Acórdão nº 0047136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: NUNO SALTER CID IN A PROTECCAO DA CASA DA MORADA DE FAMÍLIA PAG155.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART82 N1 ART1038. CCIV66 ART1673 ART1682A ART1696. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sumário: I - A protecção da casa de morada de família contida no n. 2 do art. 1682-A do CC (introduzido pelo DL n. 496/77 de 25 de Novembro não pode servir para ajudar o cônjuge...

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