acórdão casa morada família

I - A atribuição da casa de morada de família pode ter lugar no próprio processo de divórcio ou em incidente inominado. II - Neste, deverão as partes no pedido e na oposição oferecer o rol das respectivas testemunhas e requerer quaisquer outras provas ( ut. artigos 302 e 303 do Código de Processo Civil ). III - Tratando-se, contudo, do regime provisório previsto no artigo 1407, nº 7, do Código de

I - A atribuição da casa de morada de família, pela forma prevista no artigo 1793 do Código Civil de 1966, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária. II - Ainda que seja processada em forma de "incidente", este não deixa de revestir, designadamente pelo critério de julgamento, aquela natureza de jurisdição voluntária. III - Da respectiva decisão não é admissível recurso para o Supremo

Tendo-se provado, com relação à atribuição, em arrendamento, da casa de morada de família que é bem comum do casal, que nenhum dos cônjuges reside nela e que os dois filhos menores do casal residem um com a mãe e outro com o pai, não há elementos que permitam ou aconselhem a atribuir à autora tal casa; afigura-se preferível manter a casa desocupada até à sua adjudicação na partilha subsequente ao

A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um...

I - O pedido de utilização da casa de morada de família é sempre um pedido acessório do pedido de divórcio ou separação, pedido principal, visto que o divórcio ou separação é pressuposto essencial do direito de utilização da casa de morada de família. II - Por isso, estando pendente acção de divórcio ou de separação letigioso, é no respectivo processo que deve ser deduzido o pedido de fixação do...

Para efeitos de litispendência a identidade de pedidos deve ser aferida pela circunstância de em ambas as ações se pretender obter o mesmo efeito prático-jurídico, o que em rigor não se verifica se em acções apensadas ambas as Partes peticionam contra a outra que lhe seja atribuída a si a casa de morada de família. Na verdade, se podemos aceitar existir entre as duas causas essencialmente o...

O valor do incidente de atribuição de casa de morada de família a que se proceda por apenso a acção de divórcio, não é o da acção de divórcio; antes, porque tem utilidade diversa da obtida com a acção, o respectivo valor, por manifesta analogia daquele incidente com a acção de despejo, deve ser fixado à luz da regra própria desta acção. Todavia, se aquele incidente foi atribuído o valor da acção...

I - A atribuição a um dos cônjuges da casa de morada de família, em regime de arrendamento, prevista no artigo 1793 do Código Civil, pode ter lugar no decurso do processo de divórcio, na sentença final ou, depois desta, em incidente próprio. II - Tal atribuição, porém, só pode ser objecto da sentença final da acção de divórcio quando o processo fornecer os elementos indispensáveis para esse...

A compra de um andar para futura casa de morada de família, com escritura celebrada apenas por um dos cônjuges com dinheiro de ambos, não reveste a natureza de donativo para o outro, mas de compropriedade.

I - Em caso de divórcio e sendo a casa de morada da família adjudicada, em partilha, a um dos ex-cônjuges, pode o Tribunal estabelecer um contrato de arrendamento entre eles sobre a dita casa, a favor daquele a quem não foi adjudicada. II - Para tal são chamados à colação, nomeadamente, as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal, ficando o arrendamento sujeito às

1) A proibição da realização da venda de imóvel que constitua a casa de morada do agregado familiar do executado não se aplica à união de facto quando esta se dissolveu. 2) A atribuição da casa de morada de família, na sequência da extinção da união de facto, teria que ser requerida na acção de dissolução da união de facto ou em acção tendente a obter o reconhecimento de direito emergente da...

I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em...

Tendo-se provado, com relação à atribuição, em arrendamento, da casa de morada de família que é bem comum do casal, que nenhum dos cônjuges reside nela e que os dois filhos menores do casal residem um com a mãe e outro com o pai, não há elementos que permitam ou aconselhem a atribuir à autora tal casa; afigura-se preferível manter a casa desocupada até à sua adjudicação na partilha subsequente ao

1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...

Pode revelar-se atendível o pedido unilateral de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias supervenientes, face ao disposto no n.º 3 do artigo 1793.º, exigindo-se o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 2012.º do Código Civil, ou seja, que o requerente alegue e prove: i) que se alteraram as circunstânci

A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um...

I - O pedido de utilização da casa de morada de família é sempre um pedido acessório do pedido de divórcio ou separação, pedido principal, visto que o divórcio ou separação é pressuposto essencial do direito de utilização da casa de morada de família. II - Por isso, estando pendente acção de divórcio ou de separação letigioso, é no respectivo processo que deve ser deduzido o pedido de fixação do...

I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que...

I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên

- Sendo admissível a alteração do regime anteriormente fixado quanto à atribuição da casa de morada de família, a competência para daquela conhecer, tendo havido acção de divórcio, pertence ao tribunal onde essa acção haja corrido. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Sòmente quanto ao respectivo cônjuge e tratando-se da casa de morada de família, é que se impõe ao locatário a limitação de dispor plenamente do seu direito como locatário, nos termos do n. 2 do artigo 1682 A do Código Civil. II - Quanto ao mais, a protecção conferida aos familiares decorrente do disposto nos artigos 1109 n. 1 c) e 1093 n. 2 c) do Código Civil é meramente reflexa e cabe no âmb

O valor do incidente de atribuição de casa de morada de família a que se proceda por apenso a acção de divórcio, não é o da acção de divórcio; antes, porque tem utilidade diversa da obtida com a acção, o respectivo valor, por manifesta analogia daquele incidente com a acção de despejo, deve ser fixado à luz da regra própria desta acção. Todavia, se aquele incidente foi atribuído o valor da acção...

1 – Os critérios que devem nortear a decisão de atribuição da casa de morada de família, quando se verifica a dissolução do matrimónio, estão contemplados, exemplificativamente, no artigo 1793.º do Código Civil, sendo um deles, justamente, o “interesse dos filhos do casal”, o qual implica que se apure qual dos cônjuges ficou a residir com o(s) filho(s) menor(es) e se é do...