acórdão casa morada família

I – O objetivo do legislador (com as alterações introduzidas pela Lei nº 13/2016 de 23/5), foi o de impedir a venda da casa de morada de família no âmbito dos processos de execução fiscal, protegendo, por essa via, o executado e o seu agregado familiar. II – O art. 244º, nº 2 do CPPT, apenas proíbe a venda do imóvel afeto à habitação própria e permanente do executado ou do seu...

A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.

I - O primeiro factor a considerar na atribuição de casa de morada de família é a necessidade actual de cada um dos cônjuges, devendo atribuir-se ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precisa dela. II - O segundo factor a ter em conta é o interesse dos filhos.

I - O pedido de atribuição de casa de morada de família, ainda que por via incidental, tem de ocorrer em vida do respectivo titular desse arrendamento. II - O falecimento do cônjuge divorciado, titular do contrato de arrendamento que tem por objecto " a casa de morada de família", impede que, após tal facto se formule tal pretensão, por manifesta falta de fundamento legal.

I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...

I - O primeiro factor a considerar na atribuição de casa de morada de família é a necessidade actual de cada um dos cônjuges, devendo atribuir-se ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precisa dela. II - O segundo factor a ter em conta é o interesse dos filhos.

I - O regime da casa de morada da família plasmado em vários artigos do CC é o desenvolvimento natural do disposto no n. 1 do art. 67 da Constituição de 1976. II - Em princípio a separação de facto entre os cônjuges não faz extinguir o direito à casa de morada de família, mantendo-se as limitações legais à denúncia por parte do cônjuge locatário. III - O comportamento dos cônjuges posterior à...

I - O pedido de atribuição de casa de morada de família, ainda que por via incidental, tem de ocorrer em vida do respectivo titular desse arrendamento. II - O falecimento do cônjuge divorciado, titular do contrato de arrendamento que tem por objecto " a casa de morada de família", impede que, após tal facto se formule tal pretensão, por manifesta falta de fundamento legal.

I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...

I - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o caso do de atribuição de casa de morada da família, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da aplicação e interpretação dos critérios normativos pertinentes para a decisão. II – A redação da norma do art. 1105.º, n.º 2, do CC (“Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a...

I - O pedido de atribuição da casa de morada de família não tem limite temporal ou prazo certo. II - A caducidade do arrendamento a um dos cônjuges da casa de morada de família só pode ser declarada, pelo tribunal que definiu o contrato, a pedido do senhorio e quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.

I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

I - Tratando-se de casa de morada da família o falecimento do arrendatário, já divorciado, não produz a caducidade do arrendamento, se ao seu ex-cônjuge tiver sido atribuído o direito de habitar a casa de morada de família, na sequência do divórcio. II - De igual modo, não opera a caducidade do contrato de arrendamento se o falecimento do arrendatário ocorrer na pendência do processo de...

O critério geral que deve presidir à atribuição da casa de morada de família tomada de arrendamento, no caso de divórcio, tem a ver com a maior premência dos interessados na ocupação da casa de morada de família, premência essa que deve ser avaliada, em primeira linha, em função da situação patrimonial dos ex-cônjuges e bem assim dos interesses dos filhos

I - Para a decisão de atribuição da casa de morada de família arrendada deve seguir-se o critério geral de que o direito ao arrendamento deve ser atribuído ao cônjuge que mais precise da casa. II - O objectivo da lei não é o de castigar o culpado ou premiar o inocente, nem o de permitir a permanência do que ficou na casa após o rompimento, mas o de proteger o que mais seria atingido pelo...

A decisão do incidente da utilização da casa da morada de família tem de possuir o necessário suporte fáctico e jurídico, não obstante o poder discricionário do juiz quanto à realização de diligências probatórias.

I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...

I - O regime da casa de morada da família plasmado em vários artigos do CC é o desenvolvimento natural do disposto no n. 1 do art. 67 da Constituição de 1976. II - Em princípio a separação de facto entre os cônjuges não faz extinguir o direito à casa de morada de família, mantendo-se as limitações legais à denúncia por parte do cônjuge locatário. III - O comportamento dos cônjuges posterior à...

I - Tratando-se de casa de morada da família o falecimento do arrendatário, já divorciado, não produz a caducidade do arrendamento, se ao seu ex-cônjuge tiver sido atribuído o direito de habitar a casa de morada de família, na sequência do divórcio. II - De igual modo, não opera a caducidade do contrato de arrendamento se o falecimento do arrendatário ocorrer na pendência do processo de...

I - A atribuição da casa de morada de família, a dirimir entre ex-cônjuges, é objecto de processado incidental, de cuja decisão cabe agravo. II - O facto de a casa de morada de família estar constituída em fracção predial de que os ex-cônjuges são contitulares, não impede solução do problema habitacional, nem colide, portanto, com a afectação apenas a um dos cônjuges; acontecendo que a questão

I - Para a decisão de atribuição da casa de morada de família arrendada deve seguir-se o critério geral de que o direito ao arrendamento deve ser atribuído ao cônjuge que mais precise da casa. II - O objectivo da lei não é o de castigar o culpado ou premiar o inocente, nem o de permitir a permanência do que ficou na casa após o rompimento, mas o de proteger o que mais seria atingido pelo...

1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico

I - O acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento, não é absolutamente inalterável. II - Pode sê-lo em abstracto e, nomeadamente, quando circunstâncias supervenientes possam justificá-la.

I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...

O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento não pode ser posteriormente alterado ou cancelado.