Acórdão nº 0047136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: NUNO SALTER CID IN A PROTECCAO DA CASA DA MORADA DE FAMÍLIA PAG155.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART82 N1 ART1038. CCIV66 ART1673 ART1682A ART1696. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sumário: I - A protecção da casa de morada de família contida no n. 2 do art. 1682-A do CC (introduzido pelo DL n. 496/77 de 25 de Novembro não pode servir para ajudar o cônjuge...

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