Acórdão nº 0011692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1673.

Sumário: I - "A casa de morada de família" não o deixa de ser pelo facto de um dos cônjuges abandonar o outro ou forçar o outro a abandoná-la. II - O dever de coabitação deixou de ser observado mas a casa continua a ser o...

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