Acórdão nº 9731306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1413 N2 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/02/18 IN CJ T1 ANOI PAG233. AC RL DE 1984/05/31 IN BMJ N344 PAG450. AC RL DE 1993/03/09 IN CJ T2 ANOXVIII PAG91.

Sumário: I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da...

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