Acórdão nº 0065921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793. CPC95 ART1413. OTM78 ART180.

Sumário: A atribuição da casa de morada de família p. no artigo 1793 do CC não cabe no âmbito das questões a decidir na regulação do exercício do poder...

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