilha da Culatra pertence ao domínio privado do Estado e, como tal, é suscetível de ... -
Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de que ... O controlo pela Administração, neste domínio, “incide sobre a sua conformidade com planos ... privados, regulados por normas de direito privado ... Essa tutela cabe directamente aos tribunais ...
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... ABERTURA DE CRÉDITO Acórdão de 10 de dezembro de 2013 – Tribunal da ... ça de modo a que o utilizador não fique privado dos valores depositados, pelo acesso abusivo de ... ou sentimentais –, pelo que, neste domínio, tem de ser ponderado todo o tempo de vida ... determina a ilegitimidade do Ministério Público ou a inutilidade superveniente da lide da ...
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Acórdão nº 01393/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas no Regulamento de Publicidade do Município de Ovar, ainda que incida sobre a renovação do licenciamento de publicidade em fachadas de prédios particulares.
... íveis ou audíveis a partir do espaço público” ... K. Assim sendo, mais razões existem ... ízo das regras sobre a ocupação do domínio público” ... X. Ou seja, se se considerar ... ocupam domínio público, antes domínio privado, que conforme entendimento reiterado do Tribunal ... -
Acórdão nº 000327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1982 (caso None)
I - A proibição a que alude o artigo 184, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil tem de recair sobre o acto em si, e não sobre as circunstancias que o acompanham. II - O tribunal deprecado não pode sobrepor-se ao tribunal deprecante quanto a responsabilidade da executada pelas custas. III - Os bens do dominio privado disponivel das pessoas colectivas de direito publico são susceptiveis de...
... III - Os bens do dominio privado disponivel das pessoas colectivas de ito publico são susceptiveis de penhora em ... -
Acórdão nº 000327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1982
I - A proibição a que alude o artigo 184, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil tem de recair sobre o acto em si, e não sobre as circunstancias que o acompanham. II - O tribunal deprecado não pode sobrepor-se ao tribunal deprecante quanto a responsabilidade da executada pelas custas. III - Os bens do dominio privado disponivel das pessoas colectivas de direito publico são susceptiveis de...
... III - Os bens do dominio privado disponivel das pessoas colectivas de ito publico são susceptiveis de penhora em ... -
Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... designadamente no domínio das carreiras do pessoal docente e de outros ... público conduza a situações de omnipotência ( ... ). Uma ... consequência, encontra-se privado de poderes de direção e superintendência ...
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Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...
... dos seus serviços, uma vez que ficaria privado" dos meios de subsistência necessários a prover \xC3" ... ção da relação jurídica de emprego público, a nomeação e o contrato pessoal. A nomeação ... , a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes ... -
Acórdão nº 18/14.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A. exige de um Município o cumprimento de obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse público, nomeadamente, a implantação do acesso a determinada parcela que dele ficou privada em virtude da construção de uma obra pública viária (uma ponte e respectivos acessos), prevendo-se a sua execução...
... administrativo, por razões de interesse público (construção da Ponte Rainha Santa Isabel e Nó ... teve em vista a cedência para o domínio público dos terrenos necessários à ... privado, o que sucedeu no presente caso; os designados ... -
Acórdão nº 1452/13.4TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
I - A matéria de natureza factual firmada por presunção judicial, no quadro dos poderes/deveres funcionais da Relação, não é, em princípio, sindicável, em revista, pelo STJ (arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, do CPC). II - Nada há a censurar na decisão sobre a matéria de facto proferida pela Relação, se não está em causa a violação de lei substantiva, nem, no limite, a manifesta ilogicidade do
... ública o seu uso directo e imediato pelo público, não sendo necessária a sua apropriação, ... é uma via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público, sendo, por ...