Acórdão nº 083698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMANCIO FERREIRA
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1411 N2.

Sumário : Não há oposição, por serem diversas as situações fácticas que se confrontam, entre o acórdão-fundamento que decidiu um incidente de atribuição da casa de morada de família num processo de...

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