acórdão casa morada família
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Acórdão nº 98B975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
A casa de morada da família, própria de um dos ex-cônjuges, só pode ser atribuída de arrendamento ao outro ex-cônjuge, a seu pedido, caso o dono da mesma não fique em situação económica que não lhe permita encontrar habitação
... Sumário : A casa de morada da família, própria de um dos ... -
Acórdão nº 0065921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)
A atribuição da casa de morada de família p. no artigo 1793 do CC não cabe no âmbito das questões a decidir na regulação do exercício do poder paternal nos termos do art. 180 da OTM, correspondendo-lhe um incidente autónomo regulado pelo art. 1413 do CPC/95.
... Sumário: A atribuição da casa de morada de família p. no artigo 1793 do CC ... -
Acórdão nº 234/14.0TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) Improcede pedido de restituição de imóvel, assente na alegada obrigação de restituição de coisa emprestada, quando a R. demonstra que ocupa a casa na qualidade de mulher do promitente-comprador do imóvel e que, juntamente com aquele, acordara com o promitente-vendedor a traditio da casa, aí tendo instalado a casa de morada da família e habitando-a desde 1998, mantendo-se
... intentou no Tribunal de Comarca e de Família" e Menores de Almada ação declarativa de condena\xC3" ... tal e de o seu marido lhe ter posto outra casa à disposição ... O A. terminou pedindo que a ... estabelecida, aí instalando a casa de morada de família, situação que se iniciou em 1998 e ... -
Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...
... vida em comum, tendo aquela deixado a casa de morada de família, em 07/01/2014, não tendo ... -
Acórdão nº 238/13.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... incidente de alteração da atribuição da casa de morada de família contra C (…) residente na ...
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Acórdão nº 0065921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
A atribuição da casa de morada de família p. no artigo 1793 do CC não cabe no âmbito das questões a decidir na regulação do exercício do poder paternal nos termos do art. 180 da OTM, correspondendo-lhe um incidente autónomo regulado pelo art. 1413 do CPC/95.
... Sumário: A atribuição da casa de morada de família p. no artigo 1793 do CC ... -
Acórdão nº 0047136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A protecção da casa de morada de família contida no n. 2 do art. 1682-A do CC (introduzido pelo DL n. 496/77 de 25 de Novembro não pode servir para ajudar o cônjuge devedor a subtrair-se das suas responsabilidades para terceiros. II - Assim os bens próprios dos cônjuges continuarão a responder pelas suas dívidas próprias ainda que neles esteja instalada a "casa de morada de família."
... Eventuais: NUNO SALTER CID IN A PROTECCAO DA CASA DA MORADA DE FAMÍLIA PAG155 ... Área ... -
Acórdão nº 9850062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)
I - O pedido de atribuição da casa de morada de família não tem limite temporal ou prazo certo. II - A caducidade do arrendamento a um dos cônjuges da casa de morada de família só pode ser declarada, pelo tribunal que definiu o contrato, a pedido do senhorio e quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.
... Sumário: I - O pedido de atribuição da casa de morada de família não tem limite temporal ou ... -
Acórdão nº 0025872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - A casa de morada de família é, segundo o art. 1673 do CC, a casa onde a família estabeleceu a sua residência. II - Não é pela separação de facto, ou até mesmo pelo divórcio, que tal figura jurídica se extingue. III - Consumado o divórcio haverá que redefinir a titularidade do arrendamento, ou por acordo ou por via judicial.
... Sumário: I - A casa de morada de família é, segundo o art. 1673 do ... -
Acórdão nº 0011692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)
I - "A casa de morada de família" não o deixa de ser pelo facto de um dos cônjuges abandonar o outro ou forçar o outro a abandoná-la. II - O dever de coabitação deixou de ser observado mas a casa continua a ser o lugar de cumprimento desse dever, pois a residência da família continua aí fixada, mantendo essa vocação ou destinação.
