Acórdão nº 0065921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793. CPC95 ART1413. OTM78 ART180.

Sumário: A atribuição da casa de morada de família p. no artigo 1793 do CC não cabe no âmbito das questões a decidir na regulação do exercício do poder...

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