... Sumário: I - "A casa de morada de família" não o deixa de ser pelo ... -
Acórdão nº 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (
... que recaiu sobre o imóvel que constitui a casa de morada de família da oponente e caso assim ... -
Acórdão nº 0047136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1998
I - A protecção da casa de morada de família contida no n. 2 do art. 1682-A do CC (introduzido pelo DL n. 496/77 de 25 de Novembro não pode servir para ajudar o cônjuge devedor a subtrair-se das suas responsabilidades para terceiros. II - Assim os bens próprios dos cônjuges continuarão a responder pelas suas dívidas próprias ainda que neles esteja instalada a "casa de morada de família."
... Eventuais: NUNO SALTER CID IN A PROTECCAO DA CASA DA MORADA DE FAMÍLIA PAG155 ... Área ... -
Acórdão nº 9731306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da acção de divórcio, só pode ser objecto de conhecimento e decisão após o trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nesse processo.
... Sumário: I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da ... - Acórdão nº 0030473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...
... foi referido pela testemunha que construiu a casa, José Cirilo Soares; XXIII. Nunca o Autor fez ... de divórcio relativamente à casa de morada de família; LVI. Veja-se o acórdão junto aos ... -
Acórdão nº 083698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso NULL)
Não há oposição, por serem diversas as situações fácticas que se confrontam, entre o acórdão-fundamento que decidiu um incidente de atribuição da casa de morada de família num processo de jurisdição contenciosa, ao passo que, no acórdão recorrido, se decidiu o mesmo incidente mas num processo de jurisdição voluntária.
... que decidiu um incidente de atribuição da casa de morada de família num processo de ... -
Acórdão nº 0025872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998
I - A casa de morada de família é, segundo o art. 1673 do CC, a casa onde a família estabeleceu a sua residência. II - Não é pela separação de facto, ou até mesmo pelo divórcio, que tal figura jurídica se extingue. III - Consumado o divórcio haverá que redefinir a titularidade do arrendamento, ou por acordo ou por via judicial.
... Sumário: I - A casa de morada de família é, segundo o art. 1673 do ... -
Acórdão nº 0011692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998
I - "A casa de morada de família" não o deixa de ser pelo facto de um dos cônjuges abandonar o outro ou forçar o outro a abandoná-la. II - O dever de coabitação deixou de ser observado mas a casa continua a ser o lugar de cumprimento desse dever, pois a residência da família continua aí fixada, mantendo essa vocação ou destinação.
... Sumário: I - "A casa de morada de família" não o deixa de ser pelo ... - Acórdão nº 0030473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000
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Acórdão nº 2342/16.4T8AGD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2020
I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do...
... proceder à venda do imóvel que constitua casa de morada de família do Executado, prevista no ... -
Acórdão nº 0029206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)
O cônjuge do arrendatário com direito à protecção da casa de morada de família, que não haja sido accionado na acção de despejo só pode defender esse direito: - ou intervir na acção de despejo, através do incidente de intervenção principal expontânea, nos termos dos artigos 351 al. b), 353 n. 1 e 354 do CPC; - ou recorrer de sentença nos termos do n. 2 do artigo 680; - ou interpor recurso...
... o arrendatrio (B), no facto de o andar ser a casa de morada de famlia e de no haver sido demandada ... -
Acórdão nº 0029206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1998
O cônjuge do arrendatário com direito à protecção da casa de morada de família, que não haja sido accionado na acção de despejo só pode defender esse direito: - ou intervir na acção de despejo, através do incidente de intervenção principal expontânea, nos termos dos artigos 351 al. b), 353 n. 1 e 354 do CPC; - ou recorrer de sentença nos termos do n. 2 do artigo 680; - ou interpor recurso...
... o arrendatrio (B), no facto de o andar ser a casa de morada de famlia e de no haver sido demandada ... -
Acórdão nº 5911/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...
... órcio, requerer a atribuição definitiva da casa de morada de família e o direito ao arrendamento ... -
Acórdão nº 0004762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)
A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.
... constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou ... -
Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...
... ôs a presente acção de atribuição da casa de morada de família contra A ... , por apenso ...